Prazo para troca de carro PcD em São Paulo passa para 4 anos

Decreto publicado esta semana iguala as condições do estado ao restante do país; mudança atinge veículos comprados a partir de 2018

Por Laurie Andrade 23/10/20 às 17h22
Matéria atualizada em 28 de outubro de 2020, às 13h13
cadeirante de brinquedo em cima de moedas e notas
PcD que teve carro destruído é exceção à nova regra de isenção de ICMS em São Paulo (Foto: Shutterstock)
Clique para ouvir
Voiced by Amazon Polly

O Governo de São Paulo publicou esta semana o Decreto nº 65.259, que altera o prazo para que as pessoas com deficiência (PcD) solicitem a isenção de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de um carro zero. Essa é a segunda mudança que prejudica o público divulgada em menos de dois meses.

LEIA MAIS

cadeirante de brinquedo em cima de moedas e notas
PcD que teve carro destruído é exceção à nova regra de isenção de ICMS em São Paulo (Foto: Shutterstock)

Até julho de 2018, as PcD de todo país podiam solicitar a isenção de ICMS a cada dois anos. Foi quando o Despacho 92 trouxe mudanças para o Convênio ICMS 50/18 e alterou o prazo para quatro anos. Na época, São Paulo não aderiu à portaria.

A nova regra, que iguala as condições do estado ao restante do Brasil, requer atenção. Isso porque, além do prazo mínimo para solicitação da isenção de ICMS ter passado para quatro anos, a determinação é retroativa. O que significa que todos os carros PcD com nota fiscal emitida a partir de 5 de julho de 2018 devem respeitar o período descrito no decreto.

Só os PcD que tiverem casos de desaparecimento ou destruição completa do veículo podem solicitar a isenção num prazo menor que os quatro anos.

Retroatividade que afeta a isenção do ICMS é legal?

De acordo com a presidente da Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo, Lucia Benito Mesti, a retroatividade da lei em matéria tributária é proibida pelo artigo 150, III, alínea “a” da Constituição Brasileira. “Nenhuma norma sobre tributos pode ter efeito retroativo”, confirma.

No entanto, a especialista afirma que:

Nesse aspecto a discussão vai além do direito adquirido. O contribuinte tem o direito de não ser surpreendido por tributos que não estavam previstos a época do fato gerador. A obrigação do contribuinte em relação ao ICMS nasceu na data em que ele comprou o veículo. Assim, esse contribuinte não pode ser afetado por uma norma que não existia naquela ocasião.

Segundo Mesti, na prática, com a recente publicação do Decreto nº 65.259/2020, a PcD que comprou o veículo há menos de 4 anos poderá ter sua solicitação negada. Porém, como explicado, o estado de São Paulo optou por não ratificar o Convênio ICMS-50/18, que alterou o Convênio ICMS-38/12. Assim, a ilegalidade quanto ao efeito retroativo do decreto poderá ser desconstituída em eventual judicialização da matéria.

Por fim, a presidente da Comissão Especial dos Direitos das Pessoas com Deficiência considera:

“O convênio do ICMS/Confaz, mesmo que já existisse, não faz norma jurídica em matéria tributária. Somente o Estado e o Distrito Federal podem instituir normas sobre o ICMS. Justamente por isso que as decisões do convênio do ICMS/Confaz só passam a ter efeitos depois de ratificadas pelo Estado/ Distrito Federal”.

Isenção de IPVA para PcD

Foi publicado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em 13 de agosto de 2020, o Projeto de Lei 529/2020, que pretende equilibrar as contas da unidade federativa e, para isso, altera a política de isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para PcD.

O texto reduz a dispensa do tributo às pessoas com deficiência grave que tenham carros adaptados e exclui as deficiências visuais, intelectuais/mentais e Síndrome de Down das doenças elegíveis à isenção.

