Novo teto de isenção de IPI em carro PcD: principais dúvidas e respostas

Novo valor para Pessoas com Deficiência comprarem carro com desconto do imposto federal é de R$ 140 mil, mas valores de ICMS e IPVA não foram revistos

Por Alessandro Fernandes 20/07/21 às 09h03
carro pcd
Mercado estava sem opções com teto limitado em R$ 70 mil (Foto: Shutterstock)

Finalmente acabou a novela do teto para isenção de IPI para carros PcD. Foi sancionada na quinta feira, 15 de julho, a MP 1034, por meio da publicação da Lei 14.183 no Diário Oficial da União.

Esta lei alterou a lei 8989/95, que versa sobre a isenção de IPI, modificando o artigo primeiro, que definiu o valor do teto em 140 mil reais para aquisição de veículo zero quilômetro por pessoa com deficiência, o artigo segundo, determinando prazo de três para nova solicitação de isenção e deu outras providências. Tão logo a lei foi publicada, surgiram diversas dúvidas sobre as novas regras. Vou abordar aqui as mais frequentes.

VEJA TAMBÉM:

Como ficam agora as isenções de ICMS e IPVA?

O imposto de que trata a lei, IPI, é de âmbito federal, portanto determinado pelo poder executivo e regulamentado pela Receita Federal. O ICMS e o IPVA são impostos estaduais e o Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, composto pelo Ministro da Economia e pelos Secretários de Fazenda de todos os estados mais do distrito federal, dá as diretrizes para que os estados regulamentem as isenções destes impostos. É necessário que a decisão seja unânime para que aprovem aumento do teto do ICMS.

Há um Projeto de Lei Complementar, número 86/2019 de autoria do Deputado Hugo Leal, que prevê alterar a forma de votação do Confaz, de unanimidade para maioria simples, que pode facilitar a aprovação do aumento. A isenção de IPVA geralmente é determinada com base na regra de isenção de ICMS, e na maioria dos estados ela segue o mesmo limite desta isenção.

ICMS e IPVA continuam com teto de R$ 70 mil

Neste momento, então, a isenção de ICMS continua limitada a R$ 70 mil, assim como a isenção de IPVA. Para que as isenções de ICMS e IPVA sejam alteradas, é preciso que o Confaz decida por unanimidade pelo aumento do teto em reunião com todos seus membros. A próxima reunião está marcada no calendário oficial do Confaz para o dia primeiro de outubro próximo, quando poderá ser pautado aumento do teto.

Qual o prazo para o novo teto de carro PcD?

Outra dúvida que tem surgido é em relação aos prazos: até quando valem as alterações definidas pela lei 14.183, que aumentou o limite para 140 mil reais e o prazo para três anos.

São duas situações distintas. A Lei 14.183 alterou através de seu artigo segundo o parágrafo 7° do artigo 1° da Lei 8989 que fala sobre o valor do limite para aquisição de veículo por pessoa com deficiência, e neste artigo está definida a data de 31 de Dezembro de 2021 como prazo final de validade.

Então, o limite de R$ 140 mil valerá até 31/12/2021, e depois desta data voltará a ser sem limite a isenção de IPI. Porém, é possível que esta data seja prorrogada, e o valor limite continue valendo. A própria Lei 8989 tem validade até 31/12/21, e está em votação o PL 5149 para prorrogá-la por mais cinco anos, até 2026. Este projeto de lei está na Câmara dos Deputados aguardando o parecer do relator, Deputado Marcelo Aro.

Quanto ao prazo de três anos para solicitar nova isenção, ele foi alterado pelo mesmo artigo da Lei 14.183 sem data definida, portanto sua validade é a mesma da lei 8989, que neste momento é até 31/12/21. Este prazo se estenderá automaticamente assim que a lei for prorrogada, o que não ocorrerá, neste primeiro momento, com o valor.

Quando posso vender meu carro PcD?

transferencia de veiculos compra venda shutterstock

Outra dúvida frequente é em relação a quem tem carro já comprado com isenção. Muitas pessoas tem dúvida sobre a data em que podem vender e quando poderão solicitar nova isenção. A lei determina que quem comprou veículo com isenção de IPI apenas antes da publicação da MP 1034, ou seja, 01/03/21, poderá vender o carro no prazo que valia ao realizar a compra, ou seja, dois anos.

Porém, esta mesma pessoa só poderá solicitar nova isenção de IPI quando completar três anos daquela isenção de IPI que originou a compra do seu veículo.

Quem comprou veículo com isenção de IPI durante a vigência da MP 1034, ou seja, entre 01/03/21 e 14/07/21 fica refém da regra que valia neste período, ou seja, quatro anos para vender o carro e solicitar nova isenção.

Porém há uma teoria dentro do direito que a lei pode retroagir se for para beneficiar, portanto buscando a via jurídica é possível que consiga entrar na regra anterior.

