Saiba como recorrer de uma multa de trânsito do Detran ou da PRF

Respeitar prazos, preencher formulários e apresentar documentos são passos necessários para conseguir provar que uma infração é injusta

Por Laurie Andrade 09/07/19 às 17h09
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As autuações de infrações de trânsito asseguram, ao condutor, o direito de defesa. Se o motorista entende que a penalidade é injusta, pode recorrer de uma multa. Para tanto, é preciso respeitar as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e os órgãos fiscalizadores descritos na lei.

Em primeiro lugar, o motorista deve identificar qual foi o órgão responsável pela expedição da notificação de autuação. Isso porque os processos são diferentes se a multa é do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), da Polícia Rodoviária Federal ou de um órgão municipal, como a Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), de São Paulo, por exemplo.

De acordo com o CTB, as entidades competentes para autuar e fiscalizar o trânsito são:

  • Nas rodovias e estradas federais: Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT), Polícia Rodoviária Federal (PRF) e Agencia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
  • Nas rodovias e estradas estaduais: Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e Polícia Militar Rodoviária Estadual.
  • Nos perímetros urbanos dos municípios: Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Polícia Militar do Estado e agentes de órgãos municipais de trânsito.

Atenção! Independente do órgão expedidor, é preciso ficar atento ao prazo legal para apresentação de recurso ou defesa prévia. Essas datas estão descritas nos autos de infração.

Defesa prévia e recurso de multas

Existem dois tipos de caminho para o motorista que quer recorrer de uma multa aplicada pelo Detran.

Se a notificação apresentar erros na marca do veículo, em sua cor ou placa; ou estiver com o endereço do local da autuação incompleto, por exemplo, o condutor deve entrar com uma defesa prévia. Nessa modalidade, não há espaço para questionar o motivo da multa

O recuso de multa, por sua vez, aborda o mérito ou o conteúdo da multa aplicada. Nesse caso, o condutor apresenta a argumentação depois de receber a Notificação de Imposição de Penalidade.

A defesa prévia deve conter, obrigatoriamente, os documentos previstos na Resolução nº. 299/2008 do Conselho Nacional de Transito (Contran):

  • Cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.
  • Cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação.
  • Cópia do CRLV (documento do veículo).
  • Procuração, quando for o caso.

Documentos em mãos, é preciso apresentar o requerimento de defesa com exposição de fatos e provas das alegações no prazo estabelecido.

O formulário de requerimento de defesa prévia deverá conter apenas um auto de infração como objeto. Em caso de mais de uma infração, deverá ser aberto um processo para cada uma.

Passo a passo para recorrer de uma multa

Assim que receber a notificação, o motorista deve preencher o Formulário de Recurso disponibilizado pelo site do Detran de seu Estado. É no documento que o condutor apresenta a razão pela qual acredita que a multa é injusta.

Publicamos o passo a passo de como recorrer de uma multa de trânsito emitida pelo Detran ou pela Polícia Rodoviária Federal.

Feito isso, é preciso anexar a cópia do CRLV do veículo e a cópia da CNH ou Carteira de Identidade do proprietário do veículo ao formulário.

Depois, basta protocolar a documentação no Detran. Na maior parte do Brasil também é possível encaminhar os documentos pelos Correios. Verifique a possibilidade em seu Estado.

Quem vai analisar, em primeira instância, o Formulário de Recurso é a Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI). Recurso aceito, a multa é arquivada. Caso a JARI não concorde com as alegações, haverá uma nova notificação para pagar a multa.

Se o condutor acredita e quer manter sua argumentação, deve quitar a multa e recorrer a um dos dois órgãos superiores do sistema: Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), para multas de órgãos municipais e estaduais; e Contran, para multas emitidas por órgãos federais ou para infrações gravíssimas.

Como recorrer de uma multa aplicada pela PRF

Assim como os Detrans, a PRF exige que o condutor preencha um formulário caso queira recorrer da notificação de autuação, da notificação de penalidade ou da notificação de indeferimento do recurso de multa em primeira instância.

Publicamos o passo a passo de como recorrer de uma multa de trânsito emitida pelo Detran ou pela Polícia Rodoviária Federal.

A notificação de autuação avisa ao proprietário do veículo sobre o cometimento de uma infração de trânsito e suas circunstâncias. A notificação de penalidade, por sua vez, informa que, após o processamento regular da notificação da autuação, houve a aplicação da penalidade de multa e seu respectivo valor.

