Já pode renovar a carteira? E emplacar o carro? Veja o que segue alterado

CNH vencida segue válida, assim como carros novos ainda podem circular sem placa; confira como fica a questão das defesas e recursos de multas

Por AutoPapo 08/07/20 às 17h08

Com a continuidade do estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus, o Conselho Nacional de Trânsito (Cotran) publicou a Resolução nº 782, descrevendo quais das medidas já anunciadas nas Deliberações nº 186 e nº 187 seguiriam em vigor. Confira quais suspensões e interrupções de procedimentos ligados à Lei de Transito serão mantidas durante a pandemia.

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Apresentação de recursos e defesas

De acordo com o texto, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:

I – defesa da autuação;
II – recursos de multa;
III – defesa processual; e
IV – recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

O mesmo acontece para o prazo para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em trâmite.

Mudanças na Lei de Trânsito relativas a fiscalização

Outra questão prevista na Lei de Trânsito que sofre alterações é a fiscalização. Estão suspensos os prazos:

  • para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020;
  • para o proprietário comunicar o novo endereço em caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, para mudança de endereço desde 19 de fevereiro de 2020;
  • para o proprietário antigo realizar a comunicação de venda de veículo vendido desde 19 de fevereiro de 2020;
  • relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não estivessem expirados em 20 de março de 2020;
  • para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com validade vencida desde 19 de fevereiro de 2020;
  • para Permissão para Dirigir (PPD);
  • Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Também permanecem válidos, por tempo indeterminado, os certificados de cursos especializados para condutor (descritos ou não na CNH).

Veículo sem placa

O veículo novo não registrado ou não emplacado poderá transitar, em todo o território nacional, portando apenas a nota fiscal.

novo range rover evoque land rover 1
Detrans aconselham, no entanto, que, por questões de segurança da população e também do proprietário, o uso do veículo em tais condições seja realizado somente em casos de extrema necessidade

Autuações

De acordo com as determinações temporárias da Lei de Trânsito, a expedição das notificações de autuação deverá seguir os seguintes critérios:

I – para cumprimento do prazo máximo de trinta dias, determinado no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB e no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016, a expedição da notificação da autuação poderá ocorrer com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem a remessa ao proprietário do veículo;

II – tão logo seja revogada esta Resolução, a autoridade de trânsito deverá providenciar o envio das notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas desde 20 de março de 2020, contendo a data de término da apresentação de defesa da autuação e de indicação do condutor infrator, nos termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016.

Parágrafo único. As notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de março de 2020, e que ainda não foram expedidas, deverão obedecer os critérios estabelecidos nos incisos I e II.

As notificações de penalidade somente poderão ser expedidas após o encerramento do prazo destinado à defesa da autuação e à indicação do condutor infrator, nos termos desta Resolução.

Por fim, ficaram suspensas, por tempo indeterminado, o prazo das licenças para funcionar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Foto Jaguar Land Rover | Divulgação

35 Comentários
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    Alexandre 10 de outubro de 2020

    Bom dia ,eu tenho uma moto e a mesma está com duble já dei entrada no Detran e estava tudo certo para trocar a placa e o número do renavan e emitir outro documento porém entrou a pandemia e a pessoa do Detran me ligou e falou que aquele dia Não poderia fazer e iria ligar porém com a pandemia não ligou e agora estou com a moto com documentos vencido eu posso andar com a moto e com os documentos vencido pois só não paguei o licenciamento por causa das multas do dublê e como o Detran está fechado não tenho como resolver isso no momento e preciso trabalhar

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    Stela Maris Pimentel de Jesus 5 de outubro de 2020

    Tive o carro aprendido por estar com a CNH atrasada 1 mês. É correto, confere?

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    José Carlos Aloia 29 de setembro de 2020

    Gostaria de saber o porquê o Detran está recusando o laudo de vistoria de minha moto e solicitando nova vistoria, se seu vencimento ocorreu durante a pandemia . Se todos os prazos referentes à transferência foram suspensos, porque a vistoria venceu ? Tenho que pagar a.vista 2 vezes ? Absurdo !!!

