Juiz garante isenção de imposto para PcD em São Paulo

Uma lei paulista de 2020 garantia a isenção de IPVA apenas para carros PcD com adaptações, deixando de fora uma grande parcela de cidadãos

para brisa de carro com cartao de pessoa com deficiencia pcd
O estado de São Paulo concedia as isenções apenas para PcD com carros adaptados (Foto: Shutterstock)
Por AutoPapo
04 de agosto de 2021 10:04

As isenções e descontos em carros para PcD foram criadas para facilitar o acesso desse público aos automóveis e garantir o direito de ir e vir. Essas isenções são válidas tanto para motoristas que precisam de um carro adaptado para poder dirigir quanto para famílias que precisam de um veículo para transportar um ente querido com algum tipo de necessidade especial.

Porém uma lei paulista de outubro de 2020 complicou o acesso aos carros PcD, pois ela só garantia as isenções para veículos adaptados. Isso deixou muitos cidadãos de fora e rendeu várias ações judiciais vindas de pessoas que necessitavam do veículo mas não precisam de adaptações para dirigir.

VEJA TAMBÉM: 

Juiz garantiu o acesso ao carro PcD em uma ação judicial

Uma dessas ações recebeu resultado favorável nessa segunda (2) na cidade de Jundiaí. A Vara da Fazenda Pública de Jundiaí reconheceu o direito de um cidadão de ter a isenção do IPVA de seu veículo. O juiz Gustavo Pisarewski Moisés fez o seguinte comentário:

Reitera-se que a lei não pode conceder a isenção em favor de uma parcela dos portadores de deficiência e deixar de conceder a outros, conforme se trate de veículo adaptado ou não ou se o deficiente é ou não o condutor do veículo, já que isso viola o primado maior da isonomia.

Para o magistrado essa lei estadual fere o princípio de igualdade da Constituição Federal, já que cria uma hierarquização entre os diferentes tipos de deficiência.

15 Comentários
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Cleber 29 de agosto de 2021

Tenho sequela de poliomielite no membro inferior esquerdo (perna esquerda), dirijo um veículo com câmbio automático. Desta forma não tenho direito a isenção de IPVA. Se uma pessoa tiver a mesma deficiência que eu, entretanto no membro inferior direito (perna direita), essa pessoa terá direito a isenção, mas, essa mesma pessoa será obrigada a se identitificar (através de adesivo) que é deficiente para quem apenas olhar para seu veículo. Imaginem a hipotética situação: estando em uma rua não tão bem iluminada, com a ótima segurança oferecida pelo Estado de São Paulo, um meliante pode, muito bem, aguardar que o condutor retorne ao seu veículo, para então abordá-lo. Senhores a lei foi muito bem estudada pelo Sefaz. Eu deixo uma pergunta, o que é melhor? Não pagar IPVA e se identificar como defiente, através de um adesivo (os nazistas identificavam Judeos, Ciganos, Deficientes, Homossexuais, etc, através de triângulos coloridos nas roupas) ou pagar o IPVA e sentir-se um pouco mais seguro? Eu, particularmente, prefiro pagar o IPVA. Não se iludam, não haverá melhora para os deficientes, ganhando ou perdendo esta ação, nós perderemos.

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Wilson 8 de setembro de 2021

Muito bem fundamentado. Eu também sou PCD, tenho limitação que obriga o uso do famigerado adesivo que nos torna alvos fáceis. Agora em 2022 terei que pagar IPVA, pois meu carro valorizou 100%(!!) segundo a secretaria da fazenda.. Adeus adesivo e Dória…

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Luis Carlos 5 de agosto de 2021

Boa tarde!
Gostaria de saber como receber o valor do IPVA pago por determinação do governador.
Será que não vão ter a restituição?

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Ferreira Machado Goduto Orlinda 5 de agosto de 2021

Quem pagou não recebeu a devolução.
Os que não pagaram, ficaram livres.
Onde está a justiça??????
Devolverão com juros????????

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Ferreira Machado Goduto Orlinda 5 de agosto de 2021

Eu particularmente paguei para não haver problema.Infelizmente quem pagou tem que esperar. ATÉ QUAND?
Os que não pagaram, ficaram livre e nós???????

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Clea A T Santini 5 de agosto de 2021

Nesse caso, essa sentença só serve para esse caso? Para conseguir a isenção, tem que contratar um advogado e entrar com uma ação também?

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Antônio Cesar Vitorino de Almeida 5 de agosto de 2021

Sim a sentença é específica e para obter a isenção tem que contratar advogado.

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Érica Tortorelli 5 de agosto de 2021

Concordo plenamente com a decisão judicial, pois após a comprovação médica, só para esclarecer, não é apenas um atestado médico, a comprovação é bastante rígida, inclusive com apreciação de exames sobre a deficiência, todos os autorizados devem ter os mesmos direitos.

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Paulo Haramina 5 de agosto de 2021

Infelizmente devido a incompetência de nossos governantes.
Quem paga a conta são os cidadãos, como o nosso governador pode saber se um PCD precisa ou não adaptar o veículo.
Será que todos os médicos indicados pelo DETRAN, são desonestos, acho que não.
Então que tal devolver o IPVA pago melhor imposto INDEVIDAMENTE.

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Adivinha 5 de agosto de 2021

Infelizmente muitas pessoas sem caráter se aproveita da situação. Mais a pessoa com deficiência não pode ser prejudicada por isso. Parabéns ao juíz ele está certo o direito tem que permanecer.

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Danilo 4 de agosto de 2021

Entrei com ação na justiça e a juíza garantiu minha isencao de IPVA 2021 pro meu veículo automático não adaptado. Espero seja revisto pra que em 2022 eu não tenha que entrar com outra ação, pois tem custo. Todos deveriam entrar com ação pra fortalecer e não ficarem aguardando alguém entrar… garanto que ficou mais barato e não dei o gostinho do meu dinheiro pra esse Estado governado por um Lixo!

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EDUARDO CARVALHO VIGGIANO 5 de agosto de 2021

Boa noite!
Vc pode me dar ontel do aeu advogado.
Paguei o IPVA e vou entrar com ação para pedir a restituição.

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Z_H 4 de agosto de 2021

essa decisão vai ser derrubada fácil… esse negócio de PCD virou, como tudo no brasil, um grande esquema de golpe e quem se ferrou foi quem realmente tem algum tipo de deficiência e poderia se beneficiar dessas isenções… e não existe “isenção” de imposto… se tira de um lugar, aumenta de outro para compensar…

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Marcos Camargo 4 de agosto de 2021

De fato existem médicos que vendem laudos, porém quem realmente precisa por possuir uma deficiência está sendo extremamente prejudicado por esta lei absurda do João Dória! Este governador só sabe aumentar imposto e não dá qualquer retorno ao cidadão.

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Osberto 4 de agosto de 2021

Meu caro!!!! Vc está enganado, ninguém tira o direito de ninguém e só ir e comprar e fazer valer na hora da compra os documentos legais e pronto não existe um número X de carros para tal grupo o setor.
Vc precisa se informar melhor

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