Estocar combustível em casa é proibido por lei

De acordo com as leis federais 8.176/91 e 9.605/98, estocar, transportar e comercializar combustíveis sem licença pode gerar reclusão e até detenção

Por AutoPapo 28/05/18 às 14h19

O desabastecimento levou inúmeros motoristas para os postos de combustíveis brasileiros. Muitos ficaram horas nas filas com galões, na esperança de levar para casa uma reserva de gasolina ou etanol. O que pode não ser de conhecimento público, no entanto, é que estocar combustível é crime de ordem econômica e ambiental.

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Não só estocar, como transportar e comercializar o líquido. Apenas estabelecimentos licenciados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) têm esses direitos. As determinações estão descritas nas leis federais 8.176/91 e 9.605/98 e também na portaria 116 de ANP. Até mesmo as pessoas jurídicas licenciadas só podem vender o combustível por meio de tanques com equipamento medidor.

Por que crime ambiental? O direito ambiental atua com medidas preventivas. Visto que a prática pode colocar pessoas em risco, é condenada. O combustível estocado gera um gás altamente inflamável que apresenta grandes chances de explosão e, consequentemente, de incêndio. Atenção! Vedar a tampa com sacolas ou outro material não impede que o gás saia do recipiente.

Estocar combustível, assim como vender e transportar líquido inflamável é crime de ordem ambiental e econômica. Entenda quais são as punições cabíveis.
Foto Agência Brasil | Tânia Rêgo

Veja, no artigo 56 da lei federal 9.605/98, o texto que dispõe sobre o assunto:

Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa.

No que se refere aos crimes econômicos (Lei 8.176/91), estocar combustível:

Art. 1° Constitui crime contra a ordem econômica:

I – adquirir, distribuir e revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei;

Pena: detenção de um a cinco anos.

Estocar combustível, assim como vender e transportar líquido inflamável é crime de ordem ambiental e econômica. Entenda quais são as punições cabíveis.
Foto Agência Brasil | Tânia Rêgo

Caso esteja se sentindo inseguro, faça denúncias pelos canais do Procon (151) e ou Corpo de Bombeiros (193).

Fotos Tânia Rêgo | Agência Brasil

9 Comentários
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    Matheus 5 de maio de 2020

    Então se eu tenho um cortador/roçadeira ou gerador movido a gasolina, eu tenho que contrar uma empresa especializada para vim na minha casa e abastecer esses itens? Essa é uma daquelas leis sem sentido, que na pratica nunca vai funcionar…

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    Bob 1 de maio de 2020

    Ja que é proibido o estoque e transporte de combustível. Por que existem os galões licenciados e vendidos nos próprios postos?

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    solenio 2 de dezembro de 2019

    boa tarde
    gostaria de saber o que devo de fazer pra poder estocar etanol em casa eu tenho uma empresa com uma frota de 5 veiculos e gasto em mendia de 1500 lt de etnol por mes , se eu conseguir comprar direto da distribuidora consigo um preço bem melhor a unica questao é conseguir estocar esse combustivel corretamente pra não ter dor de cabeça mais tarde

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    Valdemir Barbosa Da silva 30 de março de 2019

    Olá eu trabalho em uma empresa de ônibus mais ela é de outra cidade devido essa empresa prestar serviços pra uma usina ele compra combustivel com baixo preço então ela traz o combustível para minha casa pra que UE possa tá abastecendo o ônibus que eu trabalho e nem uma bombinha de abastecer eles mim fornece devido eu ter que guardar esse combustivel na minha casa eu tenho algum dirreto na justiça si eu for mandado em bora da trabalho.obg

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    Leandro 19 de junho de 2018

    Não há proibição de transporte e armazenamento de combustível desde que obedecida a lei. O artigo. 56 da le 9605/98 fala em crime se o transporte e armazenamento for em desacordo com as exigências legais ou normas regulamentadoras. Portanto transportar e armazenar corretamente em local adequado no caso galões certificado e local ventilado é permitido sim.

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    Paulo Roberto 29 de maio de 2018

    Estamos vivendo um regime de ladrões que tudo podem, é o povo nada pode.

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    Michelle Leobino 28 de maio de 2018

    Lembremos que o caso do incendiário da escola em Minas havia comprado e estocado gasolina em casa. Ninguém levantou a questão da responsabilidade de quem vendeu a gasolina ao porteiro incendiário.

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    Cecília 28 de maio de 2018

    Mas se o próprio posto vende galões apropriados para o armazenamento de combustível, ele está fomentando um crime?

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    Cecília 28 de maio de 2018

    Mas se o próprio posto vende galões apropriados, ele mesmo está fomentando o crime?

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