Isenção de IPI para pessoas com deficiência auditiva deve ser concedida até 2022

STF estabeleceu prazo para o Congresso Nacional corrigir a falta de isonomia entre as deficiências na dispensa do imposto na compra de um carro zero

Por AutoPapo 19/11/20 às 11h03
Com Agência Câmara de Notícias
deficiente auditivo
Cinco propostas em análise na Câmara pedem a concessão da isenção de IPI para pessoas com deficiência auditiva (Foto: Shutterstock)
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O Projeto de Lei (PL) 5140/20 concede a pessoas com deficiência auditiva o direito à isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, insere a dispensa, de maneira expressa, na lei que já assegura o benefício a pessoas com deficiência (PcD) física, visual, mental e a autistas.

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Autor do projeto, o deputado Léo Moraes (Pode-RO) explica que o objetivo é evitar “uma injusta discriminação legal” que impede deficientes auditivos de obterem a isenção do IPI destinada a portadores de deficiência.

O parlamentar observa ainda que a ausência de previsão expressa desse direito em lei já foi alvo de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no Supremo Tribunal Federal. Ao reconhecer a omissão legislativa, o STF concedeu ao Congresso Nacional, a partir de agosto de 2020, prazo de 18 meses para que adote as medidas necessárias.

“A atual omissão legislativa, ao trazer a isenção de IPI na compra de carros de forma incompleta, sem incluir os deficientes auditivos, ofende a isonomia, como bem reconhece o Supremo Tribunal Federal, e deve ser corrigida na legislação pelo Poder Legislativo”, pontua o autor.

De acordo com o projeto, para a concessão do benefício será considerada pessoa portadora de deficiência auditiva aquela que apresentar perda unilateral ou bilateral, parcial ou total, de 41dB ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz.

mão masculina atrás da orelha indicando pessoa com deficiência auditiva
Outros parlamentares propuseram a isenção de IPI para pessoas com deficiência auditiva (Foto: Shutterstock)

Matérias sobre isenção de IPI para pessoas com deficiência auditiva

Em fevereiro de 2020, o substitutivo do Projeto de Lei do Senado 28/2017, que trata da isenção de IPI para pessoas com deficiência auditiva, foi aprovado e voltou para análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do senador Romário (Podemos-RJ), a proposta foi relatada pelo senador Esperidião Amin (PP-SC). O parlamentar explicou que, embora o projeto original estendesse a isenção do IPI na aquisição de automóveis a todas as pessoas com deficiência, o texto aprovado na CAE contempla apenas as pessoas com deficiência auditiva, as quais são maioria entre aquelas ainda não incluídas na Lei 8.989.

O relator considerou questões orçamentárias para limitar o alcance da proposta: “Convém agirmos com cautela em relação à ampliação dos direitos que se deseja conceder. As outras alterações propostas, igualmente, embora sejam pertinentes, também não serão acatadas, em função das dificuldades orçamentárias atuais.

Isenção de IPI em caso de sinistros

Ao contrário do que previa o texto original, o substitutivo aprovado na CAE estabelece ainda que os casos de roubo, furto ou sinistro com perda total do bem não ensejarão autorização para que o beneficiário dos incentivos tenha o direito de requerê-lo novamente.

Isenção para acessórios

O substitutivo estende a isenção do IPI aos acessórios, ainda que não originais do veículo, caso sejam utilizados para a adaptação do automóvel ao uso por pessoa com deficiência. De acordo com o texto, a alteração resultante da aprovação do projeto entrará em vigor um ano após a sua publicação.

Outros três projetos em análise (PL 3205/15, PL 1.243/2019 e 4514/20) discorrem sobre o assunto.

