Projeto de Lei obriga aplicativos de transporte a pagar seguro

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda deve analisar a medida e encaminhá-la ao Senado para promulgar a lei

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A proposta pede o seguro do veículo e também o SPVAT (Foto: AutoPapo | Ernani Abrahão)
Por AutoPapo
Publicado em 21/06/2024 às 11h12
Atualizado em 21/06/2024 às 11h29

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei  que obriga as empresas de transporte de passageiros por meio de aplicativos (como Uber e 99) a pagar uma proteção de acidentes pessoais para passageiros e também o seguro obrigatório de veículos (SPVAT) para os condutores. A medida que ainda está em análise visa maior segurança e condições de circulação aos motoristas.

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Foi o deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP) que recomendou à comissão aprovar o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao Projeto de Lei 3498/19, do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ). Rodrigues apenas atualizou a redação desse substitutivo, trocando o termo DPVAT por SPVAT, que entrou em vigor recentemente.

A proposta, ao mesmo tempo em que provê melhores condições aos motoristas, garante segurança aos usuários dos serviços de transporte”, afirmou o deputado.

  • A contratação dos seguros altera a Lei de Mobilidade Urbana e deve ser incluída pelos municípios e pelo Distrito Federal na regulamentação e fiscalização do serviço.

Número de carros com seguro no Brasil

Segundo levantamento da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg), em 2021 apenas 20,1 milhões de carros brasileiros eram protegidos. Este valor equivale a 30% da frota de automóveis nacional.

Próximos passos

O projeto que obriga aplicativos de transporte a pagar seguro para os motoristas ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o projeto também precisa ser aprovado pelo Senado.

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