Juiz determina que Sefaz devolva o IPVA cobrado de PcD em SP

Decisão do juiz Juan Paulo Haye Biazevic alega que o lançamento do imposto violou o princípio constitucional da anterioridade tributária

mao de uma pessoa com deficiencia pcd sobre a roda de uma cadeira de rodas
Ainda não se sabe como o autor da ação reaverá o valor pago (Foto: Shutterstock)
Por AutoPapo
15 de março de 2021 17:59
Matéria atualizada em 16 de março de 2021, às 10h18

O  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência (PcD) do Estado de São Paulo foi alvo de muitas polêmicas em 2021. Isso porque a Lei 17.293/20 tornou a isenção para o público quase inexistente. Meses depois, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) restabeleceu-a. Agora, juiz quer que a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) devolva o dinheiro de um daqueles que perdeu a isenção de IPVA para PcD e pagou a taxa.

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A decisão do juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, determina que o governo estadual restitua o valor pago pelo contribuinte PcD. O magistrado alega que

o lançamento do imposto para o exercício de 2021 viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Não há como incidir o IPVA referente ao exercício de 2021, já que não decorreu o prazo de 90 dias entre a vigência da nova Lei e a ocorrência do fato imponível.

A interpretação de Biazevic é de que como a nova lei foi publicada em outubro de 2020, não seria cabível a cobrança do imposto no início de 2021.

Além da restituição, aquele que tinha direito à isenção de IPVA para PcD em São Paulo não precisará utilizar o adesivo que identifica a concessão do benefício, conforme o Decreto nº 65.337 estabelecia. “Decretos e portarias possuem papel de regulamentação de legislação, sendo-lhes vedada a introdução de regra no ordenamento”, defende o magistrado.

Isenção de IPVA para PcD em São Paulo

O Governo do Estado de São Paulo fez, em outubro de 2020, alterações no sistema que garantia às PcD a isenção do IPVA. Com a Lei 17.293/20, apenas os autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda não-condutoras ou cujo veículo necessite de adaptação teriam direito à dispensa.

Na época, foi dito que a regulamentação da lei permitia aos que perderam o benefício a oportunidade de solicitar nova isenção por meio de recurso, desde que fossem obedecidas as novas regras. Outra mudança determinada era a fixação de um adesivo indicativo da isenção nos veículos em questão.

A isenção de IPVA para pessoas com deficiência passaria, então, a ser condicionada à indicações específicas de restrições no campo “Observações” da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A justificativa do governador João Doria para restringir a isenção de IPVA para PcD em São Paulo era de que, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, as novas regras iriam reduzir em 79,4% a quantidade de pessoas elegíveis. Ou seja: dos 316 mil proprietários de veículo PcD que não precisavam pagar o tributo, o órgão estimava que restariam apenas 65 mil.

Eis que o relator da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo, juiz Nogueira Diefenthaler, reconheceu “aparente violação ao princípio constitucional da isonomia”, concedendo liminar para volta da dispensa.

“A diferenciação ilegal, ferindo, entre vários outros, o princípio da igualdade tributária, trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo”, argumentou o MP.

Na decisão, Diefenthaler ressalta que a nova regra cria “discriminação indevida entre os motoristas com deficiência, em prejuízo daqueles que têm deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado”.

Após a decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, que decidiu pela devolução dos IPVA já pagos, fica a espera pela definição de como o dinheiro será devolvido.

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52 Comentários
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Marcos Antônio Ferreira 29 de outubro de 2021

Obtive a isenção dentro dos parâmetros da lei. Possuo Atropatia degenerativa joelho esquerdo e tornozelo,devido a hemofilia A grave,passivo a cirurgia,não à fiz ainda por complicações devido doença,Não necessariamente preciso adaptar veiculo,Paguei IPVA valor integral
Um absurdo o feito pelo Governador João Dória,pois quem realmente precisa fica prejudicado. Lamentável.

