Já pode renovar a carteira? E emplacar o carro? Veja o que segue alterado

CNH vencida segue válida, assim como carros novos ainda podem circular sem placa; confira como fica a questão das defesas e recursos de multas

Por AutoPapo 08/07/20 às 17h08

Com a continuidade do estado de calamidade pública causado pelo novo coronavírus, o Conselho Nacional de Trânsito (Cotran) publicou a Resolução nº 782, descrevendo quais das medidas já anunciadas nas Deliberações nº 186 e nº 187 seguiriam em vigor. Confira quais suspensões e interrupções de procedimentos ligados à Lei de Transito serão mantidas durante a pandemia.

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Apresentação de recursos e defesas

De acordo com o texto, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para apresentação de:

I – defesa da autuação;
II – recursos de multa;
III – defesa processual; e
IV – recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação.

O mesmo acontece para o prazo para identificação do condutor infrator, inclusive nos processos administrativos em trâmite.

Mudanças na Lei de Trânsito relativas a fiscalização

Outra questão prevista na Lei de Trânsito que sofre alterações é a fiscalização. Estão suspensos os prazos:

  • para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020;
  • para o proprietário comunicar o novo endereço em caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo município, para mudança de endereço desde 19 de fevereiro de 2020;
  • para o proprietário antigo realizar a comunicação de venda de veículo vendido desde 19 de fevereiro de 2020;
  • relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não estivessem expirados em 20 de março de 2020;
  • para Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com validade vencida desde 19 de fevereiro de 2020;
  • para Permissão para Dirigir (PPD);
  • Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

Também permanecem válidos, por tempo indeterminado, os certificados de cursos especializados para condutor (descritos ou não na CNH).

Veículo sem placa

O veículo novo não registrado ou não emplacado poderá transitar, em todo o território nacional, portando apenas a nota fiscal.

novo range rover evoque land rover 1
Detrans aconselham, no entanto, que, por questões de segurança da população e também do proprietário, o uso do veículo em tais condições seja realizado somente em casos de extrema necessidade

Autuações

De acordo com as determinações temporárias da Lei de Trânsito, a expedição das notificações de autuação deverá seguir os seguintes critérios:

I – para cumprimento do prazo máximo de trinta dias, determinado no inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB e no art. 4º da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016, a expedição da notificação da autuação poderá ocorrer com sua inclusão em sistema informatizado do órgão autuador, sem a remessa ao proprietário do veículo;

II – tão logo seja revogada esta Resolução, a autoridade de trânsito deverá providenciar o envio das notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas desde 20 de março de 2020, contendo a data de término da apresentação de defesa da autuação e de indicação do condutor infrator, nos termos da Resolução CONTRAN nº 619, de 2016.

Parágrafo único. As notificações de autuação, decorrentes de infrações praticadas entre 26 de fevereiro de 2020 e 19 de março de 2020, e que ainda não foram expedidas, deverão obedecer os critérios estabelecidos nos incisos I e II.

As notificações de penalidade somente poderão ser expedidas após o encerramento do prazo destinado à defesa da autuação e à indicação do condutor infrator, nos termos desta Resolução.

Por fim, ficaram suspensas, por tempo indeterminado, o prazo das licenças para funcionar como Instituição Técnica Licenciada (ITL).

Foto Jaguar Land Rover | Divulgação

17 Comentários
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    Rodrigo 31 de julho de 2020

    Gostaria de saber se me enquadro no prazo de suspensão da transferência de propriedade de veículo, adquiri meu veículo no dia 21/01/2020, mas só consegui agendamento para o dia 20/02/2020, eu me enquadro na suspensão…?

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    Valcira Nunes 14 de julho de 2020

    Qual data vai valer para a renovação? A da CNH ou do final da Pandemia? Eram 5 anos nesse ano, 18 meses depois, ao renovar, qual data vai valer para a próxima renovação?

