Juiz determina que Sefaz devolva o IPVA cobrado de PcD em SP

Decisão do juiz Juan Paulo Haye Biazevic alega que o lançamento do imposto violou o princípio constitucional da anterioridade tributária

Por AutoPapo 15/03/21 às 17h59
Matéria atualizada em 16 de março de 2021, às 10h18
mao de uma pessoa com deficiencia pcd sobre a roda de uma cadeira de rodas
Ainda não se sabe como o autor da ação reaverá o valor pago (Foto: Shutterstock)

O  Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência (PcD) do Estado de São Paulo foi alvo de muitas polêmicas em 2021. Isso porque a Lei 17.293/20 tornou a isenção para o público quase inexistente. Meses depois, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) restabeleceu-a. Agora, juiz quer que a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) devolva o dinheiro de um daqueles que perdeu a isenção de IPVA para PcD e pagou a taxa.

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A decisão do juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, determina que o governo estadual restitua o valor pago pelo contribuinte PcD. O magistrado alega que

o lançamento do imposto para o exercício de 2021 viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. Não há como incidir o IPVA referente ao exercício de 2021, já que não decorreu o prazo de 90 dias entre a vigência da nova Lei e a ocorrência do fato imponível.

A interpretação de Biazevic é de que como a nova lei foi publicada em outubro de 2020, não seria cabível a cobrança do imposto no início de 2021.

Além da restituição, aquele que tinha direito à isenção de IPVA para PcD em São Paulo não precisará utilizar o adesivo que identifica a concessão do benefício, conforme o Decreto nº 65.337 estabelecia. “Decretos e portarias possuem papel de regulamentação de legislação, sendo-lhes vedada a introdução de regra no ordenamento”, defende o magistrado.

Isenção de IPVA para PcD em São Paulo

O Governo do Estado de São Paulo fez, em outubro de 2020, alterações no sistema que garantia às PcD a isenção do IPVA. Com a Lei 17.293/20, apenas os autistas e as pessoas com deficiência física, visual e mental, severa ou profunda não-condutoras ou cujo veículo necessite de adaptação teriam direito à dispensa.

Na época, foi dito que a regulamentação da lei permitia aos que perderam o benefício a oportunidade de solicitar nova isenção por meio de recurso, desde que fossem obedecidas as novas regras. Outra mudança determinada era a fixação de um adesivo indicativo da isenção nos veículos em questão.

A isenção de IPVA para pessoas com deficiência passaria, então, a ser condicionada à indicações específicas de restrições no campo “Observações” da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

A justificativa do governador João Doria para restringir a isenção de IPVA para PcD em São Paulo era de que, segundo a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, as novas regras iriam reduzir em 79,4% a quantidade de pessoas elegíveis. Ou seja: dos 316 mil proprietários de veículo PcD que não precisavam pagar o tributo, o órgão estimava que restariam apenas 65 mil.

Eis que o relator da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (MP) de São Paulo contra a Fazenda do Estado de São Paulo, juiz Nogueira Diefenthaler, reconheceu “aparente violação ao princípio constitucional da isonomia”, concedendo liminar para volta da dispensa.

“A diferenciação ilegal, ferindo, entre vários outros, o princípio da igualdade tributária, trata como fato gerador da tributação ou da isenção não a condição vulnerável do contribuinte deficiente, mas o tipo de adaptação implementada no veículo”, argumentou o MP.

Na decisão, Diefenthaler ressalta que a nova regra cria “discriminação indevida entre os motoristas com deficiência, em prejuízo daqueles que têm deficiência grave ou severa mas que não necessitam de veículo adaptado”.

Após a decisão da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, que decidiu pela devolução dos IPVA já pagos, fica a espera pela definição de como o dinheiro será devolvido.

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38 Comentários
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Roberto Carlos Gonçalves 5 de abril de 2021

Como poço fazER pra resgatar o valor que paguei do IPVA ou se vão depositar na nossa conta

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Maria Aparecida Locali 30 de março de 2021

Então, vai ser devolvido qdo? Me sinto roubada,lesada,….isso é uma umilhacao

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Pércio Rodrigues de Assis 26 de março de 2021

Sr. Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo, meu respeito e admiração pela visão e ação honesta, raríssimas vezes demonstradas por àqueles que deveriam nos representar.

