ICMS em SP: posso comprar carro mais barato em outro estado?

Lei de Trânsito não impede a compra de veículo em outra unidade federativa, mas regra tributária garante margem de contribuição para o governo paulista

Por Laurie Andrade 29/04/21 às 11h42
vendedor atendendo casal em uma concessionária de veiculos
Compra de veículo fora de São Paulo não representa diminuição no valor do bem (Foto: Shutterstock)

O AutoPapo noticiou, no final de março, que os veículos novos ficariam mais caros para os paulistas. Isso porque o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sofreu duas altas seguidas em São Paulo. A mudança pode levar consumidores a cogitarem comprar carros zero em outras unidades federativas. Mas será que é possível driblar o tributo?

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De acordo com a Assessoria Especial de Comunicação do Ministério da Infraestrutura, não existe nenhum impedimento no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para compra de veículos em outros estados que não sejam o de residência do proprietário. A única questão é que o proprietário, no momento de registro do veículo, precisará comprovar residência na unidade federativa.

O Art. 120 do CTB diz que todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei. Ou seja, o proprietário pode comprar o veículo em qualquer lugar, mas o registro será apenas no estado em que reside.

Acontece que a possibilidade de compra em outro estado não isenta o pagamento do ICMS nos parâmetros de São Paulo. Vinicius Torres, advogado tributarista e sócio do Cunha Leão Advogados, explica explica que depois da criação do diferencial de alíquota na venda a consumidor final, estabelecido pela Emenda Constitucional 87/2015, os remetentes dos produtos vendidos a outros estados passaram a ter que pagar a diferença entre a alíquota interestadual de um determinado produto e o ICMS do destino – muitas vezes mais alto.

Se um paulista compra um carro em Minas Gerais, por exemplo, o vendedor paga a parte do ICMS de origem ao governo mineiro e a diferença entre o imposto de São Paulo e Minas ao governo de seu estado. Logo, a carga tributária final é aquela do estado de destino.

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