    Grata

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    Agmar caetano da silva Gonçalves 10 de julho de 2020

    Quando volta o detran sao jose campos

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      Omar Silva Salgado 10 de julho de 2020

      Foi à melhor coisa que o Presidente fez com à renovação da habitação vencendo com mais tempo..

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    José jorge 10 de julho de 2020

    Eu marquei a renovação da CNH e o Detran de mg aceitou. Imrimi o boleto de renovação e marquei na Clínica.

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    Ademir Cardoso pinheiro 9 de julho de 2020

    Eu Mateus Silva Pinheiro selei o meu carro paguei o IPVA e até agora não chegou e nem consigo o digital.e nem a habilitação do meu pai também não consigo baixar digital.

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    Juracy Mateus dos Reis 9 de julho de 2020

    Nesta pandemia , poderia fazer um decreto , na qual os candidatos de habilitações, com processo de 06 meses ,há 01 ano , ter o direito de obter o documento , pôr tempo indeterminado , após a emergência da pandemia ,os candidatos , teria quê prestar a prova de direção , para ter o direito do documento definitivo , muitos candidatos estão sendo prejudicado nos exames de direção

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    CNH Digital 9 de julho de 2020

    Pessoal o detran tem um serviço de renovação da CNH pelo modo simplificado, super simples e paga o exame na hora. Depois que os exames são feitos é só entrar no internet banking para pagar a CNH nova. Por ultimo o detran envia um email com todas as informações para criar a CNH Digital. Consegui renovar a minha umas 2 semanas atrás! Boa sorte!

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      Jocilaine Cristina de Sousa Santana 10 de julho de 2020

      Mais a minha cnh esta vencida ha muito tempo ja gostaria de renovar como eu faço

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    Rodrigo Vieira Pereira 9 de julho de 2020

    Comprei 1 carro zero km, gostaria de saber quanto tempo está demorando em média para saída do documento do veículo e emplacamento?
    Alguém consegue essa informação por favor?
    Obrigado

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      Cleise 17 de julho de 2020

      Tbm gostaria de saber, pois comprei um carro 0km a 2 meses atrás e até agora nada.

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    Antonio Sergio 9 de julho de 2020

    Compartilho da mesma indignação dos comentários acima, não entendo como estão abrindo academias, shoppings, salão de beleza, restaurantes, etc e o poupatempo que já atendia com agendamento não abriu. E o governo de SP não se manifesta. Lamentável

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    Alan 9 de julho de 2020

    Tive que transferir meu registro do detran lara SP e minha consulta para colher a digital seria 3 dias depois de começar a quarentena. Resultado: estou há 4 meses com carteira vencida, sem poder dirigir. Não xonsigo entender como o Detran não é considerado serviço essencial e me incomoda profundamente a falta de respeito com a população, pois não há nem indicarico de uma possível data de reabeetura. Segunda feira vai ter até academia abrindo…

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      heyhey 9 de julho de 2020

      Se a sua habilitação estiver vencida do dia 19/02 em diante, não terá problemas com as fiscalizações de trânsito. Pode dirigir tranquilo.

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    Fernando Miranda De Nardi 9 de julho de 2020

    Tive a CNN suspensa por 6 meses. Fiz o curso de reciclagem e o exame e fui aprovado.
    Como não consigo retirar a CNN devido ao fechamento do Poupa Tempo,posso continuar dirigindo portando o Certificado de Conclusão do curso de reciclagem?

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    Rogerio silva dos santos 9 de julho de 2020

    Preciso incluir urgente na CNH permissão para atividade remunerada para trabalhar com aplicativo e boa consigo. Não entendo como um serviço tão essencial como no poupatempo não retorna de alguma forma. Voltam futebol, shoppings, bares….mas o oouoatempo não consideram prioridade, difícil entender a metodologia no Brasil.

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    jose roberto chingotti 8 de julho de 2020

    gostaria de saber se os Detrans estão abertos obrigado.

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