Laudo do Detran volta a ser aceito na compra de carros PcD em São Paulo

Portaria CAT Nº 42, publicada no Diário Oficial de São Paulo do dia 26 de julho, revoga a exclusividade de um atestado emitido por um médico do SUS

Por AutoPapo 31/07/19 às 15h09
homem de muleta entrando em carro vermelho

Foi publicada, no Diário Oficial do Estado de São Paulo da última sexta-feira, 26 de julho, a Portaria CAT número 42, que revoga a obrigatoriedade de laudos emitidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para a compra de carros por parte de pessoas com deficiência (PcD). Volta a ser aceito, no estado, o laudo do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

O “laudo do Detran” é o documento emitido pelo órgão de trânsito ou por um de seus médicos credenciados que atesta a deficiência física, visual, mental ou autista do paciente e garante à PcD a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de um carro zero-quilômetro de até R$ 70 mil.

A necessidade de um laudo expedido exclusivamente por médicos do SUS tinha sido implantada em São Paulo em 31 de maio e estava causando transtorno aos consumidores com deficiência. Isso porque, de acordo com o deputado Rafael Silva, em algumas cidades, os médicos do Sistema não estavam emitindo os atestados.

“Enviamos ofício para o secretário estadual da Fazenda, expusemos a situação e, em bom tempo, o governo atendeu nosso pedido e voltou atrás nessa decisão. As PcD, agora, podem voltar a obter os laudos pelo Detran e adquirir um veículo adaptado, ou não, de acordo com o que a lei lhes permite”, concluiu o parlamentar.

carros pcd pessoa com deifciencia

Confira o texto da Portaria CAT Nº 42:

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 19 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o inciso II do artigo 1º da Portaria CAT 18/2013 , de 21.02.2013:

II – Laudo de Avaliação, na forma dos Anexos III, IV e V, conforme o caso, que ateste a condição de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, emitido há menos de 2 (dois) anos da data do protocolo do requerimento mencionado no “caput” por prestador de serviço público de saúde, serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), pelo Detran ou por suas clínicas credenciadas;

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 31.05.2019.

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9 Comentários
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Rodrigo Otávio Aragão MARTINIANO Ferreira 30 de dezembro de 2020

