STF autoriza e você pode perder a CNH!
O Supremo Tribunal Federal decretou que os documentos dos inadimplentes podem ser apreendidos; motoristas profissionais estão isentos de risco
O Supremo Tribunal Federal decretou que os documentos dos inadimplentes podem ser apreendidos; motoristas profissionais estão isentos de risco
Sessenta e cinco milhões de brasileiros estão hoje inadimplentes, de acordo a Confederação Nacional dos Diretores Lojistas e do Serviço de Proteção ao Crédito.
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E eles poderiam perder sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e passaporte de acordo com uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a fim de garantir o pagamento da dívida.
Mas há controvérsias e quem diga que a retenção do passaporte e da CNH só acontece depois de um processo judicial com comprovação da legitimidade dessa dívida e também de que a CNH jamais poderá ser retida de taxistas, motoristas de aplicativos e outros profissionais que dela necessitam, como ferramenta de trabalho.
Em sua decisão, o Supremo Tribunal Federal observa que a medida é válida desde que sejam respeitados os direitos fundamentais e os princípios de proporcionalidade e razoabilidade.
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