Como fazer o parcelamento de multas de trânsito e débitos de veículos

Disponível na maioria dos estados brasileiros, serviço é prestado por meio de empresas credenciadas instaladas nos Departamentos Estaduais de Trânsito

Por Laurie Andrade 27/08/19 às 15h43
parcelamento de multas de transito

A Resolução nº 619, de setembro de 2016, estabelece e normatiza os procedimentos para aplicação, arrecadação e repasse das multas de trânsito. É no documento que estão previstas as regras para o parcelamento de multas pelos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). Listamos onde o serviço está disponível, quais são suas condições e como fazer a divisão dos débitos incidentes sobre veículos.

O que diz a lei sobre o parcelamento de multas

Em 10 de outubro de 2017, por meio da Resolução nº 697, algumas determinações foram adicionadas à Resolução 619/16. De acordo com a redação mais atual do texto:

Art. 23. § 3º O recebimento de multas pela rede arrecadadora será feito exclusivamente à vista e de forma integral, podendo ser realizado parcelamento, por meio de cartão de crédito, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Art. 25. § 1º Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito interessados em oferecer a alternativa prevista no caput poderão promover a habilitação, por meio de contratação ou credenciamento, de empresas credenciadoras (adquirentes), subcredenciadora (subadquirentes) ou facilitadoras para processar as operações e os respectivos pagamentos.

§ 4º Os encargos e eventuais diferenças de valores a serem cobrados por contado parcelamento via cartão de crédito ficam a cargo do titular do cartão de crédito que aderir a essa modalidade de pagamento.

§ 7º O parcelamento poderá englobar uma ou mais multas de trânsito.

§ 8º A aprovação e efetivação do parcelamento por meio do Cartão de Crédito pela Operadora de Cartão de Crédito libera o licenciamento do veículo e a respectiva emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo – CRLV.

§ 10. O valor total do parcelamento, excluído a taxa sobre a operação de Cartãode Crédito, deverá ser considerada como receita arrecadada, para fins de aplicação de recurso, conforme o art. 320 do CTB, bem como para fato gerador do repasse relativo ao FUNSET.

§ 11. Ficam excluídos do parcelamento disposto neste artigo:

I – as multas inscritas em dívida ativa;

II – os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa;

III- os veículos licenciados em outras Unidades da Federação;

IV – multas aplicadas por outros órgãos autuadores que não autorizam o parcelamento ou arrecadação por meio de cartões de crédito ou débito.

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Quais estados aceitam o parcelamento de multas de trânsito

A modalidade de pagamento já está disponível em quase todas as unidades federativas do Brasil. Abaixo, em negrito, os Detrans que oferecem o serviço:

Atenção! Para saber se é possível fazer o parcelamento de multas de trânsito na sua cidade, entre em contato com o Detran mais próximo.

Como fazer o parcelamento de multas de trânsito

Para solicitar o parcelamento das multas de trânsito ou de débitos relacionados a um veículo, os motoristas devem ir fisicamente à unidade do Detran e apresentar os documentos necessários para a negociação.

No local, haverá um estande sob responsabilidade de uma das empresas credenciadas para realizar o serviço.

Documentos necessários

  • Carteira de identidade atualizada (original) com CPF;
  • Taxas impressas dos débitos a serem pagos. Caso não possa apresentar os boletos impressos, o solicitante deverá trazer o documento do veículo (licenciamento do ano anterior).

Em grande parte dos estados, o pagamento é realizado em máquina para pagamento com cartões de crédito, sendo necessário o cartão físico.

O processo para dividir os valores referentes ao IPVA, ao licenciamento e ao Seguro Obrigatório (DPVAT) é comum ao do parcelamento de multas de trânsito.

Foto Shutterstock | Divulgação

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26 Comentários
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Pedro Geraldo dos Santos 4 de dezembro de 2020

Tenho uma moto não está no meu nome entre multas e documentos tem 4.500 tenho 2000 em dinheiro gostaria de parcelar o restante da dívida

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Ariosvaldo 4 de novembro de 2020

Tenho uma multa de 3000mil tem com parcela no boleto

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Paulo César Ferreira da Silva 17 de novembro de 2020

Tenho multas equero financiar essas muitas

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Alexandre Santos Junqueira 30 de novembro de 2020

Tenho uma multa de trânsito no valor de R$1.564,78. Como faço para parcelar junto ao Detran digital (pelo celular)

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henrique 1 de novembro de 2020

é possivel parcelar os debitos do veico no boleto?

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Salomao Mesquita de sousa 20 de outubro de 2020

Parcelar multas

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Patricia Almeida 25 de novembro de 2020

Ninguém responde???

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wemerson bispo de araujo 17 de agosto de 2020

como faço pra parcela no boleto?

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Antônio Vilson Pelegrino 24 de julho de 2020

Posso parcelar as multas no boleto?

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Cecília gomes 25 de agosto de 2020

Somente em boleto bancário ou cartão de crédito. Infelizmente ou a vista eu já vi isso.

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Alison 22 de julho de 2020

Tenho um carro com multas e documentação no valor de 3.500, mas nao esta no meu nome tem como dividir no boleto?

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Sergio de Oliveira Sousa 1 de maio de 2020

Como eu faço Pará pagar multa online

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MARIA das Graças Silva Almeida 11 de abril de 2020

Como faço para parcelar multa on-line

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evaldo 19 de março de 2020

quero vete co mo parcelar debito de veiculo

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Renata 26 de fevereiro de 2020

O carro não está no meu nome mas quero regularizar e não sei onde o antigo dono está posso eu regularizar

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Francisco Queiroz Alves 28 de setembro de 2020

em quantas vezes posso parcelar o valor de 1.150,00 do meu carro?

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FILIPE 11 de janeiro de 2020

eu parcelo tudo na ipvaparcelado.ZyonPay.com

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Edna 13 de dezembro de 2019

Só é feito parcelamento através do Detran?
É possível ver toda a situação do veículo pela internet?

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Marcelo 23 de novembro de 2019

Quero arumã o documento como licença transferência e quitação de IPVA è possível parcela

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Lucas 16 de novembro de 2019

Como eu fasso

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Eliane 29 de outubro de 2019

Pode ser parcelado com boleto ?

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Paulo Daniel 16 de dezembro de 2019

Ola eliane pode parcelar em boleto será

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Gerson Ananias monteiro 5 de outubro de 2019

Tenho um veículo com $4500 de multas e quero parcelar mas não tenho cartão de crédito seria possível fazer no boleto bancário para legalizar o veículo pro ano 2020

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Regian martins 31 de outubro de 2019

Você tem que fazer um requerimento de parcelamento de divida junto ao detran, caso ele não aceita, basta pedi a negativa e ir a defensoria publica entra com ação estou com mesmo problema

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Joao paulo olivera da siuva 11 de fevereiro de 2020

Como pasela 3 .000 muta

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Carlos Alberto 23 de agosto de 2020

Como eu posso para ela as multa no boleto a multa de 1500 mas o IPVA de mil

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