Desta forma, quando pretende recorrer da notificação de autuação, o motorista deve marcar, no formulário de recurso, a opção “defesa da autuação (Cada)”. Já quando pretende recorrer da notificação de penalidade, a marcação deverá ser feita em “recurso de infração (Jari)”.

Depois do regular processamento do recurso de infração, caso requerimento seja indeferido, o proprietário receberá uma notificação da qual poderá recorrer através do “recurso de decisão (2ª instância)”.

Em todos esses casos, cabe ao proprietário (pessoa física ou jurídica), ao condutor do veículo responsável pela infração ou, ainda, a seus representantes legais, preencher o formulário e encaminhá-lo (pessoalmente ou via postal) para qualquer unidade administrativa da PRF. Esse envio deverá ocorrer no prazo determinado em cada notificação.

Imagem PRF | Reprodução

15 Comentários
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Eduardo 22 de abril de 2021

Pra falar a verdade eles não lêem os recursos e as defesas prévias nem sequer citam algo daquilo que falamos, nem as ênfases eles entendem o negócio deles é não perder tempo com isso usam a caneta a seu favor se realmente existisse justiça as coisas seriam bem diferentes mas quando envolve $$$ todos os lados se envolvem em não querer perder nada bobos somos nós. Injustiça e impunidade caminham lado a lado

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Sara Leandra Martins 3 de março de 2021

Bom dia! Recebi uma notificação ontem onde o prazo seria dia 01/03 para recorrer onde tenho a certeza q a multa foi aplicada com erro .. nao ando sem cinto de segurança ainda mais no viaduto onde o mesmo disse q não me parou por fluxo de carro logo aqui na entrada da minha cidade em Santo Estevão!
Vou me informar e procurar um advogado

Notificação 0065809419

Absurdo chegar em atraso a notificação e ainda assim dizer q estava sem cinto .

Sara Martins

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Vitor 22 de fevereiro de 2021

Ola fui parado pela PRF e os mesmos me multaram no valor 130 reais. Por esta com a placa antiga sem ser a Mercosul.ele me disse que eu teria que regularizar. Posso recorrer ?

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Walter 9 de fevereiro de 2021

Boa tarde. Qual endereço para entrega do recurso pra recorrer?

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Lourival correa 27 de janeiro de 2021

Noa tarde,dia 29/12/2020 estava descendo de Ubatuba a Paraty,recebi uma multa eletrônica no km 48 da br 101 por falta de cinto de segurança do passageiro,
No banco do passageiro estava meu neto de 15 anos já mais o meu neto estava sem o cinto a primeira coisa ao entrar no carro é colocar o cinto de segurança como que ele estava sem o cinto de segurança manda a multa eletrônica sem foto,cadê a foto,
Justificativa da multa,
Campo observações do auto de infração/imagem,
Veiculo trafegando com passageiro sentado no banco da frente sem utilizar o cinto de segurança,
Não foi possível realizar abordagem em tempo hábil,
Como abordagem se a multa é eletrônica e outra jamais meu iria estar sem o cinto de segurança jamais,eletrônica mais cadê a foto que o passageiro estava sem cinto,
O duro que a opção é pagar e depois recorre já mais a gente vai ganhar o processo e ser ressarcido de uma multa paga, de fato não temos onde recorrer,infelizmente,

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Ruth Helena 11 de janeiro de 2021

Meu esposo foi multado porque uma carreta o forçou a fazer uma ultrapassagem em uma estrada. Vamos recorrer mais estamos apreensivos pois é infração grave…Fomos parados por uma barreira e a carreta nem ao menos parou. Nós que paramos fomos multados, reclamamos, mais eles não nos deram atenção.

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José Antônio de Araújo filho 6 de outubro de 2020

Senhores venho aqui relata o ocorrido na data 03/10/2020 seguindo pra fazer um embarque de um passageiro que eu rodo de aplicativo Uber quando mim deparei com um carro na BR 230 km155 com as luzes traseira apagadas e com a velocidade aproximadamente 30km por hora olhei nos dois sentidos não vinham carro por Ser uma reta e não tinha grande movimento na BR resolvi fazer essa utrapassagem na faixa continuar logo atrás vinha uma viatura da PRF que eles fez a mesma utrapassagem mandaram parar e notificarao. mais sei que e errado jamais colocaria minha vida em risco ou de alguém.

