Lei de Trânsito não impede que o condutor adiante o processo e realize os exames médico e psicotécnico (se necessário) antes do prazo máximo estipulado
Por AutoPapo 14/12/20 às 12h34
A pandemia de Covid-19 afetou a maior parte dos serviços relacionados à Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Desde março de 2020, a renovação do documento pôde ser adiada. Agora, o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) estipulou novos prazos para a realização do serviço. Com as mudanças, condutores organizados podem se perguntar: é possível renovar a CNH com antecedência?
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) só descreve uma restrição para a renovação da carteira de motorista:
Art. 159. § 8º A renovação da validade da Carteira Nacional de Habilitação ou a emissão de uma nova via somente será realizada após quitação de débitos constantes do prontuário do condutor.
O que significa que, sem débitos, não há impedimento para realização da renovação de CNH com antecedência. Mas, como o comportamento não está previsto em lei, o prazo mínimo para a atualização adiantada pode ser diferente em cada um dos estados brasileiros.
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Em resposta ao Portal do Trânsito, os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Sul afirmaram que não há obstáculo que impeça a renovação da CNH pelo usuário, independentemente da data de vencimento ou validade documento.
Já o Detran SP disse que só é possível realizar a renovação simplificada da CNH quando a habilitação estiver vencida ou a vencer em 30 dias. “O condutor precisa estar em situação regular e não ter realizado alteração dos dados cadastrais”, complementou o órgão.
Condutores que tenham algum tipo de restrição podem ser convocados a comparecer pessoalmente ao órgão de trânsito para realizar o serviço. Os motoristas que estão atualizando o documento fora de seu estado de origem também precisam ir ao Detran para solicitar a renovação de CNH.
Nos estados em que o motorista não consegue solicitar o processo pelo site do Detran, é necessário:
Entre em contato com o Detran por meio do número descrito abaixo:
Região Sudeste
Região Nordeste
Região Sul
Região Centro-Oeste
Região Norte
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Quero renova minha CNH
Boa noite sobre o que o Detran Rio de janeiro diz sobre poder renovar a CNH e tudo mentira estive na sede Av Presidente Vargas e me falaram que não estão fazendo renovação.fiz exame toxicológico tem 6 meses e perdeu o prazo pela demora,tbm paguei o duda.preciso da carteira para novo emprego e não consigo com o descaso do detran.a quem posso pedir ajuda, obrigado
Que absurdo!
Segunda via
Segundo Contran, o Estado do Rio de Janeiro informou que tinha condições de atender as demandas de renovar as CNH vencidas de 2020/2021, no respectivo mês de vencimento. Como? Se pagamos o Duda e não conseguimos agendar um atendimento? Continuamos na pandemia, e portanto, ainda com controle nos atendimentos. Então o Estado tem que se adaptar à realidade e não assumir compromisso que não tem condições de cumprir. Nós, usuários que necessitamos dos serviços pagamos o preço. Ficamos sem o serviço, que muitos necessitam para própria sobrevivência, e ainda obrigados a pagarmos multas altíssimas, caso sejamos pegos dirigindo com a CNH vencida. Aqui não estou conivente com quem anda fora da lei, longe disso. O que questiono é o fato de ainda estarmos nessa pandemia, com alarmantes números de casos e perdas de vidas, e sermos obrigados a cumprirmos uma determinação que o Estado não tem condições de cumprir. Se somos obrigados a cumprir, também temos o direito de sermos atendidos pelos órgãos competentes. Tem que ser justo! Minha CNH venceu em 04/2020. Paguei o Duda. Quem disse que consigo agendar o atendimento? É esse o Estado que afirmou ter condições de atender a demanda. É uma vergonha!!!!!