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    Ricardo 25 de setembro de 2020

    Boa noite fui pagar o licenciamento do meu caminhão porém com está com nome pessoa jurídica não consegui. Pois só consegui agendar a dias a atrás no Poupatempo em 19.12.2020 hoje é dia 25.09.20 porem fui multado ontem dia 24.09.20 por andar com documento vencido desde agosto. Tenho algum direito uma vez que não consigo fazer o pagamento do meu caminhão? Alguém sabe.

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    Adeir de Assis Sanches 18 de setembro de 2020

    Comprei um caminhão e preenchi o recibo e na hora de dar entrada no Detran o caminhão tinha um gravame, é o banco não me dá baixa, isso já faz uns 4 meses, já fiz a vistoria, recibo preenchido, vou ter que pagar muita por recibo preenchido? Terei que fazer outra vistoria? Sou de Cacoal Rondônia

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      Cristiano 20 de setembro de 2020

      Comprei um carro já prenhechi o CRV e reconhecer firma em cartório só tenho os 30 dia para tranferir

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    Weslley Lima 13 de setembro de 2020

    Boa noite comprei um veículo posso fazer a transferência até que data?

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    Fabrício Sampaio da Costa 7 de setembro de 2020

    Perdi a placa dianteira do veículo, solicitei a nova placa mas foi agendado para 39 dias. Durante essa espera posso trabalhar com o carro viajando?

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    Nelson de mattos filho 3 de setembro de 2020

    Minha cnh venceu dia 10 d agosto vou poder dirigir com ele vencida por mais d 30 dias

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    Incridi 26 de agosto de 2020

    Comecei a tirar a chn ano passado…
    Fiz a prova e reprovei…
    Quendo ia refazer novamente aconteceu a pandemia…
    Gostaria de saber se vou ter algum prazo a mais para refazer a prova prática..
    E como vai funcionar

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    Danilo 26 de agosto de 2020

    Como faço para transferir um veículo que comprei e emplacar

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    Lucas 19 de agosto de 2020

    Estou em dúvida se tomei multa no mês de junho, quando consulto no site do Detran diz que nada consta, então quer dizer que não fui multado? Pois se fosse multado não receberia a notificação em casa porém constaria no site correto? Grato pela atenção, fico no aguardo da resposta, abraços!

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    ana lucia leal vega 12 de agosto de 2020

    agendamos no SAC renovação de habilitação minha e de meu marido luiz trajano vega saraiva SAC do paralela suspenderam qual o dia estaremos liberados para refazer o atendimento?

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    Carlos Alberto Carmello 12 de agosto de 2020

    A CNH da minha esposa é cat. B, vencendo dia 11.08.2020. ela tem 73 anos de idade. Como fazemos para renovar a CNH, ou, até quando ela poderá dirigir com a CNH vencida?

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      Leandro 21 de agosto de 2020

      Ela poderá dirigir sem problemas até esse período da pandemia acaba ou o Detran volta a trabalhar 100%

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    Elton 11 de agosto de 2020

    Boa Tarde!!!!
    Detran da minha cidade reabrio ao público essa semana.Minha CNH está vencida desde Março… Até quando posso uzala.

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    Paulo Henrrique lopes 7 de agosto de 2020

    Gostaria de saber se em viçosa ja posso renovar cnh.boa noite

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    Rodrigo 31 de julho de 2020

    Gostaria de saber se me enquadro no prazo de suspensão da transferência de propriedade de veículo, adquiri meu veículo no dia 21/01/2020, mas só consegui agendamento para o dia 20/02/2020, eu me enquadro na suspensão…?

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    Valcira Nunes 14 de julho de 2020

    Qual data vai valer para a renovação? A da CNH ou do final da Pandemia? Eram 5 anos nesse ano, 18 meses depois, ao renovar, qual data vai valer para a próxima renovação?

    Grata

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    Agmar caetano da silva Gonçalves 10 de julho de 2020

    Quando volta o detran sao jose campos

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      Omar Silva Salgado 10 de julho de 2020

      Foi à melhor coisa que o Presidente fez com à renovação da habitação vencendo com mais tempo..

