CNH Popular vira realidade no Rio Grande do Norte

Governadora do Estado assinou decreto que viabiliza o programa; ação estava prevista em lei desde 2011, mas não tinha sido efetivada

Por AutoPapo 16/12/20 às 10h10
detalhe da carteira nacional de habilitacao cnh de um motorista homem
R$ 600 mil serão destinados à CNH Popular no Rio Grande do Norte (Foto: Shutterstock)

A Governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto Nº 30.277, que regulamenta a obtenção gratuita da primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas de baixo poder aquisitivo. Viabilizada pelo programa “CNH Popular”, a ação estava prevista na Lei Complementar de nº 459 desde 2011, mas não havia sido efetivada.

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“O programa é oriundo de uma Lei Complementar de 2011, mas só agora, depois de nove anos, é que está sendo sancionada. A carteira de habilitação grátis, para aquelas pessoas que precisam, as pessoas mais carentes, agora é uma realidade”, afirma Fátima Bezerra.

A lei, com o decreto, prevê, para candidatos inscritos no programa do Bolsa Família e também em outros programas sociais similares, a isenção das taxas relativas a:

  • Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;
  • Exame psicológico;
  • Licença de aprendizagem e direção veicular;
  • Custos da emissão da primeira CNH;
  • Ou, em caso de mudança, para adição das categorias C, D e E.

Pelo dispositivo legal, o Rio Grande do Norte, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RN), arcará também com as despesas referentes aos cursos teórico e prático de direção veicular, ministrados pelos Centros de Formação de Condutores (CFCs).

“A isenção é total. O beneficiário vai ter direito a fazer todo o processo para obter a sua CNH do zero até o recebimento efetivo da sua carteira de motorista, seja ela física ou digital”, disse Jonielson Oliveira, diretor-geral do Detran-RN.

A limitação do número de CNHs Populares para o programa vai existir conforme o orçamento anual do órgão. Esse orçamento é aberto em meados de fevereiro, onde será estipulado um valor para esse benefício.

“Temos uma previsão, para que no exercício de 2021, a gente aplique um recurso de aproximadamente R$ 600 mil”, complementa Jonielson.

Também está regulamentada uma porcentagem para as vagas dessas habilitações. Por exemplo, a categoria A, que é a maior necessitada, terá 50% das vagas; e a categoria B, 35%.

Ainda segundo o diretor geral do Detran, será criado um sistema onde os beneficiários poderão fazer um requerimento para ser processada a matrícula e o encaminhamento para os devidos testes.

Requisitos para CNH Popular

Vale salientar que não poderá se beneficiar da gratuidade instituída pela presente Lei Complementar quem tenha cometido infração penal na direção de veículo automotor, previsto na Lei Federal n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, com condenação em sentença penal transitada em julgado.

O candidato à CNH Popular, além de ter que estar cadastrado no programa Bolsa Família ou programa social similar previsto em lei, terá que cumprir os seguintes requisitos cumulativos:

  • ser penalmente imputável;
  • saber ler e escrever;
  • possuir Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou documento equivalente;
  • comprovar domicílio no Estado do Rio Grande do Norte;
  • não estar judicialmente impedido de possuir CNH.
24 Comentários
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Maria ivoneide da silva 19 de abril de 2021

Eu preciso demais pra melhorar minha vida financeira.

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Alisson Alves barbosa 17 de abril de 2021

Eu preciso muito prefericia a-b

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Fabrício Silva da Costa 26 de março de 2021

Quando é a inscrição da CNH em Mossoró

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Alexandre Pinheiro Da Silva 7 de março de 2021

Gostaria de fazê-lo pois tenho preferência em categorias( A- B )

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Leonardo Alves da Silva 8 de fevereiro de 2021

Quero fazela!

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Maria Raniele de Moura oliveira 18 de janeiro de 2021

Quando vai começar as inscricoes eu quero muito fazer

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Adriano crispim de castro 23 de dezembro de 2020

Boa noite eita só assim eu vou dá andamento na minha primeira habilitação gostei muito.

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José Estevão de oliveira de LIMA 21 de dezembro de 2020

Eu quero fazer

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Jonathas Matheus Oliveira da Silva 19 de dezembro de 2020

Quando e q já pode fazer a escrição?

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Adriano crispim de castro 3 de janeiro de 2021

Bom dia, amigo quero saber quando vai começar a imcrisão da CNH popular estou querendo fazer a minha primeira habilitação.

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Andreza Alves da silva 18 de dezembro de 2020

Aqui no Rio Grande do Norte começa quando as inscrições quero muito fazer

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Liliane Clemente 19 de fevereiro de 2021

Quem ai sabe o site de fazer as Inscrição para fazer a carteira do cnh social porque não tou achando não o daqui de natal

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Jeferson Nascimento de Oliveira 18 de dezembro de 2020

Quando vai começa às inscrições e vai ter aqui no recife também ?

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Daniel 18 de dezembro de 2020

Quando vai começar as inscrições?

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Moisés Souza de Medeiros 17 de dezembro de 2020

Quando vai começar as primeiras inscrição?

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Daniel Silva fernandes 17 de dezembro de 2020

Quando vai começar o cadastro para a cnh popular

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Daniel Silva fernandes 17 de dezembro de 2020

Quero saber quando vai começar as inscrições para tirar a minha primeira cnh popular.

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Meu esposo é cadastrado no meu auxílio de doença bpc ele tem direito a se cadastrar nesse programa da CNH popular 17 de dezembro de 2020

Meu esposo é cadastrado no meu auxílio de doença bpc ele pode fazer esse cadastro da CNH popular

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Fabrício Mendes 17 de dezembro de 2020

Quando começa o cadastro ?

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ADJAIR ALVES DE MACEDO 17 de dezembro de 2020

A pessoa com deficiência vai poder se inscrever para adquirir a CNH

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Silvana 17 de dezembro de 2020

Quando começa o cadastro?

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Alexandre Magno De Almeida 16 de dezembro de 2020

estou no cadastro do bolsa família de minha esposa,no caso poderei participar do cadastro da CNH popular

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Raudson 16 de dezembro de 2020

Em q data podemos nos inscrever?

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Luciano freire 16 de dezembro de 2020

Quando será realizado o cadastro ?

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