Isenção de IPI para PcD pode deixar de ter intervalo mínimo

Projeto de Lei que propõe o fim do intervalo de dois anos na isenção de IPI para PCD em casos de substituição por roubo, furto ou destruição foi aprovado

Por AutoPapo 03/05/18 às 15h11

O Projeto de Lei 7240/2017, que concede isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) para aquisição efetuada com intervalo menor de dois anos, em condições específicas, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Para o PL entrar em vigor, precisa apenas do parecer favorável da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

De acordo com o texto da proposta, que a altera a Lei nº 8.989, de 1995, a isenção pode ser requerida em menor período de tempo se o veículo da pessoa com deficiência (PDC) tiver sido roubado, furtado ou sofrido sinistro que acarrete a perda total do bem.

A Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei que suspende o intervalo de dois anos para isenção de IPI em carros retirados por PCD. A regra vale para casos em que o primeiro veículo for roubado ou tiver perda total.

A deputada Mara Gabrilli (PSDB), autora da ementa, explica: “por se tratar de mera extensão de benefício fiscal já previsto na renúncia de receita tributária, consideramos não haver implicação orçamentária e financeira”. Ela afirma, ainda, que a proposta equipara o direito das PCD ao dos motoristas profissionais, que já têm benefício em favor de serem vítimas de roubo.

Ainda de acordo com Gabrilli, o projeto que extingue o intervalo mínimo na isenção de IPI para substituição de veículo “busca resguardar as pessoas com deficiência das dificuldades de locomoção em transportes públicos inadequados, insuficientes e não adaptados às suas necessidades” e que, pela importância do tema, ela está segura da aprovação unânime desse projeto de lei. Veja a argumentação da autora na íntegra.

A Lei de Isenção do IPI para Compra de Automóveis garante a isenção do imposto na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas com deficiência e aos destinados ao transporte escolar.

30 Comentários
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    Luiz Oliveira 21 de outubro de 2020

    Pessoal, isso é um retrocesso a todas as ações de inclusão do Portador de Deficiência Física, o Sr. Dória, PSDB, dá um chute em todos nós, aprovando essa Lei, pois se esquece que somos 46 milhões de PCDs, conforme https://educa.ibge.gov.br/jovens/conheca-o-brasil/populacao/20551
    de acordo com o Censo 2010, quase 46 milhões de brasileiros.
    Assim, não votem em Márcio Fança, seu sucessor. Além disso em ninguém em outros estados do PSDB. E cadê a Associação Nacional dos PCDs para movermos ações contrária a essa Lei e revogá-la, principalmente em termos do prazo de 4 anos para troca. Movimentem-se meus caros amigos.

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      Luiz Oliveira 21 de outubro de 2020

      Deputada Mara Gabrilli (PSDB) cadê você? Só isso que pôde fazer por nós? Foi muito pouco sabendo das dificuldades!

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    meu filho Lorenzo, 7 anos é autista. No documento do carro diz " Intransferível até 05/07/2020. A Receita Estadual alegou que tenho que esperar 4 anos. Comprei antes da lei entrar em vigor. Posso pedir isenção IPI e ICMS após esta data? 31 de maio de 2020

    meu filho Lorenzo, 7 anos é autista. No documento do carro diz ” Intransferível até 05/07/2020. A Receita Estadual alegou que tenho que esperar 4 anos. Comprei antes da lei entrar em vigor. Posso pedir isenção IPI e ICMS após esta data?

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    Marcia Cristina 13 de março de 2020

    Sou pcr..,bati.meu carro e deu pt…a seguradora pagou tudo inclusive os impostos…IPI e ICMS…estou tentando comprar outro e o IPI saiu negado tenho q entrar com mandato de segurança?

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    wilson parussolo 30 de agosto de 2019

    COMPREI O CARRO COM ISENÇÃO TOTAL, ICMS, IPI , ETC
    PRECISO REFAZER TODO O PROCESSO PARA COMPRAR OUTRO CARRO?

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      David dos Reis Vieira 3 de novembro de 2019

      O veículo da minha esposa com isenção de IPI,ICMS e IPVA, vencer os dois anos neste mês, 28/11/2019. Soube que ela pode vender, porém não pode comprar antes dos 4 anos, isto procede? Soube também, que se ela vender pode comprar outro agora, mas somente com desconto do IPI. Será que se ela comprar só com isenção de IPI, poderá ter também no IPVA?

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    Ione Luzia Bento 1 de julho de 2019

    Sugestão de artigo esclarecer como funciona a transferência e os impostos devidos de um carro PCD no caso de morte do proprietário

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    Dirce Bazolli Soares Silva 28 de maio de 2019

    Bom dia!!! Comprei um Corolla no PCD e tive uma colisão com ele a qual deu perda total, Os 2 anos vai vencer em 17/12/2019 não posso pegar nenhum carro com os descontos antes de completar 2 anos? Eu preciso muito, porque o que o seguro liberou só dá para comprar outro com insençoes de impostos, Obrigada

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    Zilda Aparecida da Cruz 17 de maio de 2019

    Comprei carro PCD data da nota fiscal 18.03.19, porém peguei o carro e o lecenciei em 11.04.19. Fiz pedido de isenção de IPA em 20.04.19; o pedido foi indeferido, alegando 30 dias a partir da nota fiscal. Como devo recorrer? Grata. Zilda

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    Jacqueline 29 de abril de 2019

    O fabricante enrolou mais de 4 meses para entregar o carro.Liberando no dia 12/07/2018. Acho que vou ser prejudicado pelo erro da Nissan.