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18 Comentários
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Florisia Rodrigues do Nascimento 22 de abril de 2021

Acessibilidade é um Direito de Todos.🦻🦻🦯🧑‍🦯‍🧑‍🦽
No último censo de 2010 – 9,8 Milhões de Brasileiro, possuem Deficiência Auditiva e estes números cresceram absurdamente.
Apesar dos Avanços, o Brasil ainda não é acessível aos Surdos.
Por que o poder público não garante o cumprimento da Lei.
Lei da Acessibilidade n°10.098/2000
Lei da Libras n° 10.436/2002
Decreto Federal n° 5626/2005
Lei Brasileira da Inclusão n°13.146/2015.
E a Comunidade Surda continua Lutando pela Educação Linguística.
#AcessibilidadeParaTodos
#InclusãoDireitodeTodos.
#Surdo #Libras #Braile

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Joaquim 2 de fevereiro de 2021

Será que esse benefício não seria apenas pra atender o agro negócio, o homem do campo,o trabalhador de pequena propriedade, esses não vão ser contemplado por falta de comprovação de renda.

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Alonildo De Lima 15 de dezembro de 2020

Eu aqueria faze 30%Descontos pra compra carro problema audição não escuta direta pra

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Florisia Rodrigues do Nascimento 11 de fevereiro de 2021

♿A Lei nº 8.989/1995 que dispõe sobre a Isenção dos Impostos IPVA IPI ICMS IOF e outros na Aquisição de Veículos Zero.
Beneficiou 4 dos 5 tipos de deficiência: Visual, Intelectual, autismo e física.
Incluiu mais de 30 patologias e mesmo assim não incluiu os Surdos.
Discrimina os Deficientes Auditivos, haja vista que essa Isenção, visa Superar as Desigualdades e a Inclusão das Pessoas com Deficiência e o Exercício dos Direitos fundamentais.
Porém a referida Lei, de forma Inconstitucional Excluiu os Deficientes Auditivos.
Isso é Injusto!
Porém, em agosto de 2020 o STF reconheceu a inconstitucionalidade do art. 1° da lei 8989/1995.
Desta forma é possível o Surdo requerer o Direito de Isenção do IPI, do ICMS e IPVA.
A Deficiência Auditiva do meu Sobrinho é neurossensorial de grau profundo e Bilateral Congênita de origem genética e irreversível. Cid H 91.9
Não estou conseguindo essa Isenção, porque a Secretaria da Fazenda não disponibiliza o novo laudo, para que os peritos possam executar exames para q a Pessoa com Deficiência Auditiva , obtenha essas isenções!
Alguém poderia me ajudar

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Maria do Socorro Gonçalves da Silva 20 de novembro de 2020

Quando nasci pedi minha audição viviam sofrendo até meu 15 anos , na época os médicos eram bem difícil. Não tinha como provar, só fale que tenho que usar aparelhos auditivas minha família não tinha condições. Na época pagavam condução lutavam para meu objetivo tentavam viver e trabalhar. Eram muitos duro. As empresas quando descobria que tinham deficiência não me contrataram tentavam fazer qualquer coisas e nada, eram muitos preconceituosas e revoltada. Porque não conseguia nada que queriam. Quando saiu a Lei 2002 consegui um emprego fui guerreiras conquintei. Hoje as pessoas acham que deficiênte não é nada. Eles sofre tanto que os outros deficientes sofrem. Às lei tem que acordar. Nas empresas os pessoal apreveitam mas dos deficiêntes. E os deficientes não tem muitos condições como as pessoas qualquer. Hoje estou com 50 anos e cheio de problemas de saúde. E outras sendo direitos de isenção e deficiência auditivas não porque???? Acorda justiça deficiênte auditivas e qualquer outros deficiência é tudos igual.