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Joao Roberto Gaia 6 de outubro de 2021

esse canalha vai ver a forca do pcd nas eleicoes passei por 4 medicos do detran e dois da unimed tenho fratura na t12 e pincamentos das vertebras uso letras
adf vem essa imundice e fas pagar ipva ele veio em franca sai corrido tinha que ter apanhado deus e justo ele vai pagar caro

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MARA APARECIDA DE SOUZA PAES LEME PEGGION 17 de setembro de 2021

PAGUEI O IPVA VALOR INTEGRAL 2021 TENHO O BENEFICIO DESDE 2014 E UMA DESCRIMINAÇAO COM NOS PCDS E NOSSO DIREITO QUERO MEU BENEFICIO DE VOLTA E LEI NESSE DORIA NUNCA MAIS TERA MEU VOTO

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Celi Maria Vidotto de Oliveira 29 de junho de 2021

Paguei duas parcelas do IPVA ref. ao exercício de 2021, a terceira não foi paga porque o pagamento foi suspenso. Como devo proceder para ser restituída das duas parcelas pagas?

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Luiz Carlos gomes 16 de junho de 2021

Esse monstro que está no governo de São Paulo tenho fé que nunca mais na vida se reelegerá para mais nada, que decepção nesse monstro

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Gil silvio rodrigues abreu 15 de junho de 2021

Comprei um semi_novo para caber em meu orçamento, e fui surpreendido com s lei Doria, más desde já sei em quem não votar…..

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Dilma 7 de junho de 2021

O valor deverá ser devolvido sem burocracia, uma vez que pra pagarmos, não houve dificuldade alguma.

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Jose Roberto 16 de maio de 2021

Paguei o Ipva integral em janeiro, como posso receber de volta , já que tenho isenção desde 2014.

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RENATO LEONARDO BAXMANN 11 de maio de 2021

Bom dia esse e o sati para devolucão do valor pagodo ipva? obrigado

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Patrícia 10 de maio de 2021

Não paguei o IPVA pois estou aguardando análise da Secretaria da Fazenda desde o dia 16/12/2021. Através de email, me responderam que a análise deverá ser finalizada em até 155 dias da entrada da documentação.

Alguém fez o mesmo procedimento e já teve retorno da análise? Se sim, qual foi?

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Thaís 27 de junho de 2021

A minha análise saiu deferida, porém com início em janeiro de 2022? Será que está certo essa data? E 2020? A sua saiu a resposta?

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Roberto Carlos Gonçalves 5 de abril de 2021

Como poço fazER pra resgatar o valor que paguei do IPVA ou se vão depositar na nossa conta

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José Carlos de Oliveira 15 de julho de 2021

Boa tarde paguei em janeiro de 2021 o meu IPVA a vista única parcela e agora quando vou receber o dinheiro de volta obrigado

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Maria Aparecida Locali 30 de março de 2021

Então, vai ser devolvido qdo? Me sinto roubada,lesada,….isso é uma umilhacao

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Pércio Rodrigues de Assis 26 de março de 2021

Sr. Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, meu respeito e admiração pela visão e ação honesta, raríssimas vezes demonstradas por àqueles que deveriam nos representar.

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Pércio 26 de março de 2021

Um ano e meio desempregado…a grana para pagar a escolinha de minha filha acabou, minha reserva só dará para mais um mês, o mercado de trabalho quebrado, a economia sem sinais de recuperação…daí o Sr. Agripino me aplica um “mata leão” de R$803,50, que daria para pagar as contas de água/luz/ e comprar uma cesta básica para minha casa. Sr. João Dória, jamais me esquecerei de tal atitude e de tão baixa visão dos milhões de desempregados e necessitados à beira da loucura se saber de como manter sua família livre da fome, além, infelizmente, dos que já estão a algum tempo nesta infeliz condição. NAS ELEIÇÕES, NOE LEMBRAREMOS DO SR….E devolva meu dinheiro, porque tem o meu suor para alimentar minha família não ao Sr., ao governo e a sua família. Tenha caráter e haja como homem e gestor competente e honesto, como vem sempre pregando. Quem não vive o que prega, terá que pagar o preço…e no seu caso, não vai demorar muito. Só lembrando…estamos de olho na grana milionária que seu partido acumulou com tanto imposto às custas dos homens de bem para a sua eleição e de toda a corja do seu partido.

