Pagar IPVA não será mais responsabilidade do antigo dono

Nova definição segue em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados; multa por atraso na transferência seguirá em vigência

IPVA 2020 MS: calendário de pagamento, condições para desconto, como consultar débitos antigos e destinação.
Por AutoPapo
Publicado em 18/11/2018 às 15h09

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara aprovou o Projeto de Lei (PL) 6907/17, do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que isenta o ex-proprietário de veículo de responsabilidade solidária pelo não pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) após a venda. Apesar de não precisar pagar IPVA do antigo automóvel, ex-dono será multado por não comunicar transferência.

O parecer do relator, deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT), foi favorável à proposta. “No afã de arrecadar, diversas secretarias de fazenda estaduais vêm cobrando do vendedor incauto que deixou de comunicar a venda ao Detran”, justificou.

O relator destacou ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu acerca da matéria e, em 2016, editou súmula firmando a posição de que é indevida a cobrança junto ao ex-proprietário de parcelas referentes ao IPVA vencidas após a data da venda do veículo.

Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que isenta ex-dono de pagar IPVA de carro vendido. Multa por atraso na transferência segue em vigência.
IPVA não será mais responsabilidade de antigo dono | Shutterstock

Além de precisar pagar IPVA do veículo vendido, atualmente o ex-proprietário tem responsabilidade solidária por multas sofridas pelo novo dono. Isso, claro, se não comunicar a transferência de propriedade ao departamento de trânsito em até 30 dias.

A proposta inclui a isenção da nova regra no Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97).

O PL será analisada agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para acompanhar a tramitação do texto ou saber mais detalhes da proposta, acesse a página do PL 6907/2017.

Para não correr o risco de pagar IPVA de um carro vendido e evitar problemas, aprenda como fazer a transferência de veículo. A multa prevista pelo CTB por deixar de fazê-la é grave, custa R$ 195,23 e causa perda de cinco pontos na carteira de habilitação. Explicamos, também, como fazer a transferência de (ou vender) carros financiados.

Newsletter
Receba semanalmente notícias, dicas e conteúdos exclusivos que foram destaque no AutoPapo.

👍  Curtiu? Apoie nosso trabalho seguindo nossas redes sociais e tenha acesso a conteúdos exclusivos. Não esqueça de comentar e compartilhar.

TikTok TikTok YouTube YouTube Facebook Facebook X X Instagram Instagram

Ah, e se você é fã dos áudios do Boris, procure o AutoPapo nas principais plataformas de podcasts:

Spotify Spotify Google PodCast Google PodCasts Deezer Deezer Apple PodCast Apple PodCasts Amazon Music Amazon Music
21 Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Comentários com palavrões e ofensas não serão publicados. Se identificar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Avatar
Ronilson 24 de outubro de 2022

Comprei um carro com a placa final 5. Mais a compra foi realizada no mês 08. De quem e a responsabilidade do pagamento do ipva.

Avatar
Samir rossi 1 de agosto de 2022

Um carro de Goiás onde não se paga mais IPVA e eu transfiro para são Paulo que ainda se paga, preciso pagar o IPVA para transferir no ato ou só no ano seguinte ?

Avatar
Ana Cristina Nunes 2 de fevereiro de 2022

Oi tirei um carro no nome de terceiro mas nao dirijo não tenho carta de motorista
E como fazer para resolver o protesto de IPVA no meu nome
O carro foi pra leilão e vendido

Avatar
Luiz CLEOSVAR de Medeiros 4 de março de 2023

O carro nao ester no meu nome

Avatar
Fabio 24 de junho de 2021

Tenho um carro que acabei de comprar com atrasos DO antigo dono ja solicitei a sua presença mais não tive retorno! alguém pode informar como devo fazer? Pois não consiga entrar em contato com os órgãos do Detran de Salvador BH obrigado e Boa noite

Avatar
Peterson rodrigo silveira mecenas yoshioka 9 de fevereiro de 2021

Boa noite compre o veiculo no dia 14 janeiro mais nao estou com o veiculo o vendedor me deu o prazo de 10 dia de entrega do veiculo ja passou 17 e ainda nao estou com o veiculo e ipva vence dia 11 de faveiro de 2021, o vendedor pediu o pra aguardar ate sexta sexta feira do dia 12 fevereiro de 2021 mais meu ipva vence dia 11 de fevereiro. Que tem que pagar.

Avatar
RENATO PEREIRA DE OLIVEIRA 5 de fevereiro de 2021

Para ser feito a transferência do veículo, é obrigatório estar pago o IPVA desse veículo???

Avatar
alessandro rodolfo de melo 17 de janeiro de 2021

ola acabei de fazer uma compra de um veiculo ,data 18 de janeiro de 2021 ,o ipva vence dia 19 a primeira parcela quem tem que pagar o ipva o vendedor ou o comprador no caso eu …

Avatar
João Carlos Serra 17 de setembro de 2020

Vendi um carro em setembro e fiz a comunicação ao detran. Resta uma parcela do IPVA que vence em outubro e o licenciamento que vence em novembro. De quem é a responsabilidade pelo pagamento ? Do vendedor ou do comprador ?

