Dinheiro de multas de trânsito pode ser destinado a acessibilidade

Por AutoPapo
Com Agência Câmara de Notícias
Publicado em 19/09/2023 às 11h02
Atualizado em 21/09/2023 às 11h58

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite usar recursos das multas de trânsito em obras de acessibilidade nas cidades brasileiras. Atualmente, a receita arrecadada com multas é aplicada exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento e educação de trânsito.

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De acordo com o texto aprovado, pelo menos 10% dos recursos das multas de trânsito serão destinados prioritariamente à implantação de projetos de acessibilidade às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, preferencialmente no transporte não motorizado.

A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário da Câmara

Ações como essa, além de oferecerem condições adequadas para a circulação das pessoas com mobilidade reduzida, podem incentivar também a migração das pessoas do transporte motorizado para o pedestrianismo”, destacou o deputado que recomendou a aprovação da medida, Vicentinho Júnior (PP-TO).

Ele relatou a proposta no colegiado e recomendou sua aprovação na forma do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência ao PL 4937/20. O deputado também apresentou uma emenda de redação para adequar o projeto a recentes mudanças na legislação do trânsito.

Novas multas de transito

O texto aprovado também prevê multas de trânsito para quem estacionar veículos onde houver acesso de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. A infração é considerada média e pode levar à remoção do veículo.

Atualmente, são multados apenas os veículos estacionados onde houver faixa de pedestre ou guia de calçada rebaixada destinada à entrada ou saída de veículos.

A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto original é oriundo do Senado e tramita em conjunto com outros três projetos.