Despesas em pátio do Detran podem ter valor limitado

Projeto quer determinar que o total não ultrapasse 20% do valor do veículo (tendo como base o preço da Tabela Fipe)

Por AutoPapo 27/11/20 às 13h09
Com Agência Câmara de Notícias
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Carro apreendido pelos órgãos de trânsito precisa ter as despesas quitadas para ser liberado (Foto: Alexandre Vieira | Agência Câmara )

O Projeto de Lei 5206/20 limita a cobrança de diárias e despesas dos veículos recolhidos e levados para o pátio do Detran (Departamento de Trânsito) dos estados e do Distrito Federal.

Pela proposta, a restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia, que somados, não poderão ultrapassar 20% do valor do veículo verificado em consulta à Tabela Fipe.

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Atualmente, o Código de Trânsito estabelece que a restituição dos veículos removidos só ocorrerá mediante o pagamento das multas, taxas e despesas com remoção e estadia, mas não define limites para esses valores.

O texto estabelece que o pagamento das despesas de remoção e estadia será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de três meses. Atualmente, esse prazo é de seis meses.

O projeto prevê ainda que, caso o valor das despesas do veículo recolhido seja superior ao percentual de 20% da tabela Fipe, o Detran poderá conceder um incentivo financeiro para retirada do veículo do pátio.

De acordo com a proposta, eventuais débitos de IPVA e licenciamento poderão ser parcelados e não fazem parte da limitação dos 20% do valor.

Segundo o autor do projeto, deputado Leo Moraes (Pode-RO), as elevadas e abusivas taxas cobradas pelos Departamentos de Trânsito têm provocado aborrecimento e onerado sobremaneira a população brasileira. Ele explica que, sem um transporte público e coletivo de qualidade, a população se vê obrigada a sustentar o ineficiente e custoso veículo individual.

“Portanto a nossa alteração é para reduzir o prazo de seis meses para três meses o tempo limite de pagamento da estadia do pátio do Detran e ainda possibilitar o parcelamento de débitos de IPVA e licenciamento, fazendo com que as pessoas tenham possibilidade de regularizar os seus veículos”, defendeu o parlamentar.

7 Comentários
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ELTON PAULINO 22 de maio de 2021

Alguém sabe me dizer como Faso pra tira uma carretinha que foi aprendida nesta sesta feira que tava sem praca Mais eu já paguei pra em pracar mais levaram mesmo assim

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Odair Santana 10 de maio de 2021

Muito abusivo, pagamos tantos impostos para podermos ter um veiculo, e quando e removido para o patio, para rever ou toma o, além de pagar estadia tem que pagar remoção do veiculo, e sem nenhuma chance, deixam seu veiculo no mau tempo, sem nenhum zelo, as vezes eles mesmo quebram ou avariam o veiculo nas manobras que fazem. Infelizmente estamos a merce de um bando de ladrão sem arma.

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Lenirto 17 de julho de 2021

Deveríamos fazer um abaixo assinado público exigindo mudanças
Na forma de agir dessa mafia que beneficia aos leiloeiros
Que fazem dessa pratica bara nos tirar e recomprar mais barato os nossos bens,furtados,em leiloes.Roubalheira descarada!!

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Antonio lafaIETE DE AGUIAR 1 de abril de 2021

bom dia estou com um veiculo aprendido a 3 ano o propietario do patio ta me cobrando 20;000 para libera o veiculo como posso faz para reduzi esser valou

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Felipe 28 de março de 2021

Alguém sabe me dizer estou com um carro preso desse comendo de fevereiro por ter feito um delito e até agora a justisa não liberou o pátio pode cobrar mais do valor de vinte por cento dele

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Alzira Helena Reis 9 de março de 2021

Não concordo com o fato de que o veículo com restrição, no caso, por exemplo de uma ordem judicial pedida pelo advogado psra localizacao de bem e pedif pa ser o fiel depositário, o bem ficar por muito tempo, quando a parte não consegue pagar a negociação, porém após um bom acordo, o veiculo detido no pátio da administração pública o valor da multa diária é o valor do bem com restrição. Quem pagará o prejuízo?

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odney marcelino Gonçalves garcia 30 de novembro de 2020

Muito bom pois nós compramos um bem e quando não conseguimos arcar com os custos por algum motivo , somos obrigados a perder eles pra máfia dos patios de apreensão e Muitas vezes isso nos custou vários anos de economia

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