CRLV-e (documento de carro digital) pode ser anulado

Justificativa é de que o CTB não prevê a versão eletrônica; deputado afirma ainda que o Contran não tem competência para emiti-la

Por AutoPapo 02/03/20 às 12h47
Com Agência Câmara
celular com documento do carro digital aberto sobre crlv impresso

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 17/20 quer anular o ato normativo do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que criou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo em meio eletrônico (CRLV-e), documento de carro digital que substituirá a versão impressa. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

A Deliberação nº 180 do Contran foi publicada no final de 2019. Entre outros pontos, ela determinou um prazo até o dia 30 de junho de 2020 para os departamentos de trânsito (Detrans) se adequarem ao novo formato do documento. Para ter acesso ao CRLV-e, o condutor deverá baixar um aplicativo em seu smartphone.

Para o deputado Darci de Matos (PSD-SC), autor do projeto, a substituição do documento físico esbarra no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que não previu a versão eletrônica. Ele afirma que a lei sempre é explícita ao permitir que versões impressas convivam com digitais.

crlv digital (CRLV-e) impresso 1

É o caso, por exemplo, dos livros de registro de entrada e saída de veículos que devem ser mantidos por oficinas, que podem ser impressos ou substituídos por sistema eletrônico.

“No caso do CRLV-e, não há previsão no Código de Trânsito, implicando em usurpação de competência do Contran com relação à matéria, face a ausência de previsão legal”, disse Matos.

O deputado apontou outros problemas na deliberação, como o fato de ela permitir que a CRLV-e seja impressa pelo dono do veículo em papel comum, “sem critérios de segurança que possam garantir sua autenticidade, o que contribuirá sobremaneira para os crimes de furto, roubo e clonagem de veículos automotores no País”.

A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

28 Comentários
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    Edilson 4 de março de 2020

    Infelizmente, este ser vive na idade da pedra, NÃO tem o que fazer, tecnologia a favor do homem, e este ser eleito, para criar problemas além de ser anti ecológico, pois com o documento digital, não há necessidade se papel.para impressão, qual será seu interesse? Bem da população, com certeza, não, tenha dó, vá trabalhar em prol da sociedade.

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    Lucas Elias 4 de março de 2020

    Deve ser dono de gráfica emissora de documentos ou fornecedor de papel moeda. Mais um querendo aparecer em cima de algo que veio pra simplificar a “burrocracia”.

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    Jnivaldo 4 de março de 2020

    Esse deputado, parece não ter o que fazer, tem mais é que procurar lavagem de roupa, parem de dificultar a vida do povo…

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    Donizeti Oliveira 4 de março de 2020

    Por quê os CRLV não são em cartão magnético com senha como os de bancos? Acho que seria um sistema mais seguro no caso de roubos e furtos.

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    Arnobis Sardinha 4 de março de 2020

    Esse Deputado é analfabeto de pai e mãe Eu tenho 70 anos e tudo meu é digital

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    Domênico 4 de março de 2020

    Parabéns ao deputado Darci de Mattos.

    Muitos brasileiro não tem acesso a internet, sem contar que o risco de fraude e clonagem iria aumentar absurdamente.

    Esta no caminho certo deputado, continue assim……..

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    Domenico 4 de março de 2020

    Excelente projeto, parabéns ao deputado Darci de Mattos.
    Muitas brasileiros não tem acesso a internet !

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    Paulo 4 de março de 2020

    Deve deixar como está vai ser muita fraude mesmo com segurança já tem picaretagem

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    Romeu amoras 4 de março de 2020

    Este deputado não tem o que fazer, Por isto ele não quer facilitar a vida dos contribuintes, tem que compreender que estamos na era digital, procure assuntos mais importantes como acabar com as gratificações dos deputados

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    Julio 4 de março de 2020

    Tem que mandar ese vagabundo se foder

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    Sandro 4 de março de 2020

    Este nosso querido deputado deveria procurar se atualizar,ele deve ainda estar na era dos flisntos.

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    Fabio 4 de março de 2020

    Este deputado tem que ser informado que estamos em 2020. Era digital… Digam a ele que tem um negócio chamado QR code.

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    Cipher 3 de março de 2020

    Brasil : Quando finalmente dar um passo pra frente, logo logo dar dois pra trás.
    Fato!

