Projeto permite que segurado feche acordo para indenizar terceiro

A ideia da proposta é oferecer mais segurança ao segurado e também beneficiar atitudes de boa fé, podendo, assim, prevenir fraudes

Batidas no para-choque traseiro podem danificar a estrutura do veículo
Hoje é preciso anuência expressa da companhia para que o segurado reconheça a sua responsabilidade (Foto: Shutterstock)
Por AutoPapo
25 de março de 2022 11:21
Com Agência Câmara de Notícias

O Projeto de Lei 4421/21, do deputado licenciado Carlos Bezerra (MT), permite que o segurado reconheça a responsabilidade ou feche acordo para indenizar um terceiro a quem tenha prejudicado, sem a perda automática da garantia do seguro.

Atualmente, é necessária anuência expressa da seguradora para que o segurado reconheça a sua responsabilidade ou confesse a ação. A intenção é prevenir o cometimento de fraudes contra a companhia, mas o parlamentar argumenta que, apesar do caráter protetor da norma, sua inobservância, por si só pode não implicar perda automática da garantia.

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Além disso, continua Carlos Bezerra, “os contratos de seguro devem ser interpretados com base nos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva”. O deputado espera que a proposta ofereça maior liberdade para o usuário e segurança jurídica para as partes envolvidas.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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1 Comentário
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Leandro 25 de março de 2022

Não entendi o que muda.

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