Carro PcD: isenção de IPI vai a R$ 300 mil, mas ICMS continua defasado
Medida é importante para atender as diversas necessidades das pessoas com deficiência (PcD), mas não resolve totalmente o problema
Medida é importante para atender as diversas necessidades das pessoas com deficiência (PcD), mas não resolve totalmente o problema
Foi aprovado no último dia 24 de agosto o Projeto de Lei 2254/2023 de autoria da deputada Rosângela Moro, que tem a proposta de aumentar o limite para solicitação de isenção para carros PcD de R$ 200 mil para R$ 300 mil. A justificativa apresentada é o aumento significativo dos preços dos veículos devido à inflação e alta do dólar. Além disso, a deputada argumentou que os beneficiários precisam adquirir veículos mais caros porque precisam de adaptações.
O atual limite de R$ 200 mil para isenção de carro PcD foi estabelecido pelo Governo Federal em dezembro de 2021 e tem validade até dezembro de 2026. A lei que regulamenta a isenção do carro PcD é a 8989/95, e as alterações só podem ser feitas com sanção presidencial. Antes daquela data, o limite era de R$ 140 mil, mas chegou a ser estabelecido em R$ 70 mil naquele mesmo ano.
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Antes disso, não havia limite para aquisição de carro PcD com isenção de IPI. Devido a denúncias de que haviam aquisições de carros de luxo com esta isenção, o governo baixou a MP 1034 que criou o primeiro limite de R$ 70 mil para o IPI.
O fato é que enfiaram os pés pelas mãos ao tentar coibir aquisições indevidas. Correto seria ajustar os requisitos para conceder a isenção, ou apurar quem foram as pessoas que burlaram a lei, se é que elas realmente existiram.
Outro fato importante é que o percentual de pessoas que compraram carros mais caros, ditos “de luxo”, é tão pequeno que não justifica qualquer imposição de limite ao processo. Enfim, já está feito e agora será difícil nos livrarmos deste teto. E já que existe, que seja justo.
O argumento da deputada procede, já que hoje não é possível comprar com isenção de IPI modelos que são importantes para pessoas com deficiência como o Jeep Commander, SUV médio de sete lugares, ou versões superiores do Jeep Compass, que já na terceira versão ultrapassa os R$ 200 mil. Tem ainda Toyota Corolla Cross, cujas versões híbridas começam em R$ 202 mil. Outro bom exemplo é o VW Taos, que na versão Highline já custa R$ 212.480.
E porque esses modelos são importantes para pessoas com deficiência? Porque cada um tem suas características, e cada deficiência tem uma limitação, que gera uma necessidade diferente. Modelos compactos não atendem pessoas de maior estatura. Hatches compactos não comportam a maioria das cadeiras de rodas no porta malas. Veículos mais simples não atendem quem precisa de determinados equipamentos.
Tem gente, por exemplo, que não consegue girar o pescoço para trás, portanto tem dificuldade para fazer uma manobra para estacionar o carro, e a câmera de ré ajuda, mas não resolve. Portanto, o ideal seria adquirir um veículo com assistente de estacionamento semiautônomo, e muitos modelos que trazem este recurso passam dos R$ 200 mil. Outro bom exemplo são os veículos a diesel, com tração integral, que muitas pessoas que moram em área rural precisam, e todos eles passam do valor do teto.
O projeto de lei em questão aumentará a gama de veículos disponíveis com isenção de IPI. Ele passou por uma importante etapa, mas a aprovação foi apenas da comissão dos direitos da pessoa com deficiência. Precisa passar ainda por mais duas comissões, a de Finanças e Tributação e a de Constituição, Justiça e Cidadania, para enfim ser enviado ao Senado. Se aprovado, segue para sanção presidencial. Ou seja, ainda tem um longo caminho pela frente.
Que é importante já ter um projeto de lei pedindo aumento do teto de IPI, todos sabemos, mas existe uma demanda ainda mais importante que está há 14 anos aguardando aumento: o teto para isenção de ICMS de carro PcD. O responsável é outro, o Confaz, que faz parte do Ministério da Economia, mas uma das formas temos para pressionar aquele órgão passa também pela atividade da Câmara dos Deputados.
Ter um projeto solicitando aumento do teto de IPI para carro PcD mostra o quanto ele está defasado, pois, apesar da criação do segundo teto de R$ 100 mil, na prática a isenção e ICMS propriamente dita ainda está nos R$ 70 mil, já que se paga o ICMS na faixa de R$ 70 mil a R$ 100 mil.
Portanto, esse é mais um argumento para continuarmos brigando para que os estados que se reúnem no Confaz decidam de uma vez por todas pelo aumento deste valor, que hoje possibilita a compra apenas de hatches e sedans compactos, que atendem apenas uma pequena parcela de pessoas com deficiência. Lembrando que o percentual do ICMS é maior que do IPI, que com as recentes reduções de alíquota, hoje representa menos da metade do ICMS no caso dos veículos com motor 1.0.
Infelizmente, apesar da Lei Brasileira de Inclusão, nº 13.146/2015 ter enchido de esperança as pessoas com deficiência do nosso país, o que temos visto na prática é a perda gradativa de direitos, em diversas áreas. E justamente na aquisição de veículos, que para muitos é a extensão do corpo, é o que garante o direito de ir e vir, estamos cada vez mais limitados.
Limites são impostos, valores ficam defasados e quem realmente precisa de auxílio à locomoção fica cada vez mais restringido, muitas vezes à sua própria casa, ao próprio quarto. Isso acomete a saúde, tanto física quanto mental, e causa prejuízo enorme não só às próprias pessoas, mas também ao estado, que acaba arcando com tratamentos e, infelizmente, até óbitos. Quando será que o governo vai acordar para esta situação?
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De que adianta aumentar o valor pra desconto de IPI e ICMS?
Queremos ser visto com dignidades senhores governantes
É realmente absurdo não alterarem o valor para os impostos estaduais que são mais expressivos que o federal. Claro que o valor do teto deve ser reajustado anualmente para ambas as esferas: federal e estadual. Imagine quando aprovarão o teto de 300 mil? Para nós, nada; para eles, tudo!
De que adianta ser PCD. Carros todos além de 100 mil e ficamos engessado nos 70 mil para pagar IPVA. Tá hora de batalhar com governo do estado de são Paulo isentar de IPVA..quem já tinha direito adquirido antes da mudança de lei. Temos 2 carros que que eh o Mobi e Kirk da Renault. O que sobra para PCD. Nada
Nao adianta nada IPI para carro para 300 mil se o ICMS tem um limite tão baixo e que aqui no RJ as concessionárias dizem que não existe a proporcionalidade do excedente de 70 mil até 100 mil.
Um absurdo