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Pércio 26 de março de 2021

Um ano e meio desempregado…a grana para pagar a escolinha de minha filha acabou, minha reserva só dará para mais um mês, o mercado de trabalho quebrado, a economia sem sinais de recuperação…daí o Sr. Agripino me aplica um “mata leão” de R$803,50, que daria para pagar as contas de água/luz/ e comprar uma cesta básica para minha casa. Sr. João Dória, jamais me esquecerei de tal atitude e de tão baixa visão dos milhões de desempregados e necessitados à beira da loucura se saber de como manter sua família livre da fome, além, infelizmente, dos que já estão a algum tempo nesta infeliz condição. NAS ELEIÇÕES, NOE LEMBRAREMOS DO SR….E devolva meu dinheiro, porque tem o meu suor para alimentar minha família não ao Sr., ao governo e a sua família. Tenha caráter e haja como homem e gestor competente e honesto, como vem sempre pregando. Quem não vive o que prega, terá que pagar o preço…e no seu caso, não vai demorar muito. Só lembrando…estamos de olho na grana milionária que seu partido acumulou com tanto imposto às custas dos homens de bem para a sua eleição e de toda a corja do seu partido.

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Edy 25 de março de 2021

Ainda bem que tem juízes sensatos, em defenderem a nossa causa Pcd. Eles tem que devolverem o dinheiro pago da mesma forma que receberam,
Crédito(estorno) em conta corrente do titular do carro em questão.
Meus parabéns e respeito ao juiz Juan Paulo Haye Biazevic, da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Vinhedo.

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Jose 21 de março de 2021

Quando e como será definida essa devolução ? Agradeço se me avisarem.

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Thiago Ricci 18 de março de 2021

Pessoal, não quero estragar o prazer e também torço muito por essa decisão favorável ao publico PCD, a qual me incluo, mas acho que essa matéria não é para o publico em geral e, sim, para uma pessoa que entrou com processo contra o estado para ter seu direito de volta. Como diz lpá no primeiro parágrafo: “Agora, juiz quer que a Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz) devolva o dinheiro DE UM DAQUELES que perdeu a isenção de IPVA para PcD e pagou a taxa”. Espero estar errado. Abraço a todos!

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Altair Guatura 18 de março de 2021

No final da matéria o juiz fala devolução de TODOS os IPVA pagos. Vamos aguardar abraço

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simone siqueira 21 de março de 2021

Thiago, a decisão causa jurisprudência e o governo terá que devolver de todas as pessoas que pagaram mesmo sem processo.

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SERGIO MANOEL DE SANTANA 18 de março de 2021

Sabia decisão em devolver nosso dinheiro de volta!!! Paguei à vista o IPVA, agora é rezar para receber meu dinheiro de volta.
Revoltado com tudo isso que aconteceu do Dória tirar nosso benefício.

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Marco 18 de março de 2021

Caro amigo estou na mesma situação, me escreva se puder no meu e-mail
Previso saber mais sobre o que fazer
Obrigado marco

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Stefanie Smerieri 17 de março de 2021

Alguém poderia me dizer quando o dinheiro será recebido? Paguei 2 parcelas e falta 1 … poderia ser logo né… ia me ajudar tanto

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ROSANA MAGALI MAXIMO IONES 16 de março de 2021

Paguei o IPVA, mas me sentindo revoltada, porque era um direito adquirido por lesões que me davam o direito da isenção. Que bom saber que vou ser restituída.
Como será feito isso?

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Edson Nunes da Silva 16 de março de 2021

Pagamos porque tivemos medo de dar multa aí fica pior mas como fazer pra ter o dinheiro de volta pagamos 2parcelas

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REIS ANTONIO ROSA 16 de março de 2021

Agradecemos o Juiz Nogueira, por ter abraçado esta causa, é disso que o povo precisa, de gente honesta, lutando a favor de pessoas necessitadas.

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Sandra Márcia Cotini do Couto 16 de março de 2021

Fiquei com receio e paguei o IPVA, achei um absurdo já que tenho direito adquirido, mas essa devolução é de bom agrado e será que não é mais um blefe?

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Oslain José Silva 16 de março de 2021

Sou morador de Serra ES, portador de doença de paget, tenho direito a esse benefício…

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JOAQUIM MARIA CAETANO 16 de março de 2021

Doria sua batata tá assando quero meu dimdim de Volta corrigido

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Lourdes Lourenço 16 de março de 2021

Esse governo ladrão. Porque ele não tira do salário dele e dos comparsas dele. Vai tirar de quem mais precisa. Igual ele tá tirando dos aposentados. Será que o povo vai errar de novo?

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Paulo Cesar 16 de março de 2021

Alguém sabe qual data será devolvido o dinheiro pago?