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Edy 25 de março de 2021

Ainda bem que tem juízes sensatos, em defenderem a nossa causa Pcd. Eles tem que devolverem o dinheiro pago da mesma forma que receberam,
Crédito(estorno) em conta corrente do titular do carro em questão.
Meus parabéns e respeito ao juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo.

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Jose 21 de março de 2021

Quando e como será definida essa devolução ? Agradeço se me avisarem.

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Thiago Ricci 18 de março de 2021

Pessoal, não quero estragar o prazer e também torço muito por essa decisão favorável ao publico PCD, a qual me incluo, mas acho que essa matéria não é para o publico em geral e, sim, para uma pessoa que entrou com processo contra o estado para ter seu direito de volta. Como diz lpá no primeiro parágrafo: “Agora, juiz quer que a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) devolva o dinheiro DE UM DAQUELES que perdeu a isenção de IPVA para PcD e pagou a taxa”. Espero estar errado. Abraço a todos!

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Altair Guatura 18 de março de 2021

No final da matéria o juiz fala devolução de TODOS os IPVA pagos. Vamos aguardar abraço

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simone siqueira 21 de março de 2021

Thiago, a decisão causa jurisprudência e o governo terá que devolver de todas as pessoas que pagaram mesmo sem processo.

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Evaldo 17 de junho de 2021

Não Thiago. Não foi uma pessoa que entrou na justiça, foi uma ação pública, impetrada pelo ministério público, onde ainda não saiu trânsito e julgado. Caso aconteça, todos os valores serão devolvidos, mas pode demorar, pois cabe recursos…

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SERGIO MANOEL DE SANTANA 18 de março de 2021

Sabia decisão em devolver nosso dinheiro de volta!!! Paguei à vista o IPVA, agora é rezar para receber meu dinheiro de volta.
Revoltado com tudo isso que aconteceu do Dória tirar nosso benefício.

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Marco 18 de março de 2021

Caro amigo estou na mesma situação, me escreva se puder no meu e-mail
Previso saber mais sobre o que fazer
Obrigado marco

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Stefanie Smerieri 17 de março de 2021

Alguém poderia me dizer quando o dinheiro será recebido? Paguei 2 parcelas e falta 1 … poderia ser logo né… ia me ajudar tanto

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ROSANA MAGALI MAXIMO IONES 16 de março de 2021

Paguei o IPVA, mas me sentindo revoltada, porque era um direito adquirido por lesões que me davam o direito da isenção. Que bom saber que vou ser restituída.
Como será feito isso?

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Edson Nunes da Silva 16 de março de 2021

Pagamos porque tivemos medo de dar multa aí fica pior mas como fazer pra ter o dinheiro de volta pagamos 2parcelas

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REIS ANTONIO ROSA 16 de março de 2021

Agradecemos o Juiz Nogueira, por ter abraçado esta causa, é disso que o povo precisa, de gente honesta, lutando a favor de pessoas necessitadas.

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Sandra Márcia Cotini do Couto 16 de março de 2021

Fiquei com receio e paguei o IPVA, achei um absurdo já que tenho direito adquirido, mas essa devolução é de bom agrado e será que não é mais um blefe?

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Oslain José Silva 16 de março de 2021

Sou morador de Serra ES, portador de doença de paget, tenho direito a esse benefício…

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JOAQUIM MARIA CAETANO 16 de março de 2021

Doria sua batata tá assando quero meu dimdim de Volta corrigido

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Lourdes Lourenço 16 de março de 2021

Esse governo ladrão. Porque ele não tira do salário dele e dos comparsas dele. Vai tirar de quem mais precisa. Igual ele tá tirando dos aposentados. Será que o povo vai errar de novo?

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Paulo Cesar 16 de março de 2021

Alguém sabe qual data será devolvido o dinheiro pago?

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EDMILSON SANTOS SILVA 17 de março de 2021

Conhecendo o modos operante desse governador, acho que a devolução será no dia de São nunca.
Como diz o Datena:” é só no nosso ???”

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Paulo Cesar 17 de março de 2021

E uma vergonha esse governador, pagamos para não ter multa agora fica esse enrolação, valeu Edmilson

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Altair Guatura 16 de março de 2021

Só vou fazer um comentário. Vamos lembrar dele na próxima eleição.