Avatar
Gilberto 29 de outubro de 2020

Estou em uma situação idêntica. Pelo que vi até agora, é o seguinte: a responsabilidade pelo pagamento é do comprador, já que em outubro o carro já era dele. PORÉM, o comprador mesmo assim pode ter seu nome incluído no CADIN e responder pela dívida judicialmente, pois o fato gerador do tributo nesse caso (que é o IPVA), é considerado no 1º dia de janeiro de cada ano. Ou seja, perante o Fisco, o fato gerador aconteceu contra você, que possuía o carro em 1º de janeiro de 2020. Então a Fazenda vai cobrar de você. Você avisou o comprador no momento da compra que tinha essa parcela a ser paga? Caso sim, entendo que é ele quem deva fazer o pagamento, então recomendo que você avise o comprador o quanto antes, e peça para ele fazer o pagamento, pois ambos sabem que as dívidas do carro a partir de setembro já não são mais suas, e sim dele.

Avatar
Genival 28 de agosto de 2020

Olá comprei um carro em abril, não fui informado do ipva atrasado quando fiz o laudo cautelar consta, a concessionária está me enrolando até hoje, não consigo dar sequência na documentação por conta disso .. oque fazer agora..

Avatar
Henrique Soares 1 de julho de 2021

Aconteceu a mesma coisa comigo

Avatar
Ronilson 24 de outubro de 2022

Comprei um carro com a placa final 5. Mais a compra foi realizada no mês 08. De quem e a responsabilidade do pagamento do ipva.

Avatar
Alan Smith de Queiroz 18 de agosto de 2020

Olá…Comprei um carro em 2017…transferir de nome,Mas não de Estado…Paguei o IPVA 2018,2019 e a hora em 2020 vem cobrando 4a de 2018,sendo q já Est pago.Será q Est divida pertence ao ex dono,No caso uma empresa de transporte?Grato.

Avatar
Guilherme 16 de julho de 2020

Comprei moto e o antigo dono pagou documento, mas documento n chegou, para transferir preciso da com documento em mãos?

Avatar
Marcelo Richard 26 de maio de 2020

Boa noite, vendi um carro e a atual proprietária ficou de quitar os débitos anteriores a compra, dei o desconto e ela não quitou e nem transferiu, mas tinha feito a comunicação de venda e agora estão me cobrando os ipvas anteriores a compra , o que fazer

Avatar
William Diogenes Cavalcante 22 de julho de 2021

Vc provavelmente tem como comunicar a ela e se não der faça um B.O de artigo 171 pois ela aceitou pagar e não pagou e B.O de Bloqueio e comunicação do carro kkkk logo logo ela entra em contato com vc para pagar ou te falar um monte e provável que se acontecer isso é porque o carro foi preso ai vc pesquisa junto ao detran que pátio está o veículo e fica a sua disposição de retirá-lo e ter a posse de novo blz

Avatar
Ana 20 de janeiro de 2020

Procure a defensoria pública de seu Estado, eles podem te oferecer orientação jurídica gratuita de qualidade para sair dessa situação difícil…

Avatar
angela maria andrade 10 de setembro de 2019

gOSTARIA SE POSSIVEL GENTILMENTE CONSEGUIR RESPONDER A UMA PERGUNTA MINHA. PASSEI UM CARRO NOVO PRO MEU IRMAO EM 2014, TINHA ALGUMAS PARCELAS A PAGAR ELE PAGOU, LHE DEI UMA PROCURACAO PARA QUE EL TRANSFERISSE PARA SEU NOME , NAO FEZ , E EU NAO COMUNIQUEI VENDA, TODOS OS IMPOSTOS SOBRE O CARRO E 45 MULTAS DESDE 2014 . NUNCA PAGOU , ESTE CARRO ESTA EM NOME DE UMA PEQUENA MEI, CNPJ. TIVE UM PROBLEMA DE SAUDE MENTAL NA EPOCA, E CAIU NO ESQUECIMWNTO SEIS DEPOIS, FUI DESCOBRI UM ROMBO DE UM VALOR QUASE O DOBRO DO CARRO. E ELE NUNCA E PEGO EM BLITZ POIS É MILITAR DA CARTEIRADA E PASSA, POR FAVOR PODEM ME AJUDAR O QUE DEVO FAZER, SOU U, EU MA SENHORA E CRIEI UMA IRMA DEFICIENTE O QUE GANHAMOS MAL DA PARA NOS ALIMENTAR A AJUDA SOBRE SE HA SOLUÇÃO PARA ISSO, SE TEM UMA SAIDA, E ELE CONTINUA COLOCANDO DIVIDA NO CARRO, HOJE O VALOR JA ESTA EM QUASE 40 MIL REAIS NA DIVIDA ATIVA E NAO PARAM O CARRO ME AJUDEM, QUE SABE ALGUEM CONHECE UM FURO NA LEI PARA POSSAM ME AJUDAR, GRATIDAO ANGELA

Avatar
William Diogenes Cavalcante 22 de julho de 2021

Faça dois B.O um de artigo 171 que ele assumiu de quitar essas parcelas e dívidas e não pagou e um B.O de Bloqueio do carro uma hora a carteira da dele não vai funcionar sempre tem um bom polícial que leva o serviço a sério blz e se tiver algum papel que comprove quando ele ficou com carro anexa isso no boletim para ser cobrado tudo dele

Avatar
Fernanda 9 de junho de 2022

Comprei um carro em 12 de dezembro de 2021 e desde então eu vinha tentando transferir e nunca conseguia por erro da concessionária eles então falaram no mês de fevereiro que teria q pagar o IPVA pra poder transferir então falei q não dava pra pagar todo de uma vez eles proporem pagar e eu faria o ressarcimento pra eles em 3 parcelas concordei pois queria transferir logo o carro nk entanto o carro só foi transferido no mês de maio.ai agora tô na duvida .quem deve pagar o IPVA eu ou a concessionária já que comprei o carro em dezembro e só foi transferido em maio? Por favor se poder responder me ajuda muito.

Avatar
Deixe um comentário