> PROJETO-LEI Nº 529 DE 14.10.2020 APROVADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO <
CARROS PCD
O Governo do Estado de São Paulo com certeza se esqueceu de que quem recorre ao benefício de poder comprar carros livres de algumas tributações, bem como isentos de pagar IPVA, em boa parte das vezes o fez porque tem nos carros a maneira de prescindir do transporte coletivo.
Tais pessoas não são inválidas a ponto de precisar, por exemplo, de uma cadeira de rodas, mas são sim o meio-termo entre um cadeirante e um não cadeirante, gente que consegue apenas mancar, andar com dificuldades puxando da perna atrofiada, incapaz sequer de subir num coletivo com a rapidez exigida, muito menos viajar de pé nele; convém lembrar, é dificílimo alguém ceder lugar no ônibus para outro alguém que aparentemente sofreu só uma “dividida” no futebol de sábado.
Eu tenho um amigo assim: ele foi acidentado, a perna esquerda dele é menor é rígida, trôpego e sem equilíbrio para ele caminhar nas calçadas desniveladas é impossível, eu o socorri após ele tomar tombos sérios ao tentar, o último dos quais, recente, tendo lhe lesado o braço esquerdo, até agora, três semanas, permanecendo inerte.
O meu amigo usa seu carro automático a fim de comprar comida e remédios, os quais eu vi: ADAPTIS (colírio antialérgico), ALIVIUM (colírio antialérgico), CETROLAC (colírio antialérgico), CLORIDRATO DE CICLOBENZAPRINA (antialérgico / alergia aos analgésicos), DICLOFENACO DIATILAMONIO (analgésico), DICLORIDRATO DE HIDROXIZINA (analgésico), DORFLEX (analgésico). Eu tive o cuidado de anotar os nomes das medicações.
O meu amigo se acidentou em 1999, foi despedido de seu emprego naquele ano, tão logo seu empregador vislumbrou a chance de demiti-lo, e nunca mais conseguiu outro emprego. ELE É REAL!
Podem apostar, HÁ INÚMERAS OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA À DELE.
A partir de 2021, conforme o PROJETO-LEI Nº 529 DE 14.10.2020, APROVADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO, tais indivíduos perdem o benefício, antes legal.
É óbvio ululante que outros cidadãos vivem é na miséria absoluta, todos nós estamos fartos por saber disto, todas as minhas visitas a São Paulo – SP me deixam indignado no contemplar supercarros lado a lado com barracos de papelão: GENTE IGUAL AO MEU AMIGO ESTÁ A POUCOS PASSOS DE IR MORAR NUM BARRACO DE PAPELÃO.
Daí é imprescindível perguntar: justo o Governo do Estado de São Paulo, justo o estado rico da Federação QUER NIVELAR POR BAIXO, QUER SER COMUNISTA DE FACHADA? O Governo do Estado de São Paulo pretende agradar ao PT, aos esquerdistas cujo objetivo é QUANTO PIOR MELHOR?
Eu apelo ao Sr. Presidente da República, Capitão Jair Messias Bolsonaro: IMPEÇA, SENHOR PRESIDENTE, IMPEÇA DE ESTA LEI – PROJETO-LEI Nº 529 DE 14.10.2020, APROVADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO – prosseguir vigendo.
Eu apelo ao Sr. Presidente do STF, Dr. Luiz Fux: IMPEÇA, SENHOR PRESIDENTE, IMPEÇA DE ESTA LEI – PROJETO-LEI Nº 529 DE 14.10.2020, APROVADO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO – prosseguir vigendo.
Sabe-se que o Governo anda desesperado por dinheiro, E QUE EU SUBSCREVO O MOVIMENTO CONTRA OS SUPERSALÁRIOS: basta verificar no FACEBOOK: nada contra um profissional liberal competente, honesto e sortudo receber R$ 1 milhão / mês e ter um supercarro na garagem; também nada contra um industrial competente, honesto e sortudo auferir R$ 100 milhões / mês e ter um supercarro na garagem, uma avião no hangar e um barco de luxo no píer: ESTE É O REGIME CAPITALISTA, TÃO DESIGUAL QUANTO O COMUNISTA, PORÉM NO QUAL HÁ CHANCE DE O INDIVÍDUO ASCENDER, SUBIR DE POSIÇÃO, TER UM SUPERCARRO: são chances pífias, mas – NO COMUNISMO – a chance é ZERO!
Diversos profissionais do automobilismo, camaradas meus, vieram do zero, do nada; o meu amigo mencionado foi amador de peso no AUTOMOBILISMO, época dos motores AP.
Eu aprendi o que sei de motores AP, de carburadores WEBER e BROSOL, com ele, muita coisa mais aprendi com ele relativa a carros.
REPITO, AGORA SURGE JOÃO DÓRIA E A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO QUERENDO DENSCONSTRUIR AQUILO QUE NÓS, eu, o meu amigo assinalado aqui, o editor Bóris Feldman, os meus queridos “Tavinho” Soffiatto e Flávio Ancona, a boa e velha LARUS TURBO, AGORA SURGE JOÃO DÓRIA QUERENDO NOS ARRASAR?
É nos arrasar NO DURO, pois quem desconstrói um de nós, BUSCANDO MAIS E MAIS IMPOSTOS, desconstrói a nossa classe, embora eu seja amador, com permissão dos profissionais.
ACHACAR OS POBRES NO INTUITO DE NIVELAR É GROSSERIA INTOLERÁVEL À UM SUJEITO PROFISSIONAL MECÂNICO, geralmente de origem pobre.
De origem pobre, que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SÃO PAULO e o SR. GOVERNADOR DO ESTADO pretendem empobrecer outro tanto.
Lamento declarar ao o SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: político não é profissão, Senhor; NIVELAR POR BAIXO NÃO É SOLUÇÃO, SENHOR; tenha cuidado com quem necessita de cuidados e NÃO APARECE NO SEU “MAPA”.
Cordiais saudações aos leitores do Boris Feldman,
Engº MSc Rodrigo MARTINIANO.
– EX-AUTORIDADE AERONÁUTICA DO BRASIL, RESPEITADA NOS USA –
– ANTES “RACHADOR” NO MINEIRÃO E NAS ‘SEIS PISTAS – BH’, SEM CAUSAR UM ÚNICO INCIDENTE –
– HOJE ENGENHEIRO PROFISSIONAL LIBERAL ACREDITADO –
. . . . .

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Luiz Carlos barbosa 10 de novembro de 2020

Como faço para consultar com médico para fazer laudo para compra de bom com isenção

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Marcia Fernandes da Cruz 24 de setembro de 2020

Bom dia sou marçia moro em Bauru eu estou renovando minha CNH para especial passei pelo o médico do Poupatempo fiz o exame paguei a taxa ele pois no meu prontuário as restrição uso de lente e carros automático só que aqui não estão atendendo eu posso fazer a perícia em São Paulo

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Eliete 7 de agosto de 2020

Oi eu quero saber quanta és taxa pra camprar o carro eu tive AVC e a que vou comprar o carro novo obrigada

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Elvira Souza da Silva 22 de junho de 2020

JÁ fiz uma cirurgia em cada MÃO do SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO e NÃO tenho movimentos precisos como ” FORÇA ” e dependo de um carro automático onde uso apenas a perna direita pois operei duas vezes das veias e foi retirada a safena, tenho muitas câimbras na mesma e me causa MEDO.
Tenho todos os laudos das cirurgias, o que eu preciso fazer para conseguir os benefícios determinados pelas leis?

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Waldir Bernardino da Silva 1 de março de 2020

O médico ortopedista particular já me deu relatório, mais não estou conseguindo médico do SUS para emitir o laudo PCD, VCS conhecem algum médico que emita o laudo, moro perto de BH. *
*EDITADO

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Flávia Araújo de Souza Brazões 24 de agosto de 2020

Hospital evangélico

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iranildo siqueira garcez 27 de janeiro de 2020

da direito a isencao quem tem beneficio alcilio doeca loas.

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Mario luiz andrade 16 de janeiro de 2020

Eu realizei esses procedimentos para CNH PCD e agora tenho novamente repetir o mesmo processo? Com a CNH PCD não comprovante a minha necessidade especial?

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