Monitoramento por vídeo em rodovias concedidas é autorizado

Por AutoPapo
Agência Câmara de Notícias
Publicado em 30/05/2023 às 14h02

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP) que obriga que rodovias concedidas ao setor privado a contem com monitoramento por câmeras de vídeo.

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A proposta original, PLP 129/19, do deputado Charles Fernandes (PSD-BA), determina que a União, os estados e os municípios incluam a obrigação de monitoramento em vídeo nas concessões futuras e também nas atuais, respeitado o período de revisão contratual e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.

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A relatora da proposta, a deputada Silvia Waiãpi (PL-AP), recomendou a aprovação conforme substitutivo, para determinar que os arquivos de vídeo captados sejam armazenados em nuvem e disponibilizados ao poder público por meio do Sinesp, sistema do Ministério da Justiça que reúne informações sobre segurança pública.“A iniciativa é mais um esforço do Parlamento em dotar o ordenamento jurídico medidas protetivas aos cidadãos, diante das desigualdades sociais e econômicas que o país enfrenta”, disse a relatora.

Rejeição

O projeto foi analisado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes, que rejeitou a medida por recomendação do relator, deputado Diego Andrade (PSD-MG). Ele afirmou que a intensificação do patrulhamento ou o rastreamento em veículos de carga são medidas mais eficientes e menos custosas para combater a violência nas rodovias.

Tramitação

O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.Fonte: Agência Câmara de Notícias