105 Comentários
Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Comentários com palavrões e ofensas não serão publicados. Se identificar algo que viole os termos de uso, denuncie.
  • Avatar
    Ricardo 21 de novembro de 2020

    Olá, tenho meu ICMS deferido, pedido feito na concessionária, meu outro comprado em setembro/2018
    Questão é, tenho ICMS deferido, meu carro negociado na concessionária, como devo proceder, pq no processo de isenção tem a avaliação do meu usado.

  • Avatar
    Marli 21 de novembro de 2020

    Vamos cobrar atitude da senadora Mara Gabrilli ,Website: maragabrilli.com.br

  • Avatar
    Adilson 21 de novembro de 2020

    Vamos cobrar atitude da senadora Mara Gabrilli ,Website: maragabrilli.com.br

  • Avatar
    EDVALDO DUTRA POZZETTI 20 de novembro de 2020

    Este mercenário acha que as pessoas com o direito ao PCD, não tem família e amigos, vamos detonar este cara, vamos inutilizar ele na Política.

  • Avatar
    Betinho 18 de novembro de 2020

    Nunca vi isso faz uma lei 2020 e vai lá atras pega lei de 2018 para mudar de 2 anos para 4 anos isso é uma vergonha para todos nós deficiência Cade quem apoia nós e agora ,e vai mudar as regras para cadeirantes e não cadeirantes,quer dizer que muito pessoas não vai ter mais direitos eu tenho pinos na coluna sinto muita queimação lombar fiz 4x cirurgia e não posso pedir mais intenção é não vou ter direito do carro novo pq só por perde de membros e outros que saiu esse governo tá de palhaçada msm esse doria nunca mais fora doria vai pra China 🇨🇳 nazista vc e
    Quero que vc não passa por msm motivos que nós passamos seu safado

  • Avatar
    Kelly 17 de novembro de 2020

    O grande problema disso tudo, são as pessoas que se acham espertas e encontram pilantras por ai que conseguem fazer se passar por PcD, ai aumentou a venda dos carros e o governo achou que “estava perdendo dinheiro”. Política desonesta e ser humano desonesto. Quem precisa de verdade paga a conta alheia. Enqto existir picaretas, os honestos vão pagar pelo erro deles. Puna os médicos que autorizam quem não tem problema e não punir os que realmente precisam. Absurdo!!

  • Avatar
    ana 13 de novembro de 2020

    Comprei meu carro dia 27/07/2018, vendi o carro em 09/2020, fui dar entrada no ICMS e o site da fazendo não aceitou, por causa do decreto… vejo isso com seguintes olhos “Compro uma tv com 1 ano de garantia, ela quebra em 6 meses, segundo a fabricante muda a lei da garantia para 3 meses, acabo perdendo a garantia” é assim que eu vejo essa lei, quer adotar a lei, coloca a partir da data adotada e não uma data lá atrás!

    Como faço para resolver meu problema, estou sem carro, não concordo com a data !

  • Avatar
    Claudio Calheiros Costa 11 de novembro de 2020

    Por onde anda a senadora Mara Gabrili deficiente e cadeirante eleita por São Paulo em 2018 e com muitos votos de Pcds. Não vai se manifestar? Senadora, está na hora de mostrar a que veio.

    • Avatar
      fran 16 de novembro de 2020

      Gente não vamos esquecer que povo unidos consegue resolver situações,ficarmos lamentando ah com certeza não nós levará a lugar nenhum….cadê aquela pessoa que gosta um movimento?
      Alguém da primeiro passo e correr atrás do prejuízo …com certeza todos lutaram juntos

  • Avatar
    SILVIO 10 de novembro de 2020

    Os dois anos do carro de minha esposa venceu em agosto; fizemos o processo de isenção de ipi e do icms esta na fazenda em análise; ai saiu o decreto e o processo na fazenda foi indeferido por que o processo anterior não faz quatro anos. Ai as concessionarias suspenderam as vendas de veículos pcd no valor de 70.000. Pensei em usar somente a isenção do ipi, mas não posso vender o carro. Ficou tudo amarrado.

