Projeto limita taxa cobrada de motorista de uber e 99
Novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê uma tarifa mínima para os motoristas de Uber e 99
Novo projeto de lei apresentado na Câmara dos Deputados prevê uma tarifa mínima para os motoristas de Uber e 99
O Projeto de Lei 2330/22 limita a 10% do valor da corrida a taxa que as empresas operadoras de transporte por aplicativos poderão cobrar dos motoristas. Como Uber, 99 e outros.
O texto também obriga as plataformas a contratar seguro em favor dos prestadores de serviço que preveja indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares, sem que haja qualquer desconto do beneficiário.
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Apresentada pelo deputado Luis Tibé (Avante-MG), a proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme lembra Tibé, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Aplicativos da Câmara Municipal de São Paulo identificou que empresas que administram as plataformas de aplicativos chegam a cobrar 40% de taxa de remuneração dos motoristas parceiros. Diante disso, sua proposta, segundo ele, trata de justiça social.
“O fenômeno que alguns chamam de ‘uberização’ das relações de trabalho transfere responsabilidades do empregador para o empregado, sendo que este não tem nem meios de se queixar, dado que supostamente assumiu os riscos daqueles que resolvem empreender”, afirma o autor do projeto. “Quando esses trabalhadores se envolvem em acidentes de trabalho, não têm assistência da empresa e ficam sem remuneração.”
O projeto inclui as medidas na lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, na parte que trata do serviço de transporte por aplicativo.
A lei vigente já exige a contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
No início de agosto foi apresentado o projeto de lei 1471/22, que também abordava sobre esse assunto. Esse PL determina a regulamentação da profissão dos motoristas de Uber e 99. Com isso a plataforma teria que prever uma tarifa mínima a ser repassado ao motorista, superior ao valor horário do salário mínimo vigente.
Conforme a proposta, o processo de definição da tarifa mínima terá a participação da empresa dona do aplicativo. O cálculo deverá considerar os custos médios de limpeza e manutenção do veículo no município, os custos com impostos, a variação dos preços dos combustíveis e o tempo parado (sem viagem).
Esse projeto de lei está guardando o parecer do relator na Comissão de Viação e Transportes.
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