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EDMILSON SANTOS SILVA 17 de março de 2021

Conhecendo o modos operante desse governador, acho que a devolução será no dia de São nunca.
Como diz o Datena:” é só no nosso ???”

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Paulo Cesar 17 de março de 2021

E uma vergonha esse governador, pagamos para não ter multa agora fica esse enrolação, valeu Edmilson

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Altair Guatura 16 de março de 2021

Só vou fazer um comentário. Vamos lembrar dele na próxima eleição.

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Cicero Machado Freire 16 de março de 2021

Além de prótese na coluna cervical , tenho câncer na medula ( remédios caríssimos) é este tal governador me obrigou a pagar o IPVA este ano . Isto não é coisa de gente do bem .

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Rosa Amaro Pedroso Ribeiro 16 de março de 2021

Graças a Deus, nós somos merecedores, não lutamos em vão, precisamos do PCD Deus nos ajude q seja ressarcido com juros de 20% de multa.concordo com vc Marcos…

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Alice Mayumi Yamasita 16 de março de 2021

Graças a Deus, Vitória para o povo PCD a injustiça foi reparada.

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Argeo Sabatine 16 de março de 2021

Muito justo a decisão, tive um trabalho grande e correria para arrumar os documentos que provaram a minha deficiência e conseguir a isenção que graças a Deus me foi concedida.
Agora em plena pandemia,vem o governo querer tirar o que é de direito nosso .
Deus seja louvado 🙏.

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Mário Henrique 16 de março de 2021

Argeo Sabatine,o mesmo aconteceu comigo, foram precisas três idas ao médico credenciado pelo Detran, para conseguir a minha CNH, depois de muitos exames, tenho hérnia de disco, uma Fístula medural na medula,homeopatia periférica, que está me dificultando andar. Foi mostrada toda a documentação exigida, foi tudo aprovado pelos mesmos que hoje estão tirando esses nossos direitos, agora vem um imcompetente desses e nos tira esses direitos. PCD UNIDO JAMAIS SERÁ VENCIDO, NÃO PODEMOS DESISTIR DA LUTA.

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Argeo Sabatine 16 de março de 2021

Eu fui operado de hérnia de disco, ficando com duas vértebras cervicais coladas ,fiz cirurgia do fêmur devido a fratura perna esquerda fiquei com mobilidade reduzida e sofro tbm com artrose no joelho.
Foi me concedida a isenção de PCD e hoje vem alguém querendo tirar o que meu de direito com laudos comprovatorios.
Que pais é esse meu Deus 😨.

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Sandra 16 de março de 2021

Verdade Deus seja louvado 🙏🏽🙏🏽

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Ana Lúcia 16 de março de 2021

Achei justa essa decisão.. já que temos direito a muitos anos.
Muito Obrigada a todos os envolvidos a nosso favor.
Gratidão 🙏

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Selma Helena Victor Reichenbach 15 de março de 2021

Pra transferir meu carro PcD de s.paulo para o Parana,tive q pagar o IPVA q o governador Doria impôs e q na verdade foi uma imposição ditatorial pq antes eu não pagava. Agora como vão me ressarcir?

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Ronaldo 15 de março de 2021

Ótima notícia, deveria devolver com juros mesmo

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Meirione lacerda 16 de março de 2021

Que boa notícia! Espero que devolva o dinheiro sem democracia.

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Reis 16 de março de 2021

Melhor sem burrocracia !!!

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Alexandre Aquino 15 de março de 2021

Quero declarar total apoio a essa decisão, em sequência deixar o apelo diantes desta imoralidade do governo do estado !!!
Em situação de esquizofrenia severa e rompimento do manguito rotador tendinite bursite crônica , há minha irmã sendo já com alguns anos assim não tem ci dições alguma , além de ter obesidade.
Relato como pode tirar o direito de pessoas para satisfazer o quartel da imoralidade com o ser humano com o pobre.

Quero agradecer assim como muitos que se coloca nesta mesma posição.
Estamos juntos e lutaremos juntos. .justiça sim !!!!
Injustiça já basta.
Obrigado obrigado obrigado muito obrigado obrigado pela coisa certa e coerência nós atos que compõe sua disposição de cargo que exerce.

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Marcos 15 de março de 2021

Deveria devolver com 20% de multa, da mesma forma que cobra quando atrasamos o pagamento do mesmo imposto…
Governo Doria, contra o povo… sua hora vai chegar….

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goncalo.jorge13alves@gmail.com 17 de março de 2021

Como vai ser devolvido

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