Licenciamento vencido pode deixar de dar multa durante pandemia

Caso a proposta que tramita na Câmara dos Deputados seja aceita, recolhimento do veículo também não será punição cabível

Por AutoPapo 06/01/21 às 10h20
Com Agência Câmara de Notícias
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Além da mudança na fiscalização, projeto propõe o parcelamento da taxa (Foto: PRF | Divulgação)

O Projeto de Lei 5345/20 quer permitir, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus, o trânsito de veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque que apresente o Certificado de Licenciamento Anual de 2019. Multa e medidas administrativas decorrentes de licenciamento vencido seriam suspensas.

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O texto em tramitação na Câmara dos Deputados estabelece que a medida terá caráter excepcional e temporário, já que o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina multa e recolhimento caso o licenciamento do veículo esteja vencido.

“Sob nenhum aspecto importará em perdão ou abstenção à cobrança de licenciamento anual, multas ou taxas”, diz o autor do projeto, deputado Roberto de Lucena (Pode-SP). Trata-se, segundo ele, de assegurar a liberdade de ir e vir e o direito ao trabalho na pandemia.

Possíveis consequências do atraso

Não pagar o licenciamento no prazo estipulado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) é infração gravíssima, com penalidade de multa no valor de R$ 293,47 e sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Parcelamento da taxa de Licenciamento

Segundo o projeto, caberá ao Conselho Nacional de Trânsito (Contran) garantir o parcelamento do licenciamento 2020 e eventuais anuidades subsequentes, multas e demais taxas associadas em, no mínimo, 12 meses, para fins de regularização do titular.

Como pagar o Licenciamento vencido

A taxa de Licenciamento pode ser paga de três formas. São elas:

  • pela internet;
  • em caixas eletrônicos; e
  • em agências dos bancos credenciados.

Para emitir um novo boleto – visto que, no geral, o tributo aparece junto com as parcelas do IPVA e só pode ser pago até a data estipulada – é necessário acessar a página do Detran de seu estado.

Tanto para pagar a Taxa de Licenciamento quanto para emitir um novo boleto é preciso ter em mãos o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) do automóvel em questão.

O valor da Taxa de Licenciamento 2021 – base e corrigido – varia de estado para estado.

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