Volvo consegue manter a isenção de IPI para PcD

Liminar garantiu a dispensa do imposto nos modelos suecos por mais 90 dias; justificativa é o desrespeito ao princípio da anterioridade nonagesimal

Por Laurie Andrade 29/03/21 às 16h05
Volvo XC40 Plug-In Hybrid R-Design azul visto de frente
Por custarem mais de R$ 70 mil, modelos da marca perderam o direito à isenção para PcD (Foto: Volvo | Divulgação)

Jair Bolsonaro editou, em 1º de março, a Medida Provisória 1034, que limitou ao valor de R$ 70 mil o automóvel zero quilômetro comprado por pessoas com deficiência (PcD) com a concessão da isenção relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A nova regra, que tem validade até 31 de dezembro de 2021 e pode ser prorrogada por mais quatro anos, foi questionada pela sueca Volvo. De acordo com a fabricante, a MP 1034 não respeita o princípio da anterioridade nonagesimal. Com isso, conseguiu na Justiça uma liminar que libera a comercialização dos seus modelos ao público PcD com a isenção do IPI por mais 90 dias.

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O princípio da anterioridade nonagesimal pressupõe que, para uma medida provisória entrar em vigor, deve ser respeitado um prazo de 90 dias. Por essa razão, a Volvo só vai parar de vender automóveis com isenção de IPI para PcD a partir do dia 1º de junho.

Segundo Marco Monteiro, advogado que está assessorando a fabricante, a previsão legal está no artigo 150, inciso III, alínea c da Constituição Federal. Vale ressaltar que a decisão em favor da Volvo pode ser recorrida pela Fazenda Nacional.

Confira, no vídeo abaixo, como solicitar a isenção de IPI para PcD por conta própria. O conteúdo é do nosso colunista Alessandro Fernandes – também autor do Blog do Cadeirante.

4 Comentários
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Alan Kardec Santos 23 de maio de 2021

Vendi o veículo com PCD, tempo de dois anos, quero comprar outro, não importo se foi pra quatro anos. Quero saber se continuo com a isenção, se posso comprar outro.

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Evaldo 31 de março de 2021

Olá bom dia amigo das informações boas então eu mi enquardro no PCD mas só tem uma coisa que não da para entender que eu piloto moto ir carros não preciso de adaptação não eu tenho uma artrose na cabeça do femole onde ha minha perna e mas curta da outra 5 centímetro vivo normal agora pergunta que faço a vc e tenho os mesmo direito (Ha minha CNH AD aguardarei a sua resposta

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Sirley M. S. Delallo 30 de março de 2021

Preciso de informações p PCD obrigada!

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Anderson Milanez Carneiro e França 29 de março de 2021

6 Volvos pegaram fogo no Brasil em menos de dois .

https://www.facebook.com/Volvo-On-Fire-104177148411785

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