Prazo de 30 dias para renovar CNH inclui todas as categorias? E profissionais?

Período de tolerância é previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro: advogada explica tudo sobre essa legislação

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O que exatamente diz a lei sobre o período de tolerância? (Foto: Shutterstock)
Por Alexandre Carneiro
20 de agosto de 2021 15:25

Os condutores já sabem: quando a CNH está vencida, ainda há um prazo de 30 dias para renovar o documento. Durante esse período, é possível dirigir tranquilo, sem ferir a legislação de trânsito ou ser penalizado com multas. Mas essa regra vale para todas as categorias da carteira de habilitação? E para os motoristas profissionais?

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Para responder a essas perguntas, o AutoPapo consultou a advogada especialista em trânsito Luciana Mascarenhas. Ela esclarece que a lei não faz distinção entre categorias ou para motoristas profissionais ou que exercem atividade remunerada. Desse modo, todos gozam do prazo de tolerância de 30 dias para renovar a CNH, inclusive motoristas recém-habilitados, portadores da PPD (Permissão para Dirigir).

Veja o que diz o Código de Trânsito Brasileiro (CTB):

CTB – Art.162.  Dirigir veículo:

(…)

V – com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias:

Infração – gravíssima;

Penalidade – multa;

Medida administrativa – recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

A advogada explica que, quando a validade da CNH expira, o exame de aptidão física e mental está vencido e deve ser renovado. Assim, a tolerância de 30 dias permite justamente que o motorista providencie todos os trâmites para renovar a CNH: enquanto isso, todos podem continuar dirigindo.

Não renovar CNH 30 dias após prazo de validade dá multa!

Porém, Mascarenhas adverte que continuar dirigindo após o período de tolerância, sem renovar a CNH, constitui infração gravíssima. “Se o condutor for pego dirigindo com a habilitação vencida há mais de 30 dias, será multado pelo artigo 162, V do CTB”, destaca.

Nesse caso, o motorista infrator terá que pagar multa no valor de R$ 293,47 e perderá sete pontos do prontuário. Além disso, conforme está previsto no citado Artigo 162 do CTB, terá a CNH recolhida e o veículo retido.

23 Comentários
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Vicente Valdete Gonçalves de Andrade 27 de agosto de 2021

E a pandemia?

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Hebrique Correia Lopes 26 de agosto de 2021

Minha habilitação tá vencida a provisória ñ removei ainda maia ñ to dirigindo tem algum problema

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Antonio Fernando Costa Dos Santos 23 de agosto de 2021

Como fazer

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Rogério Freitas Davel 22 de agosto de 2021

Minha habilitação venceu em 14 de janeiro e eu não renovei porque eu ouvi que o Detran iria dar um prazo de um ano para renovação, isso confere? Desde já agradeço a atenção.

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Fernando fernandes costa 24 de agosto de 2021

Estou com a CNH vencida

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Marcos Vinicius Do Rêgo Teixeira 22 de agosto de 2021

Bem informada Adv, só esqueceu de falar que desde ano passado creio eu que de Marco as renovações estão com prazo até o final desse ano

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José 21 de agosto de 2021

Isso são artifícios para arrecadar dinheiro do povo. Uma vez comprovada a habilidade de dirigir, a emissão de um novo documento só se justificaria wm caso de roubo, furto, perda ou ilegibilidade do documento. A exigência de exames não é motivo para a cessação do direito de dirigir, uma vez que se ocorrer um acidente, co. vitimas, e todos os casos há investigação de culpado ou não. Esse prazo deveria ser indefinido e caso o condutor precise usar oculos, por exemplo, cabe ao motorista fazer o exame e pedir a alteração ao detran. Em caso de doença, o mesmo se aplicaria. Isso que fazem é apenas para arrecadação de mais dinheiro, só isso. Nada é investido em prol do motorista. Péssimas estradas. Radares e lombadas para miltar, e quebrar os carros e fazer com que o gasto com combustível e manutenção aumentem exponencialmente. Isso é o custo brasil. Enquanto que a milhares rodando sem fiscalização sem ao menos terem uma CNH. Outros, con veiculos em pessimas condições, combustível de pessema qualidade. Tudo isso é só enganação

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André Luiz de Oliveira 21 de agosto de 2021

Minha abilitacao venceu dia 20/2021 não consigo regularizar motivo cpf cancelado posso continuar a dirigir com a abilitacao vencida sou de Americana sp?

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Daniel Ribeiro 21 de agosto de 2021

Voce pode dirigir com ate 30 dias depois do vencimento. Apos esse prazo voce estara cometendo infracao gravissima e tera seu veículo retido ate a apresentação de um condutor habilitado. Regularize seu cpf o quanto antes e evite problemas.

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Pauo 21 de agosto de 2021

Vcs estão falando besteira vcs querem é visualização

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Fracisco das chagas dos reis 21 de agosto de 2021

Ncisco daschagas dos

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Laercio 21 de agosto de 2021

Existem muitas notícias falsas por aqui. Consultei ontem o site do Detran e ainda está com prazo extendido. Pelo menos aqui no RS sim.

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Marcos Vinicius Do Rêgo Teixeira 22 de agosto de 2021

Para todo território Brasileiro

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Vitor Hugo da costa freire 21 de agosto de 2021

Nova regra de trânsito o portador com CNH vencida tem o prazo de um ano para renovar sendo assim essas informações não procedem.

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Lucianne Venâncio 20 de agosto de 2021

Desde quando o Detranrj voltou a atender por meio do site e telefone ,não consigo marcar minha renovação. Enfim, estou dirigindo desde 2020 com a carteira vencida e o Duda.

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Ademar felix marcelino da silva 20 de agosto de 2021

Boa noite
Ja estou a 5 meses esperando a minha habilitaçao fiz minha prova de atualização 16/04/2021 e nao tenho resposta.ja fiz reclamaçao na ouvidoria no detream e eles nao sabem resposte so pedi para espera. Como que faço ?

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Best Fredyh 20 de agosto de 2021

Devido a pandemia não tinha prorrogado o tempo de renovação da cnh? Que historia e esaa?

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Rubens 20 de agosto de 2021

O prazo não se estende devido a pandemia?

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Paulo Oliveira 20 de agosto de 2021

Prazo muito curto , deveria ser de no mínimo uns 60 dias porque muitos motoristas trabalham até 16 horas por dia de segunda a sábado , tendo só o domingo para descansar e quando tem de faltar do trabalho alguém precisa ficar no lugar !

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Best Fredyh 20 de agosto de 2021

Ea pandemia . progaram o prazo. Lembra?

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LUIS RICARDO DOS SANTOS 21 de agosto de 2021

Não procede

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Luiz Eduardo Silveira Santos 21 de agosto de 2021

Confirmado com Detran RJ, prazo indeterminado para prorrogação de renovação da CNH, está no site tbm a explicação.

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