  • Avatar
    Antonio Martins 9 de novembro de 2020

    DORIA GRAÇAS A DEUS SEU MANDATO ESTÁ ACABANDO EU
    E TODOS PROPRIETARIOS DE PCD TE CONDENAM AO ESQUECIMENTO E OBROGADO POR NADA

  • Avatar
    Neuza 7 de novembro de 2020

    Alguém sabe informar se já existe ação contra o decreto 65259? Para declarar sua inconstitucionalidade?

  • Avatar
    Daniel Freitas 6 de novembro de 2020

    Meu veiculo atual tem a nota datada em 08/11/2018, vou dar entrada apenas na isenção de IPI, vou vender meu carro, tenho interessado e não seu o que faço. Posso vender e transferir? No documento não aparece nenhuma restrição.

    • Avatar
      Hélio Custódio de Paiva 12 de novembro de 2020

      Não pode, nota fiscal a partir de 05/07/2018 o carro só pode ser vendido após 4 anos!

    • Avatar
      Alessandro Pasquini Monteiro 18 de novembro de 2020

      Pela consulta que fiz, vc poderá ter que recolher os impostos não cobrados na compra.

  • Avatar
    elisabete paccanaro 6 de novembro de 2020

    Como sempre pegos de aurpresa, e quem perde sempre sao os inocentes. Tudo para tentar diminuir as fraudes que existe na compra dos carros. Eles deveriam pensar de uma forma que nao prejudicasse quem realmente precisa do beneficio. Eu fui pega de surpressa, paguei 370,00 pelo laudo medico que e obrigatorio , e ele e valido por 6 meses. Comprei meu carro em 28/09/2018. Tem tantas coisas para esses politicos consertarem, pq prejudicar os deficientes? Passamos por tanta dificuldade, conseguimos o milagre da sobrevivencia, mas nos tiram os agrados concedidos so com uma canetada.

  • Avatar
    Luciano 3 de novembro de 2020

    A situação é muito simples , Dória enganou a todos desde o início não votem nele e nem no PSDB , não perceberam que são mercenários governam para eles mesmos ? Covas jamais também vai aumentar Iptu e tudo o que tiver direito sei que só tem candidato ruim , mas achem o menos pior .

  • Avatar
    Dirlene de Fátima Fonseca Gonçalves de Mello 2 de novembro de 2020

    Em outras palavras, o que não ficou claro é: A PCD que adquiu carro após 5 de julho de 2018, tem ou não chance de continuar enquadrada no período de 2 anos caso judicialise a situação?

  • Avatar
    Edina Regina De Lima 2 de novembro de 2020

    Se fez a lei agora vale a partir de agora, a lei não pode retroagir para prejudicar, se não pode pra bandidos, pode pra pcd? Bandido tem mais direitos???? É isso???

    • Avatar
      ANA LUCIA DOS SANTOS 13 de novembro de 2020

      tem que ser assim… mas o safado que botar no nosso …

  • Avatar
    Ana Paula 2 de novembro de 2020

    O meu carro tem nota fiscal com data de 27/07/2018.
    Fiz o processo de isenção que foi deferido em 15/10/2020 para a compra de novo carro!
    O pedido já está feito só aguardando o carro chegar e iria entregar
    O carro usado como entrada!!
    Alguém que entenda poderia me dizer o que fazer?? Desistir de tudo ou como o ICMS já foi deferido poderei finalizar o processo!!???

    • Avatar
      SELMA BAGINI BUNUTE 3 de novembro de 2020

      Ana Paula, estou na mesma situação que você, meu último carro tem a nota datada em 02/08/2018, todas as isenções já foram deferidas e o carro já pedido, só esperando chegar, ainda não vendi meu carro, mas tenho interessado e não seu o que faço. Posso vender e transferir? No documento não aparece nenhuma restrição.

