Multas de antigos donos finalmente deixarão de chegar aos novos endereços

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma medida que promete dar fim aos transtornos gerados por antigos donos, mesmo após a transferência do veículo. O Projeto de Lei 1503/22 desvincula automaticamente do veículo, após a transferência de propriedade, débitos de tributos, encargos e multas acumulados pelo antigo proprietário.

Na prática qualquer pendência do antigo dono, que ainda não tenha chegado até ele, será sim entregue ao real devedor.

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A grande motivação desta medida está ligada à morosidade da justiça, como afirmou o relator da proposta, Gabriel Nunes (PSD-BA), que concordou com do autor do projeto, deputado Darci de Matos (PSD-SC).

• Era comum que novos proprietários recebessem multas e infrações dos antigos donos, mesmo após a transferência do veículo.

A morosidade e a ineficiência da administração pública não podem prejudicar o consumidor que adquire veículo automotor após as autoridades de trânsito atestarem a quitação de débitos tributários, administrativos e multas”, disse o relator. “A inserção dessas pendências relativas aos veículos após a transferência de propriedade gera insegurança jurídica e prejuízos aos consumidores e revendedores de veículos”, concluiu.

Ao pé da letra, o novo inciso (2) do artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) afirma que:

2º Os débitos não constantes no RENAVAM incidentes sobre o veículo, até a data da transferência, ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. ” (NR)

Nunes ainda apontou que as tecnologias disponíveis hoje permitem aos órgãos de trânsito e à administração fazendária inserir rapidamente no Renavan todos os dados e informações dos veículos.

Tramitação

A proposta que acaba com os problemas de multas dos antigos donos mesmo após a transferência do veículo será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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