Despesas em pátio do Detran podem ter valor limitado

Projeto quer determinar que o total não ultrapasse 20% do valor do veículo (tendo como base o preço da Tabela Fipe)

Por AutoPapo 27/11/20 às 13h09
Com Agência Câmara de Notícias
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Carro apreendido pelos órgãos de trânsito precisa ter as despesas quitadas para ser liberado (Foto: Alexandre Vieira | Agência Câmara )

O Projeto de Lei 5206/20 limita a cobrança de diárias e despesas dos veículos recolhidos e levados para o pátio do Detran (Departamento de Trânsito) dos estados e do Distrito Federal.

Pela proposta, a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia, que somados, não poderão ultrapassar 20% do valor do veículo verificado em consulta à Tabela Fipe.

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Atualmente, o Código de Trânsito estabelece que a restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia, mas não define limites para esses valores.

O texto estabelece que o pagamento das despesas de remoção e estadia será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de três meses. Atualmente, esse prazo é de seis meses.

O projeto prevê ainda que, caso o valor das despesas do veículo recolhido seja superior ao percentual de 20% da tabela Fipe, o Detran poderá conceder um incentivo financeiro para retirada do veículo do pátio.

De acordo com a proposta, eventuais débitos de IPVA e licenciamento poderão ser parcelados e não fazem parte da limitação dos 20% do valor.

Segundo o autor do projeto, deputado Leo Moraes (Pode-RO), as elevadas e abusivas taxas cobradas pelos Departamentos de Trânsito têm provocado aborrecimento e onerado sobremaneira a população brasileira. Ele explica que, sem um transporte público e coletivo de qualidade, a população se vê obrigada a sustentar o ineficiente e custoso veículo individual.

“Portanto a nossa alteração é para reduzir o prazo de seis meses para três meses o tempo limite de pagamento da estadia do pátio do Detran e ainda possibilitar o parcelamento de débitos de IPVA e licenciamento, fazendo com que as pessoas tenham possibilidade de regularizar os seus veículos”, defendeu o parlamentar.

1 Comentário
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odney marcelino Gonçalves garcia 30 de novembro de 2020

Muito bom pois nós compramos um bem e quando não conseguimos arcar com os custos por algum motivo , somos obrigados a perder eles pra máfia dos patios de apreensão e Muitas vezes isso nos custou vários anos de economia

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