      • Avatar
        Alexandre marcelo garcia 8 de novembro de 2020

        Voce pediu o carro e a montadora nao negou a venda já faturou, estou na mesma situação só que já vendi o carro bem Setembro e o comprador já transferiu pagou o IPVA remanescente e min hgas isenções estão deferidas será que a montadora vai negar a compra por isso pergunto

    • Avatar
      LEILA VINCENZI BURKART 11 de novembro de 2020

      Igual ao meu caso, já estou com as isenções e esperando o carro chegar? e agora

    • Avatar
      ANA LUCIA DOS SANTOS 13 de novembro de 2020

      Estou igual você, o meu carro tem nota fiscal com data de 25/07/2018, eu já vendo o meu antigo, já estou em mãos com o IPI, mas na hora de fazer o ICMS o site diz que tenho que esperar 4 anos… não sei como resolver o problema..
      tenho prótese no braço e no joelho e estou sem carro

  • Avatar
    Jairo Ferreira 2 de novembro de 2020

    Minha isenção terminou 2 anos em 16/10/2020..
    Quando entramos em Novembro as informações de Bloqueio por TRIBUTAÇÂO não consta mais, no Site do Detran, Secretaria da Fazendo ao consultar pendencias e bloqueios.. no Site de carteira digital e poupa tempo tbm não consta nada..
    minha duvida é se poderá mudar ainda ou ser negado pela Fazenda o pedido de isenção, mesmo não constando lugar algum?

  • Avatar
    Simone 1 de novembro de 2020

    Eu vendi meu carro em Outubro agora, meu processo dei ICMS foi negado também.
    Meu carro foi adquirido em 11-09-2018, esperei completar os 2 anos ( agi corretamente) agora estou desesperada, não concordo com essa lei de retroagir , muitas pessoas prejudicadas .

    Alguém entrou com processo ???

    • Avatar
      Lena 3 de novembro de 2020

      Simoni, seu caso é bem parecido com o meu, meu carro completou 2 anos em setembro/2020, vendi e datei o recibo no dia 14/10/2020, não passou na transferência, acusa débitos fiscais e não consigo nova isenção, estou bastante preocupada porque o governo do Estado pode cobrar esses tributos no próximo exercício, estou tentando negociar com o comprador um distrato

    • Avatar
      Marisa 5 de novembro de 2020

      Boa tarde,
      Estou nesse mesmo dilema, meu carro completou 2 anos em Agosto, vendi dia 10 de Outubro, ao entrar com um novo processo no dia 17 foi negado.
      Imagina ficar mais dois anos sem carro, meu Deus, se eu soubesse nem teria vendido.

    • Avatar
      Alexandre marcelo garcia 8 de novembro de 2020

      Entre com ação com certeza já tem pessoas entrando não abra não do seu direito quanto mais pessoas entrarem mais rapido resolve

    • Avatar
      ANA LUCIA DOS SANTOS 13 de novembro de 2020

      Estou igual você, o meu carro tem nota fiscal com data de 25/07/2018, eu já vendo o meu antigo, já estou em mãos com o IPI, mas na hora de fazer o ICMS o site diz que tenho que esperar 4 anos… não sei como resolver o problema..
      tenho prótese no braço e no joelho e estou sem carro

  • Avatar
    vanessa 1 de novembro de 2020

    Alguem sabe ao certo se tutores de autista vão pagar IPVA? Estou na negociação porem com muito receio e tudo que se refere deixa no ar ou não fala com certeza. O despachante diz que tutores de autista não pagarão ipva mas sera que esta querendo me enganar?

  • Avatar
    Andresa 31 de outubro de 2020

    Amigos, quem vendeu e o caso do Sr Paulo Machado que vendeu seu carro em setembro de 2020, quem vai pagar os dois anos é o comprador desde que não seja PCD, É ISSO.
    O Sr. poderá comprar outro carro com isenção so daqui 2 anos

    • Avatar
      José Salustiano 2 de novembro de 2020

      Andressa, não é isso que diz a lei, além do mais o comprador não tem nada a ver com isso, analise direito a lei, pra não se surpreender depois.

