Vetos de Bolsonaro inviabilizam lei que pune divulgação de infração de trânsito

Condutor que postar vídeos e fotos quebrando a lei de trânsito estará sujeiro à multa e suspensão da CNH por 12 meses

Infração da lei de trânsito divulgada na internet agora será passível de punição
Infração da lei de trânsito divulgada na internet agora será passível de punição (Foto: Shutterstock)
Por Bernardo Castro
24 de fevereiro de 2022 15:31

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, na última quarta-feira (23), o Projeto de Lei que pune motoristas que divulgam na internet vídeos que quebram leis de trânsito. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24/02).

O PL 130/2020, de autoria da Deputada Christiane Yared (PL-PR), foi aprovado no último dia 2 e estabelece uma multa de R$ 2.934,70 aos infratores, mesmo valor cobrado à quem pratica “racha” ou realizam competições em vias públicas e de manobras perigosas.

De acordo com a nova norma, quem publicar, em qualquer meio de divulgação, vídeo ou foto que fere alguma lei de trânsito ou práticas que coloquem em risco a própria vida ou de terceiros, será punido com infração gravíssima.

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Se o responsável pela divulgação for a mesma pessoa que aparece no vídeo, o órgão pode aplicar a penalidade de suspensão da carteira de motorista ou permissão para dirigir, por 12 meses. Se houver reincidência em um período de dois anos, o condutor terá a CNH cassada. Caso o motorista não tenha a habilitação, ele será proíbido de obtê-la pelo prazo da suspensão ou cassação, conforme o caso.

Contudo, publicações com o objetivo de denunciar o infrator estão isentas.

Redes sociais estão isentas

Embora tenha aprovado o PL, o presidente vetou o trecho que responsabilizava redes sociais por hospedar o conteúdo mostrando as infrações de trânsito. O trecho dizia que se a publicação não fosse retirado do ar em até 24h após a notificação, seria aplicada uma multa equivalente à infração gravíssima multiplicada por 50.

De acordo com a Secretaria-Geral, o presidente vetou o trecho alegando que a medida poderia restringir a  a liberdade de expressão e de imprensa, além de ser contrária “ao interesse público”.

“[O trecho] impunha à plataforma obrigação de ‘censura prévia’ do conteúdo postado pelo usuário, em descompasso com os princípios estabelecidos pelo Marco Civil da Internet, com a garantia constitucional do devido processo legal e com o direito à de liberdade de expressão, entre outros”, afirmou o ministério.

Vetos inviabilizam punição a quem infringe a lei de trânsito

Entretanto, o presidente vetou praticamento o PL inteiro, incluindo os artigos que punem o usuário que publica a infração à lei de trânsito nas redes. As alterações nos artigos 77-F, 261, 263, 280 e 282 do CTB foram vetadas e a única aprovação está na modificação do artigo 281 que, sozinho, não representa nada ao objeto do texto.

Art. 281

§ 2º O prazo para expedição da notificação da autuação referente às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação será contado a partir da data da instauração do processo destinado à aplicação dessas penalidades.

Em conversa com o portal Carro Esporte Clube o mestre em Direito e especialista em trânsito Julyver Modesto de Araújo afirmou que a mudança do artigo 281, por si só, não servirá de nada.

O dispositivo está tecnicamente errado, pois não há notificação da autuação para penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação do documento de habilitação. Então não mudará nada na prática.

O Congresso deverá analisar os vetos que podem ser derrubados ou mantidos.

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1 Comentário
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Antonio Pereira 24 de fevereiro de 2022

Claro, só impedir que algo seja divulgado e magicamente ele deixa de existir.
Como esses políticos são iluminados!!

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