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    Valdelirio Alves Martins 3 de março de 2020

    Esses políticos sempre atrapalhando a vida do brasileiro, se quiserem ajuda o brasileiro sofrido, deveriam ficar calados seria uma ajuda, é se quiser ajudar mais, fariam um projeto de lei excluindo a taxa de licenciamento, tornando o CRLV DIGITAL.

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    Flavio Luiz Osorio 3 de março de 2020

    Esse deputado vive na era da corrupção, ainda não se atualizou pra perceber que existe hoje o QR códe. Acho melhor se atualizar ou procure outra coisa pra fazer. Vivemos na era da tecnologia e isso será casa vez mais aperfeiçoado

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      marcelo 8 de março de 2020

      Meu amigo, 60 % da população brasileira não tem bem internet, primeiro vamos dar condições e depois impor condições..

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        Augusto 18 de março de 2020

        Meua migo. Tirou essa informação do WhatsApp? O IBGE afirmou que quase 80% da população TEM acesso. Além do mais, dá pra imprimir o documento em papel comum. Mais barato e pode ser feito no DETRAN.

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    Rubens Francisco 3 de março de 2020

    Esse deputado só quer atrapalhar as facilidades, que demoram muito a serem feitas, autorizadas, nesse país!

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    Carlos Coêlho 3 de março de 2020

    > O deputado apontou outros problemas na deliberação, como o fato de ela permitir que a CRLV-e seja impressa pelo dono do veículo em papel comum, “sem critérios de segurança que possam garantir sua autenticidade, o que contribuirá sobremaneira para os crimes de furto, roubo e clonagem de veículos automotores no País”.

    Ué, não é pra isso que tem o QR Code pra se validar?

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    João mella 3 de março de 2020

    Diga ao deputado para se preocupar com as péssimas condições das estradas e avenidas pelo Brasil

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    ABDIEL DOS SANTOS FILHO 3 de março de 2020

    O ilustre deputado deve ser ou já foi despachante! Fica louco quando vê essa boquinha de burocracia se esvaindo!!

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      Flavio Luiz Osorio 3 de março de 2020

      Esse deputado vive na era da corrupção, ainda não se atualizou pra perceber que existe hoje o QR códe. Acho melhor se atualizar ou procure outra coisa pra fazer. Vivemos na era da tecnologia e isso será casa vez mais aperfeiçoado

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      Jocimar Despachante Solution 4 de março de 2020

      Sr.Abdiel eu sou Despachante mas não tô assim como vc diz não, perdendo essa boquinha. Até pq deve aumentar a demanda aos Despachantes com esse novo sistema eletrônico. E o Despachante ganhará na sua casa seu salário tudo via @e.

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      Jaison 4 de março de 2020

      A profissão de despachante não é “boquinha”, é digna como qualquer outra. Este profissional está aí prestando serviço de excelência a quem queira. No Brasil existem milhões de pessoas que sobrevivem desta profissão dignamente. Muitas vezes comentários sao feitos com a devida falta de respeito a terceiros.

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      VALMIR DA ROSA 4 de março de 2020

      Caro ABDIEL. O Ilustre Deputado simplesmente está mostrando o que é certo. Despachante é um servidor, presrador de serviço para facilitar a vida do Cidadão que na maioria das vezes não tem tempo ou não sabe como estar com a documentação do seu veículo em dia. O Despachante não é picareta que está a fim de ter uma “boquinha” é um profissional justo e correto. Garanto que não tens este mérito.

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    Delta Pompeu 3 de março de 2020

    Parabéns ao Deputado Alexandre Frota, estradas em pessimo estado e a responsabilidade ñ eh de ninguém.Então pq mais esse imposto ou taxa?Ter carro ñ quer dizer ” ter dinheiro”eh mais um absurdo nas leis do DETRAN.DELT

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    Siderley 3 de março de 2020

    Tem que acabar é com esses número absurdo de deputados que só querem ver o povo se atrasando!!!

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    Andre 2 de março de 2020

    Psl e psd, partidos do atraso…

    A impressão em papel comum é fácil identificar. E se um policial não souber fazer isso melhor pedir demissão.

    Com a versão digital o policial pode acessar os dados mais rapidamente.
    Só vejo vantagens na digital.

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