  • Avatar
    Rica 31 de outubro de 2020

    Está na cara que estão querendo prejudicar o país para que Bolsonaro saia. Veja o prejuízo para o país na geração de emprego e de faturamento das empresas automotivas. Estavam vendendo muitos carros PcD, o mercado de compra e venda estava mais ativo. Todo mundo ganhava dinheiro e agora. Bando de políticos sem vergonhas.

  • Avatar
    Rosalva Barbosa 30 de outubro de 2020

    No meu caso eu fui assaltada e levaram o meu carro, 9 de março deste ano,comprei meu carro em 19/9/2018 e agora eles disseram que eu só tenho o desconto de IPI e IPVA, quando eu recebi o dinheiro do seguro, eles descontaram 8 meses devido ao icms., não consigo entender isso

    • Avatar
      Adilson Aparecido Pereira 30 de outubro de 2020

      Está correto. Quando vc fez o seguro deveria ter feito com uma cláusula para pagamento dos impostos.

  • Avatar
    Adriano Azevedo 29 de outubro de 2020

    Não se combate fraude tirando direitos, e tirando direitos de pessoas doentes e de quem mais precisa,Um Governador que não respeita essa classe de pessoas não pode Governar um estado muito menos um País.Fica dica!

    • Avatar
      ARI Pinheiro 29 de outubro de 2020

      pois é esse governador joão doria traiu todos quem votaram nele, agora quer tirar os direitos se quem precisa. tem que tirar o direito dele de ser governador .ele é contra o povo.

      • Avatar
        Francisco Antônio Batista 29 de outubro de 2020

        Esse governo Dória conseguiu acabar com as pessoas com deficiência agora as pessoas nunca mais vai conseguir ter o gosto de ter um carro bom.

    • Avatar
      Jean Alves 30 de outubro de 2020

      Concordo plenamente com você, Adriano. E como advogado, informo às pessoas com deficiência que foram surpreendidas com a impossibilidade de venda de veículos adquiridos antes de julho de 2020, que existe a possibilidade de impetrar Mandado de Segurança buscando a tutela judicial de seu direito.

    • Avatar
      Paulo 30 de outubro de 2020

      Esse não ganha nem para Gari….os garis me desculpe
      , por que tem muito mais caracter que esse coxinha !!!!!

  • Avatar
    Cristina 29 de outubro de 2020

    Gostaria de saber se esta regra é só aqui no estado de São Paulo?
    Se não vamos fazer o processo em outro estado.
    Será que pode dar certo?
    Doriana FDP nunca terá meu voto.
    Mentiroso chamou as montadoras para virem para o estado que iria gerar mais empregos, e nada aconteceu.
    Só lascou os PCD.

  • Avatar
    Wilibaldo Retrovatto 28 de outubro de 2020

    Doria, filhadumaputa, morfético, lazarento, esquizofrênico, mentiroso, esse deve ter o castigo que merece.

  • Avatar
    EVALDO JOSÉ DEGRANDE 28 de outubro de 2020

    Eu estava esperando dar dois anos para poder vender meu carro. Na segunda feira dia 19/10/2020, eu vendi meu carro e estou andando de Uber. Estou com laudo médico e IPI prontos, mas devido esse absurdo de lei retroativa, estou aguardando uma santa alma que dê um breque nesse garotinho mimado esquizofrênico. Dória o Exterminador do Futuro das PCDs. Será que vamos ter respaldo da Lei para isso, ou será que cabe um processo coletivo? Ou será que devo comprar outro carro, onde terei que financiar o valor aproximado do ICMS? Se alguém tiver alguma luz, meu e-mail é: kittykebby@gmail

    • Avatar
      Paulo 30 de outubro de 2020

      Não venda amigo, meu comprei em setembro de 18, vendi setembro 20 e agora indeferiram meu pedido de ICMS, vendi meu virtus com 10km e agora com o dinheiro que vendi não compro o mesmo carro !