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Poliana 20 de novembro de 2020

Eu tenho 33 anos sou surda não uso aparelho por não ter condições e muito caro..eu cada vez não entendo pessoas q fala comigo e até hj não consigo emprego e o governo que nega beneficiar o deficiente auditiva e como vai viver sem condições e q não consegue ter experiência no trabalho e triste demais..minha surdez e perda no profundo ..so 44 ou 41 db..muito difícil e sofro muito humilhada q eu sofrir nas escola so conseguir estudar 7 série perdia todo ano e não aguentei e sair por alunos q ria de mim e hj nem consigo mas nada estudo nem emprego..so Deus

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Marly Cardoso 20 de novembro de 2020

Você tem direito ao aparelho auditivo pelo SUS. No Estado onde moro marquei uma consulta no posto de saúde que me encaminhou p o otorrino, fiz todos os exames e fui encaminhada para o centro especializado que me forneceu o aparelho e é onde faço periodicamente o acompanhamento com profissionais. Demora um pouco todo o processo, mas é melhor p você voltar a ouvir e ter qualidade de vida. Caso demore muito entre no juizados especiais, que também é gratuito. Deus te abençoe!

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Rosemary Pazzini 20 de novembro de 2020

Eu estudei trabalhei e aposentei por tempo de serviço 30 anos.
Dirijo e uso aparelho auditivo pelo SUS são ótimos
Minha perda e severa.
Hoje tenho 62 anos aposentei com 57 só sai porque quis era funcionária Municipa

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Claudia barbosa da costa 20 de novembro de 2020

Deixa eu te falar tenho esse problema.mas sou atendida pelo sus e tenho aparelho de graça…vai atras q vc consegue seu aparelho…e nosso direito.boa sorte

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Valéria Cristina Henrique 31 de dezembro de 2020

Meu esposo e deficiente auditivo,usa aparelho.p.programa da APAE,ganhou o.direito de andar de ônibus dentro da cidade e agora p viajar tbm,deu entrada no bpc
É está preste a ser aposentado com.este programa é recebe o bolsa família,procure o CRS da sua cidade ,e a Apae vc tem direito ao aparelho auditivo!

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Kafu 20 de novembro de 2020

Os aparelhos audiditivos são caríssimos. Aparelho auditivo é segurança e qualidade de vida.

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Carla Pontes 20 de novembro de 2020

É de cobertura obrigatória pelo SUS, a consulta com o médico otorrinolaringologista, exames de diagnóstico, o aparelho auditivo ou implante coletar, e a reabilitação auditiva. Pelo plano de saúde é obrigatório o implante coletar, exames, manutenção e reabilitação auditiva.

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Maria rosa da silva 20 de novembro de 2020

Tenho 77 anos tenho prblema de audição so ousso com aparelhos e não entendo muito eu tenho direito?

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Luciene Patrícia Zagotto tibúrcio 19 de novembro de 2020

Estava trabalhando em uma empresa que precisava ouvir no radinho e passar informações e fui mandada embora por não ouvir direito e ainda ele meu patrão falou que estava me mandando embora porque eu era surda não escutava bem estou passando por psicóloga e psiquiatra estou tendo problema ao procurar serviço porque tenho medo das pessoas não me empregar por causa do meu problema estou com muita trauma

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Marcelo Xavier Iaroseski 20 de novembro de 2020

Passei por isso e passo até hj, não e fácil, mas temos que seguir em frente.

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Nelson Benatti 20 de novembro de 2020

Eu sou deficiente auditivo, comprei e estou usando um aparelho wue melhorou muito mimha uadiçâo, recomendo aos que estâo precisando ,paguei 13o reais em 10 psrcelas ,o aparelho é vendido pela Americana (Loja) pela internet, Trata-se de Aparelho de bolso para defiente auditivo ,nâo é caro mas é bem melhor de muitos que estâo publicando

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Fabio 20 de novembro de 2020

É difícil mesmo não escutar direito, mas ainda sim é melhor que ser um lerdo mental que não entende nada e nem aprende nada e nem tão pouco sabe do potencial que um deficiente auditivo pode ter.

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Carla Pontes 20 de novembro de 2020

É de cobertura obrigatória pelo SUS, a consulta com o médico otorrinolaringologista, exames de diagnóstico, o aparelho auditivo ou implante coletar, e a reabilitação auditiva. Pelo plano de saúde é obrigatório o implante coclear, exames, manutenção e reabilitação auditiva.

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