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    Carlos 7 de março de 2019

    Boa noite

    Estou adquirindo o carro PCD … Vamos dizer que roube ou perda total antes 2 anoa .. Eu não.posso comprar outro PCD … Tenho esperar 2 anos ..? Pois seguro paga FIPE porem descontar os impostos … Se tiver esperar e uma sacanagem

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    Dione Moraes 10 de novembro de 2018

    Como adquiri meu veículo antes da Lei, estou no período dos 02 anos. Minha dúvida é: caso aconteça um sinistro e fique sem o veículo, e já tenha saído dos 02 anos, preciso recolher os impostos para receber o seguro?

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    Dione 10 de novembro de 2018

    Como adquiri meu veículo antes da Lei, estou no período dos 02 anos. Minha dúvida é: caso aconteça um sinistro e fique sem o veículo, e já tenha saído dos 02 anos, preciso recolher os impostos para receber o seguro?

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    Solange 30 de setembro de 2018

    Na epoca da compra meu unico filho nao tinha carteira e estou c dificuldades de conseguir permissao p que ele guie o carro tb… como fazer?

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    Fabio 6 de agosto de 2018

    Gente tenho uma dúvida, esta lei ela é retroativa, pois fiz dois anos q adquirir o carro em julho, eu preciso esperar mais 2 anos ou não abrange quem já tinha comprado o carro a 2 anos atrás??

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      Jenni 2 de setembro de 2018

      A lei só retroage para beneficiar. Neste caso não, só vale para quem adquirir após a publicação da nova lei.

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      HELI ANTONIO. 4 de dezembro de 2018

      Se vc adquiriu o Veiculo antes da mudança do CONFAZ, isto é antes do mês 7de 2018 poderá vender em julho de 2020.

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    PAULO MADEIRA 1 de agosto de 2018

    ISSO E UM ABSURDO, E POVO CONTINUA VOTANDO NESSA GENTE.

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      Que eu saiba o Temer aumentou agora em julho pra 4 anos 14 de agosto de 2018

      Temer aumontou em julho pra 4 anos

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    VILSON FELIPE CORREA DA COSTA 28 de julho de 2018

    Pela nova regra, acredito que não poderei trocar o carro agora 03/08/2018 – gostaria de saber porque o governo não aumentou o valor da cota para aquisicão dos veículos, que hoje é de R$ 70.000.00 (setenta mil reais), pois quando comprei o carro era esse valor e hoje o mesmo já está valendo R$ 74.000,00(setenta e quatro mil reais) nos impossibilitando de comprar a mesma marca e modelo, porque ultrapassa o valor estabelecido pelo governo. Quando vamos ter um reajuste nesta tabela de preços?

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      HELI ANTONO 4 de dezembro de 2018

      Vc pode vender o Carro sim, pois a Nova regra è de 2018 vc comprou o Veiculo em 2016.

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    Francisco Alencar Rodrigues 17 de julho de 2018

    Sou aposentado tem algum perigo se eu comprar um carro PCD e poder meu aposento.amparo social?

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    Junior 13 de julho de 2018

    Eu gostostaria de saber se o pcd que está completando os dois anos nos próximos meses vão se egregar essa nova norma. Então vamos ter que permanecer com o mesmo carro por 6 anos. 2 anos que já estamos com o carro e mais 4 anos determinado pela nova lei. Se isso vier acontecer nós pcd temos que tomar uma providência contra essa Nova legislação.

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      Levi Morais 16 de julho de 2018

      Creio que não , pois só vale após a publicação, sendo assim a sua NF já foi emitida com troca para 2 anos. Na próxima compra você enquandra

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        gesron cruz 19 de julho de 2018

        mes de Setembro completo os dois anos que adquiri o meu carro com isenção. agora estou em duvida se vou poder trocar ou terei que esperar masi dois anos?

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      Roberto Omar Fernández 27 de julho de 2018

      ATENÇÃO QUEM TEM CARRO PARA PCD :

      Quien compró até JUNHO de 2018 antes da modificação
      do prazo para 4 anos….segue valendo os 2 anos de uso para venda e compra.
      De aí em mais o proximo carro que adquirir que entrará
      nos prazos da nova legislação.

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        Fabio 6 de agosto de 2018

        Vc tem certeza desta informação???

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        HELI ANTONIO. 4 de dezembro de 2018

        CORRETO.

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      Aline 14 de agosto de 2018

      Junior, a lei começa a vigorar para aquisições após a data de julho, quando a lei mudou. Se comprou antes, poderá trocar, mas a nova troca será após 4 anos e não apenas 2 anos.

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      Wallace 6 de novembro de 2018

      Junior o meu vence emn1 ano e tinha a mesma dúvida sua, a aplicação da nova norma é válida apenas para isenções efetivadas após a efetivação da nova norma.
      Isto quer dizer no seu e no meu caso poderemos vender o carro quando completar 2 anos. Ai o próximo sim, teremos que ficar com o carro por 4 anos.

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