Prazo maior é o que vale

Uma confusão muito comum acontece com pessoas que compraram veículo com as duas isenções, de IPI e ICMS. Nestes casos, o proprietário deve respeitar o maior prazo maior para venda, e o prazo exigido em todos os estados é de quatro anos para aquisição com isenção de ICMS. Portanto, poderá solicitar nova isenção de IPI em três anos, mas não poderá vender o veículo comprado com as duas isenções.

Então poderá escolher comprar outro veículo somente com isenção de IPI, mantendo o anterior, ou esperar vencer o prazo do ICMS para comprar outro veículo com as duas isenções. Mais um motivo para unificar os valores e prazos das isenções de todos os impostos.

Isenção do IPVA: R$ 70 mil após desconto?

Outra questão que tem aparecido: se a pessoa comprar um carro com isenção de IPI e após aplicado o desconto referente à isenção o valor ficar abaixo de R$ 70 mil na Nota Fiscal, é possível solicitar isenção de IPVA?

A resposta padrão é não, mas há exceções. Como também é regra estadual, a isenção de IPVA na maioria dos estados para carros zero quilômetro leva em consideração o valor público para conceder o benefício. Portanto mesmo se na Nota Fiscal o valor ficar abaixo dos R$ 70 mil, não será possível requerer a isenção de IPVA.

Em alguns estados a regra para isenção de IPVA é cilindrada, ou valor após isenções. Nestes casos pode ser possível conseguir isenção. Para saber se o seu estado segue alguma destas regras, consulte o site da Secretaria de Fazenda.

A matéria é recente, não temos muitas certezas e muitas dúvidas ainda surgirão. E nós vamos aprendendo com a experiência. Ainda falta regulamentação por parte da Receita Federal e muitas destas respostas pode mudar. Vamos acompanhar os próximos passos e torcer para que as pessoas possam exercer seu direito sem muita complicação. Apesar de ser querer demais nesse país burocrático.

SOBRE
23 Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Comentários com palavrões e ofensas não serão publicados. Se identificar algo que viole os termos de uso, denuncie.
Avatar
Geiman José Guimarães 2 de agosto de 2021

Se o teto de ICMS e IPVA não acompanhar o teto de cento quarenta mil do IPI , não ajuda em nada o portador de deficiência .

Avatar
Adriana vieira scheffer 31 de julho de 2021

Comprei um carro com desconto de IPI em 2019 e infelizmente bateram no meu carro e deu perca total no carro,solicitei a receita as guias do IPI que não foi pago pra seguradora pagar.Monha dívida e posso comprar outro carro 0km antes do prazo ? E na época que comprei o carro a isenção era valida pra 2 anos.

Avatar
Julio 27 de julho de 2021

Encaminhei a documentação e recebi autorização para adquirir um carro até 70 mil, como foi sancionada nova lei, tenho que encaminhar tudo de novo para pegar autorização com 140 mil? ou tem alguma correção que pode ser feita? Alguém pode me auxiliar.

Avatar
Waulio mattos oliveira 25 de julho de 2021

Bom dia. Estou com a isenção de 70 mil e ainda não comprei o carro, pois estava aguardando o término da “novela”.
Como proceder para ter o novo limite de 140??

Avatar
Adriana Gouveia 23 de julho de 2021

Eu dei entrada quando ainda exista carro PCD até 70 mil. Super frustrada porque o máximo que eu poderia pagar seria 55/57 mil. Agora, so me resta ir atrás e usado e tentar isenção de IPVA. Boa sorte aos ricos que podem comprar por 100 mil reais, não é a minha realidade.

Avatar
VALNEA PAIVA 22 de julho de 2021

Boa tarde, está gerando muita dúvida.
Gostaria de saber se ainda consigo comprar carro com desconto até 70 mil?
E devido adaptação serei isenra do IPVA?

Avatar
Irineu Miller 22 de julho de 2021

Boa tarde, tenho visão monocular, como faço para comprar um carro PCD depois da lei 14.126, que considera visão monocular deficiência?

Avatar
Luis Rudineli de sousa feitosa 22 de julho de 2021

Eu sou deficiente como é que eu faço para comprar um carro no plano do governo Eu tenho um laudo médico tudo

Avatar
Georges C. Costaridis 22 de julho de 2021

No país das leis sem noção não conseguem fazer uma que presta em relação à isenção para PCDs. Estávamos há mais de 11 anos sem correção desse teto safado de 70 mil, agora fazem o favor de corrigir só para IPI e com validade até o fim do ano? E esse ridículo CONFAZ que NÃO faz? O salário desses barnabés é atualizado pela inflação que nunca é a “oficial” , todo ano, mas na hora da reunião regada a scotch importado aí não se acha uma unanimidade e o teto continua em 70 mil? Sem falar no picolé de chuchú Alkmin que canetou pagar IPVA para veículos PCD acima dos gloriosos 70 mil. Banalizaram tanto a isenção que agora quem é PCD de fato (restrição de mobilidade e amputações por exemplo) cai na mesma armadilha e aí eles preferem continuar fazendo de conta.Muito carro que precisa ser adaptado custa mais e esse fator nunca foi ou é considerado. Já passou da hora de tomarem vergonha na cara, ou não?

