Símbolo de acessibilidade poderá ser exigido em todo veículo de transporte PcD

Por AutoPapo
Publicado em 18/07/2024 às 09h02

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o uso do Símbolo Internacional de Acesso em veículos rotineiramente usados para o transporte de pessoa com deficiência (PCD). O texto altera a lei que regulamenta o uso do símbolo.

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De acordo com a legislação vigente, Lei Nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, é obrigatório o uso do símbolo apenas em veículos conduzidos pela PcD.

A deputada Rosangela Moro (União-SP), relatora do Projeto de Lei 1134/24, do deputado Alberto Fraga (PL-DF), observou que, na verdade, a proposta apenas dá nova redação ao texto legal em vigor.

Concordamos com o projeto uma vez que muitos veículos utilizados rotineiramente no transporte de pessoa com deficiência são conduzidos por outra pessoa”, disse a relatora, que defendeu a aprovação da matéria na forma de um substitutivo.

O Símbolo Internacional de Acesso é usado para indicar a acessibilidade de locais e serviços, como estacionamentos, edifícios, veículos de transporte coletivo e outros. No caso de veículos particulares, serve para autorizar, por exemplo, o uso de vagas destinadas exclusivamente para pessoas com deficiência.

A proposta que propõe o símbolo de acessibilidade em todo veículo de transporte PcD ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta também precisa ser analisada pelo Senado.