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Cecília gomes 25 de agosto de 2020

Tenho um conhecido que trabalha em consessionaria e ele me disse a respeito que a CET estão mesmo aplicando multas sem dó e muitas pessoas TB estão perdendo seus veículos e sendo que por lei isso não poderia estar acontecendo. Eles não estão chance realmente para ninguém Isso tem que mudar. Muitos pais de familia estão realmente perdendo seus veículos que é único instrumento de trabalho pq guinchao e levam mesmo e como fica usso.? Em Detran PORQUE VCS NÃO CRIAM UM BOLETO FEITO POR VCS E PARAR COM ISSO. Pq?

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Cecília gomes 25 de agosto de 2020

Eu fico me perguntando como faz uma pessoa que não usa cartão de crédito para pagar multa do veículo!! Nem todo mundo usa. E dependendo do valor tem de ser a vista, nesta pandemia deveria ter um método para quem não usa cartão de crédito, como boleto do detran, se não for de banco eles não querem saber acho injusto isso. E o pior que tudo é multa, multam por qualquer coisa quando vai ver tá um absurdo para pagar feito pelo Detran é realmente inacreditável. Governo deveria ver isso e não estão nem aí.

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Rony 11 de junho de 2020

É por causa de multas injustas que o pessoal avisa onde tem blitz. Passam a não confiar por causa de agentes sacanas.

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donizeti aparecido duarte 29 de outubro de 2019

eu estava com película no meu carro mais não me falou nada pra mim apos 5 mês depois chegou multa meu carro estava película certa estava com caribo 75 tudo certo só que policial não médio não falou nada a penas multou só que pra mim ele não falou nada so falou boa viagem se policial estive me falando por que estava me multando tudo bem mais não falou nada isto e vergonha eu tenho certeza que não estava errado não recorrer onde colocar mão de deus brasileiro so paga pro governo mas nada

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Gessiel 7 de outubro de 2019

Tava vindo de Cuiabá pra São José do Rio claro Mato Grosso quanto me deparei com uma barreira onde os policial estava aguardando pra explodir uma pedra da calcariadeira de nobres….ate entao parei só como estava demorando pra liberar a pista encostei do lado do acostamento para dar assistência pra minha mãe de 75 anos que não estava legal ai quanto o policial liberou a pista veio até em mim e falou pk eu estava trafegando no acostamento falei que não vc mesmo viu que só sai ta pista pra dar uma assistência pra minha mãe….ai ele disse que eu tinha que acompanhar ele ate o posto da policia acompanhei la ele verificou meus documentos e me liberou depois de um mes chegou a multa em casa no valor de 880 reias e mais sete ponto na carteira e gravíssima…agora pergunto onde encontro esse cara eles escreve o que eles bem quer que pais é esse….pago a multa mais dinheiro pra esses flp não dou pk aplicou a multa em mim injustamente!!!

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Fabio 22 de setembro de 2019

Brasil…o país do autoritarismo. Onde recebemos multas e temos que provar que estamos corretos. Como se tivéssemos que nos livrarmos de uma condenação…
Engraçado é que o acusador não precisa de provas para te multar. VERGONHA DESSE PAÍS

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JAYME COSTA 15 de julho de 2019

Infelizmente os orgãos que analisam os recursos não fazem as análises. Recorri de uma multa que recebi por estar, conforme orientação da policia rodoviária, seguindo uma ambulância que levava minha mulher que se acidentou de moto, eu também estava de moto, par a Santa Casa da cidade mais próxima do acidente. Como não sabia o caminho o policial rodoviário me orientou a seguir a ambulância, quando fui multado na entrada de cidade. Mesmo enviando o boletim da ocorrencia, o guia de atendimento na Santa Casa e fotos diversas meu recurso foi indeferido. Tenho a níteda sensação que nem lido foi!!!
Acredito que o governo tenha qu fazer uma mudança radical no processo de recursos e suas análises.

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Cézar Augusto Marinho 9 de julho de 2019

Não adianta recorrer visto que as JARI não reconhecem e não conhecem a nossa legislação. Digo isso porque minha esposa recebeu Notificação da PRF-PB por transitar com veiculo JEEP COMPASS 2017, dotado de DRL, com farol baixo desligado. Recorri apresentando copia de todas as decisões do CONTRAN/DENATRAN sobre a validade do DRL para atendimento da lei e, mesmo assim a JARI da PRF-PB não considerou, cobrou a multa e ainda atribuiu 4 pontos na CNH. A quem recorrer???? Orgão encarregado de fazer cumprir as Leis, não conhece e nem reconhece a legislação em vigor.

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