Posso levar multa ‘a distância’ em ‘Via Fiscalizada por Câmeras’?

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) oficializa, por meio da Resolução 471/2013, as condições necessárias para a fiscalização por câmeras de videomonitoramento. Entenda quando é possível levar uma multa “a distância” em uma via fiscalizada por câmeras.

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De acordo com o artigo 280 do Código Brasileiro de Trânsito,

A infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo Contran.

Já a Resolução 471/2013 explica que o agente de trânsito, com base nas imagens do veículo, da operação e dos documentos recebidos, deve obter os dados necessários à lavratura do auto de infração.

Vale lembrar que não é obrigatória a presença da autoridade de trânsito ou de seus agentes nas áreas destinadas à fiscalização de peso e dimensões de veículo, quando utilizado sistema eletrônico integrado.

Para os casos de excesso de carga, a fiscalização por sistema eletrônico integrado não dispensa a aplicação da medida administrativa de retenção do veículo para transbordo da carga excedente. O agente da autoridade de trânsito pode, inclusive, aplicar a medida administrativa remotamente, por meio da utilização de sistema audiovisual.

Ainda segundo a Resolução 471/2013, que foi atualizada pela 532/15, a autuação por infração de trânsito constatada mediante videomonitoramento deve ser lavrada pela autoridade ou pelo agente de trânsito que esteja realizando a fiscalização remota. E deverá ser feito por um sistema operado online.

Isso porque na via fiscalizada por câmeras, o equipamento não registra a infração automaticamente, apenas transmite a imagem. A fiscalização propriamente dita é realizada pela autoridade de trânsito.

Placa “Via Fiscalizada por Câmeras” é obrigatória

A Lei de Trânsito também exige, para a legitimação da fiscalização por videomonitorameto, a sinalização da via por meio de placas de trânsito.

Se as placas são necessárias para as multas, o aviso ao motorista não é. Não há, até o momento,  obrigação legal de enviar ao infrator a imagem detectada por esse tipo de equipamento.

Em resumo, para multas em vias fiscalizadas por câmeras serem válidas, é preciso:

• que a infração seja registrada no sistema online;
• que o agente esteja realizando o monitoramento remoto;
• que a via em questão tenha placas de trânsito avisando sobre a fiscalização por videomonitoramento.