Mulher MEI vítima de violência doméstica pode comprar carro com isenção de IPI?

Projeto de Lei que quer implementar a concessão está paralisado na Câmara dos Deputados desde outubro de 2019

Por Laurie Andrade 18/01/21 às 10h20
Com Agência Câmara
motorista mulher de oculos com as duas maos ao volante shutterstock
Especialista explica como enxerga a iniciativa de conceder isenção de IPI para mulheres vítimas de violência comprarem carros (Foto: Shutterstock)

O Projeto de Lei (PL) 5355/19 quer conceder isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículo comprado por mulher vítima de violência doméstica e familiar que utilize o automóvel no trabalho e seja formalizada como Microempreendedora Individual (MEI).

O texto tramita na Câmara dos Deputados e foi apresentado pelo deputado Bosco Costa (PL-SE). A proposta altera a Lei 8.989/95, que isenta os taxistas do pagamento do IPI incidente sobre veículos novos.

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Segundo o projeto, o benefício fiscal também será concedido às mulheres vítimas de violência que prestem serviços, de maneira não eventual, por período superior a um ano, com remuneração mensal de até R$ 6.750,00. Esse é o limite de renda do MEI, estabelecido pelo Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Bosco Costa afirmou que o benefício pode contribuir para que as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar alcancem autonomia financeira e rompam “o ciclo de violência a que estão presas”.

“Não resta dúvidas de que o estímulo para essas mulheres entrarem no mercado de trabalho, de todas as maneiras possíveis, é questão de justiça social”, disse o parlamentar.

O projeto está sendo analisado, desde outubro de 2019, em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com a advogada Isabella Pedersoli, fundadora da página Direito das Minas, que empodera mulheres por meio do conhecimento, o PL poderia ser um auxílio para que as mulheres vítimas de violência doméstica consigam sair da situação de vulnerabilidade.

“Uma das grandes razões que fazem com que as mulheres não consigam sair de uma relação violenta é a dependência financeira. O medo de passar necessidade ou de colocar os filhos em má situação. Então, em tese, o projeto tem um conceito legal. Mas, obviamente, não vai abarcar todas as vítimas”, explica a especialista.

“Quantas mulheres vítimas de violência têm dinheiro para comprar um carro… mesmo com imposto reduzido?! Com certeza são poucas”, completa.

O ideal, segundo Isabella Pedersoli, seria outras medidas atreladas ao PL 5355/19, como cursos profissionalizantes. “É preciso percorrer uma longa estrada além de oferecer a isenção de IPI na compra de veículos”, conclui.

Se você está sofrendo qualquer tipo de violência ou conhece alguém que está em uma situação de vulnerabilidade, procure ajuda. Disque 180 e informe-se de seus direitos.

1 Comentário
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Sir.Alves 6 de junho de 2021

Mulher MEI sem MEI e etc, precisa tomar vergonha e correr atraz do pao como todo cidadao e deixar a isencao de impostos para deficientes, isso eh vergonha no nosso pais, pessoas sempre querendo se dar bem e por motivos mais imbecis possiveis…

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