Câmera pode deixar de ser obrigatória em transporte escolar

“O Contran ultrapassou os limites do poder regulamentar” ao instituir a instalação dos equipamentos, defendeu o relator do PDL que quer o fim da regra

vans escolares e microonibus na porta de escola em rua de sao paulo shutterstock
Resolução que exigiu os retrovisores do tipo câmera-monitor em veículos de transporte escolar foi aprovada em 2014 (Foto: Shutterstock)
Por AutoPapo
22 de abril de 2021 11:41

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 20, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 750/19, a fim de anular Resolução nº 504 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que exige a instalação de retrovisores do tipo câmera-monitor em veículos de transporte escolar.

O relator, deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC), recomendou a aprovação. “O Contran ultrapassou os limites do poder regulamentar”, disse. “A obrigação [de instalar o dispositivo] deveria ser exclusiva de fabricantes, importadores, montadores e revendedores dos veículos, mediante lei federal” e não dos proprietários, explicou o relator.

LEIA MAIS

Segundo a Resolução nº 504 do Contran, a obrigatoriedade da instalação de retrovisores do tipo câmera-monitor é aplicada a vans e micro-ônibus. Autor do PDL, o deputado Abou Anni (PSL-SP) disse que, apesar de buscar conferir mais segurança ao transporte escolar, a resolução extrapolou competências legais atribuídas ao Conselho de Trânsito.

“Os Detrans em todo o País, como requisito para a renovação das autorizações de tráfego, permanecem exigindo dos transportadores de escolares a instalação de câmeras-monitor em seus veículos, o que colide com o estabelecido no próprio Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que atribui essa responsabilidade exclusivamente aos fabricantes, aos importadores, aos montadores e aos revendedores dos veículos, e não aos transportadores escolares”, observou.

De acordo com o artigo 105 CTB,

§ 3º Os fabricantes, os importadores, os montadores, os encarroçadores de veículos e os revendedores devem comercializar os seus veículos com os equipamentos obrigatórios definidos neste artigo, e com os demais estabelecidos pelo Contran.

O que indica que ao condutor do veículo compete, tão somente, verificar a existência e as boas condições de funcionamento dos equipamentos obrigatórios, conforme reza o art. 27, do CTB. Por outro lado, aos fabricantes, importadores, montadores e os revendedores dos veículos, incumbe a instalação dos equipamentos obrigatórios, antes da comercialização.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

👍  Curtiu? Apoie nosso trabalho seguindo nossas redes sociais e tenha acesso a conteúdos exclusivos. Não esqueça de comentar e compartilhar.

TikTok TikTok YouTube YouTube Facebook Facebook Twitter Twitter Instagram Instagram

Ah, e se você é fã dos áudios do Boris, procure o AutoPapo nas principais plataformas de podcasts:

Spotify Spotify Google PodCast Google PodCasts Deezer Deezer Apple PodCast Apple PodCasts Amazon Music Amazon Music
2 Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Comentários com palavrões e ofensas não serão publicados. Se identificar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Avatar
Daniel Bassoli Campos 14 de janeiro de 2022

Eu fico impressionado com os atos dos nossos deputados. Estão mais preocupados com os impactos econômicos que com a segurança das crianças transportadas. Porque não se preocupam com o transporte escolar clandestino, que gera riscos de segurança e atrapalham a vida dos transportadores escolares? O Contran tem sim a competência para regulamentar sobre itens obrigatórios. É o forum correto para elaboração de normas sobre trânsito.

Avatar
Matheus 11 de maio de 2021

O Conselho fez certo, ‘ele’ sabia que se dependesse do seu consumidor, a instalação de um item de segurança nunca seria feito, cobrar um item como “de série” em países como o nosso é mais que certo, se passa por cima da competência do órgão é outra história, não existe hierarquia séria aqui, então… tão vendo problema onde não tem!

Avatar
Deixe um comentário