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Cicero Machado Freire 16 de março de 2021

Além de prótese na coluna cervical , tenho câncer na medula ( remédios caríssimos) é este tal governador me obrigou a pagar o IPVA este ano . Isto não é coisa de gente do bem .

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Rosa Amaro Pedroso Ribeiro 16 de março de 2021

Graças a Deus, nós somos merecedores, não lutamos em vão, precisamos do PCD Deus nos ajude q seja ressarcido com juros de 20% de multa.concordo com vc Marcos…

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Alice Mayumi Yamasita 16 de março de 2021

Graças a Deus, Vitória para o povo PCD a injustiça foi reparada.

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Argeo Sabatine 16 de março de 2021

Muito justo a decisão, tive um trabalho grande e correria para arrumar os documentos que provaram a minha deficiência e conseguir a isenção que graças a Deus me foi concedida.
Agora em plena pandemia,vem o governo querer tirar o que é de direito nosso .
Deus seja louvado 🙏.

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Mário Henrique 16 de março de 2021

Argeo Sabatine,o mesmo aconteceu comigo, foram precisas três idas ao médico credenciado pelo Detran, para conseguir a minha CNH, depois de muitos exames, tenho hérnia de disco, uma Fístula medural na medula,homeopatia periférica, que está me dificultando andar. Foi mostrada toda a documentação exigida, foi tudo aprovado pelos mesmos que hoje estão tirando esses nossos direitos, agora vem um imcompetente desses e nos tira esses direitos. PCD UNIDO JAMAIS SERÁ VENCIDO, NÃO PODEMOS DESISTIR DA LUTA.

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Argeo Sabatine 16 de março de 2021

Eu fui operado de hérnia de disco, ficando com duas vértebras cervicais coladas ,fiz cirurgia do fêmur devido a fratura perna esquerda fiquei com mobilidade reduzida e sofro tbm com artrose no joelho.
Foi me concedida a isenção de PCD e hoje vem alguém querendo tirar o que meu de direito com laudos comprovatorios.
Que pais é esse meu Deus 😨.

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Sandra 16 de março de 2021

Verdade Deus seja louvado 🙏🏽🙏🏽

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Ana Lúcia 16 de março de 2021

Achei justa essa decisão.. já que temos direito a muitos anos.
Muito Obrigada a todos os envolvidos a nosso favor.
Gratidão 🙏

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Selma Helena Victor Reichenbach 15 de março de 2021

Pra transferir meu carro PcD de s.paulo para o Parana,tive q pagar o IPVA q o governador Doria impôs e q na verdade foi uma imposição ditatorial pq antes eu não pagava. Agora como vão me ressarcir?

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Ronaldo 15 de março de 2021

Ótima notícia, deveria devolver com juros mesmo

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Meirione lacerda 16 de março de 2021

Que boa notícia! Espero que devolva o dinheiro sem democracia.

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Reis 16 de março de 2021

Melhor sem burrocracia !!!

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Alexandre Aquino 15 de março de 2021

Quero declarar total apoio a essa decisão, em sequência deixar o apelo diantes desta imoralidade do governo do estado !!!
Em situação de esquizofrenia severa e rompimento do manguito rotador tendinite bursite crônica , há minha irmã sendo já com alguns anos assim não tem ci dições alguma , além de ter obesidade.
Relato como pode tirar o direito de pessoas para satisfazer o quartel da imoralidade com o ser humano com o pobre.

Quero agradecer assim como muitos que se coloca nesta mesma posição.
Estamos juntos e lutaremos juntos. .justiça sim !!!!
Injustiça já basta.
Obrigado obrigado obrigado muito obrigado obrigado pela coisa certa e coerência nós atos que compõe sua disposição de cargo que exerce.

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Marcos 15 de março de 2021

Deveria devolver com 20% de multa, da mesma forma que cobra quando atrasamos o pagamento do mesmo imposto…
Governo Doria, contra o povo… sua hora vai chegar….

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goncalo.jorge13alves@gmail.com 17 de março de 2021

Como vai ser devolvido

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