Avatar
Valdinei Lorenci 22 de julho de 2021

Sou despachante e um cliente adquiriu um veiculo com isenção de ICMS e IPI em 29/01/2019, ele faleceu em 16/07/2020 e no inventario o veículo ficou para a viúva, fui fazer a transferencia para a viúva porém não consegui porque está bloqueado, a secretaria do estado enviou os debitos proporcionais do IPVA, mas a receita federal não se manifestou até a presente data, como devo proceder tndo em vista que em 10/2021 vence o licenciamento e não consigo licenciar devido ao bloqueio.

Avatar
emrmalta@hotmail.com 21 de julho de 2021

Comprei meu carro em maio de 2019, gostaria de saber quando completar os 3 anos posso vender e comprar outro com as insencoes.

Avatar
Alessandro Ribeiro Fernandes 22 de julho de 2021

Depende. Se você comprou com isenção de IPI somente, poderá trocar. Se comprou com isenção de ICMS também, deverá esperar completar 4 anos.

Avatar
claudia.emrich 21 de julho de 2021

Olá. Vc sabe se essa alteração tbm vale para compra de carro por pacientes oncológicos?

Avatar
Keila Vieira de Deus 21 de julho de 2021

eu sou deficiência auditiva , exemplo:eu estou dirigido e o motor estraga e a gente não sabe porque não escutamos.
E eu ficaria muito feliz
Se liberace o PDC dos carros,
E vender com 3 anos.
Um carro novo

Avatar
Sebastião 21 de julho de 2021

Gostaria de saber se deficientes auditivos foram totalmente excluídos da isenção ou tem outros meios de conseguir a inclusão no PCD?

Avatar
Alessandro Ribeiro Fernandes 22 de julho de 2021

Não foram totalmente excluídos, está tramitando na câmara dos deputados o PL 5149/20 que inclui os deficientes auditivos no texto da lei 8989 de isenção de IPI. Além disso, o STF já pacificou decisão que reconhece a deficiência auditiva entra as passíveis de ter isenção, portanto garantindo o direito.

Avatar
Irson Mariano Moreira 21 de julho de 2021

Acho que tem que ser isenção total

Avatar
Jozelma Adalgisa Gonçalves de Amorim Cézar 20 de julho de 2021

Boa noite, sei que ainda tá cedo para ter nossas dúvidas resolvidas conforme vc mesmo diz, mas essa alteração me pegou em um momento de transição: já estava com minhas cartas de isenções autorizadas com o teto de 70 mil, mas não pude solicitar o carro por falta no mercado, posso solicitar o cancelamento dessas e solicitar outras com o novo teto.

Avatar
Wilson 20 de julho de 2021

Nem toda pessoa com deficiência, tem condições de comprar um carro zero, mesmo com as isenções propostas.

É possível se pensar em alguma facilidade (isenção de impostos e financimento com juros baixos), na compra de um semi-novo, para pessoas com deficiencia e com baixo poder aquisitivo?

Avatar
João Dói 20 de julho de 2021

Sinceramente, eu vejo muita coerência no que dizes e vou além.
Tal e qual o programa “Minha Casa Minha Vida”, o carro poderia ser financiado pelo menos uns cinco anos a juros baixos e o comprador ainda receber do Estado uns 10% do valor, para a entrada e claro, o veículo poderia ser usado.
Mas com um detalhe, essa facilidade deveria ser exclusiva para deficientes físicos, com posterior fiscalização e pena se incorrer em mentira.

Avatar
Alessandro Ribeiro Fernandes 20 de julho de 2021

Existe isenção de IOF para financiamento de veículos semi novos, mas o percentual é baixo. Outra isenção existente é de IPVA, mas após o carro comprado. Seria bem vinda uma linha de crédito nos moldes do Crédito Acessibilidade do Banco do Brasil, aplicado a carros destinados a este público. É uma bandeira a se levantar.

Avatar
valter 20 de julho de 2021

comprei um carro em dez.2020, só com isenção de IPI, posso comprar outro somente com a isenção de ICMS.

Avatar
Alessandro Ribeiro Fernandes 20 de julho de 2021

Valter, não tem como comprar só com isenção de ICMS, pois um dos requisitos para solicitar é ter a isenção de IPI deferida. Poderá após vencer o prazo de 3 anos.

Avatar
Deixe um comentário