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    José jorge 10 de julho de 2020

    Eu marquei a renovação da CNH e o Detran de mg aceitou. Imrimi o boleto de renovação e marquei na Clínica.

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    Ademir Cardoso pinheiro 9 de julho de 2020

    Eu Mateus Silva Pinheiro selei o meu carro paguei o IPVA e até agora não chegou e nem consigo o digital.e nem a habilitação do meu pai também não consigo baixar digital.

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      Michele da costa santos 17 de agosto de 2020

      Eu dei entrada na minha cnh em novembro ,consegui fazer o exame so de carro,por causa da pandemia acabou fechando tudo, to grávida d 8 meses,semana passada reabriu a aulto escola,preciso da autorização da médica pra fazer mais 2 aulas e mais o exame de moto q vai ser nessa quarta dia 19 se ela n autorizar vou sair perdendo por uma coisa q ja ta paga?

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    Juracy Mateus dos Reis 9 de julho de 2020

    Nesta pandemia , poderia fazer um decreto , na qual os candidatos de habilitações, com processo de 06 meses ,há 01 ano , ter o direito de obter o documento , pôr tempo indeterminado , após a emergência da pandemia ,os candidatos , teria quê prestar a prova de direção , para ter o direito do documento definitivo , muitos candidatos estão sendo prejudicado nos exames de direção

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    CNH Digital 9 de julho de 2020

    Pessoal o detran tem um serviço de renovação da CNH pelo modo simplificado, super simples e paga o exame na hora. Depois que os exames são feitos é só entrar no internet banking para pagar a CNH nova. Por ultimo o detran envia um email com todas as informações para criar a CNH Digital. Consegui renovar a minha umas 2 semanas atrás! Boa sorte!

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      Jocilaine Cristina de Sousa Santana 10 de julho de 2020

      Mais a minha cnh esta vencida ha muito tempo ja gostaria de renovar como eu faço

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    Rodrigo Vieira Pereira 9 de julho de 2020

    Comprei 1 carro zero km, gostaria de saber quanto tempo está demorando em média para saída do documento do veículo e emplacamento?
    Alguém consegue essa informação por favor?
    Obrigado

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      Cleise 17 de julho de 2020

      Tbm gostaria de saber, pois comprei um carro 0km a 2 meses atrás e até agora nada.

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    Antonio Sergio 9 de julho de 2020

    Compartilho da mesma indignação dos comentários acima, não entendo como estão abrindo academias, shoppings, salão de beleza, restaurantes, etc e o poupatempo que já atendia com agendamento não abriu. E o governo de SP não se manifesta. Lamentável

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    Alan 9 de julho de 2020

    Tive que transferir meu registro do detran lara SP e minha consulta para colher a digital seria 3 dias depois de começar a quarentena. Resultado: estou há 4 meses com carteira vencida, sem poder dirigir. Não xonsigo entender como o Detran não é considerado serviço essencial e me incomoda profundamente a falta de respeito com a população, pois não há nem indicarico de uma possível data de reabeetura. Segunda feira vai ter até academia abrindo…

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      heyhey 9 de julho de 2020

      Se a sua habilitação estiver vencida do dia 19/02 em diante, não terá problemas com as fiscalizações de trânsito. Pode dirigir tranquilo.

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    Fernando Miranda De Nardi 9 de julho de 2020

    Tive a CNN suspensa por 6 meses. Fiz o curso de reciclagem e o exame e fui aprovado.
    Como não consigo retirar a CNN devido ao fechamento do Poupa Tempo,posso continuar dirigindo portando o Certificado de Conclusão do curso de reciclagem?

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    Rogerio silva dos santos 9 de julho de 2020

    Preciso incluir urgente na CNH permissão para atividade remunerada para trabalhar com aplicativo e boa consigo. Não entendo como um serviço tão essencial como no poupatempo não retorna de alguma forma. Voltam futebol, shoppings, bares….mas o oouoatempo não consideram prioridade, difícil entender a metodologia no Brasil.

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    jose roberto chingotti 8 de julho de 2020

    gostaria de saber se os Detrans estão abertos obrigado.

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