    • Avatar
      ANA LUCIA DOS SANTOS 13 de novembro de 2020

      Estou igual você, o meu carro tem nota fiscal com data de 25/07/2018, eu já vendi o meu carro, já estou em mãos com o IPI, mas na hora de fazer o ICMS o site diz que tenho que esperar 4 anos… não sei como resolver o problema..
      tenho prótese no braço e no joelho e estou sem carro

  • Avatar
    EVALDO JOSÉ DEGRANDE 28 de outubro de 2020

    Eu vendi meu carro no dia 19/10/2020, e estou com laudo médico e IPI prontos, mas devido esse absurdo de lei retroativa, estou aguardando uma santa alma que dê um breque nesse garotinho mimado esquizofrênico. Dória o Exterminador do Futuro das PCDs.

    • Avatar
      joão daniel longato 29 de outubro de 2020

      entrei com solicitação de isenção de icm em 01/10/2020. Em 20/10/2020 houve a publicação do decreto do doria. O posto fiscal devolveu e meu pedido de isenção de icms, indeferindo-o, dizendo que tenho que esperar 4 anos. Estranho essa retroatividade. Estou entrando com mandato de segurança pois eu não sabia de nada. Estou sendo penalizado por um delito que não cometi. Não é justo.

      • Avatar
        Alexandre marcelo garcia 8 de novembro de 2020

        Nao abra mão do seu direito entre na justiça o mais rápido e que Deus lhe ajude a resolver

  • Avatar
    Arquimedes 28 de outubro de 2020

    Eu vendi meu carro PCD no dia 19/10/2020. Entrei com um novo processo de isenção e para minha surpresa, vou ter que aguardar mais 02 anos para poder usufruir da isenção do ICMs… O escritório que faz as isenções tentou solicitar a isenção do ICMs, mas já aparece no sistema que fui alcançado pela retroatividade do decreto… Fala sério….

    • Avatar
      Ivanildo Soares 28 de outubro de 2020

      Meu caro. Estou com o mesmo problema que o seu. A diferença é que após eu ter vendido o carro , chequei com o escritório que faz as isenções e fui informado que poderia demorar até 2 meses para que o processo ficasse pronto. Cancelei a venda no cartório ,pronto para assinar o D U T . Para sua informação vc que vendeu seu auto ,com dois Anos, por uma medida retroativa , poderá ter que pagar , IPI ,ICMS e TB os Ipvas retroativos ,que até então eram isentos. Isso é um absurdo. Criam leis,do nada, pior ,retroagem 3 meses.

      • Avatar
        SAAD 29 de outubro de 2020

        Bom dia. Creio que o período de uso, até a data da compra, não pagará IPI, ICMS e TB. sOMENTE DAQUI PRA FRENTE, OU MELHOR, da venda para frente.

      • Avatar
        Alexandre marcelo garcia 8 de novembro de 2020

        Nao procede não podem fazer isso, é inconstitucional da até danos morais

  • Avatar
    Alexandre dias ruggeri 28 de outubro de 2020

    Boa tarde
    Achei estranho o Doria fazer retroativo
    Pode ser que essa lei do retroativo caia os 4 anos acho que não
    Estou com laudo pronto e veículo anunciado e o novo pedido,vou ter que parar e aguardar se cai o retroativo prejuízo com as papeladas

    • Avatar
      Selma Milani 8 de novembro de 2020

      Estou na mesma situação, adquiri meu carro em agosto de 2018, iniciei o novo processo que está pronto, comprador do meu carro aguardando se alguma boa alma vai conseguir fazer esse Dória cumprir a constituição, retirando o retroativo da lei, pq além de tudo o escritório disse que perderei a isenção de IPVA, mesmo com problemas sérios no joelho, diversas cirurgias, meu carro não tem adaptações pois só a embreagem não me permite dirigir mais um carro mecânico… Muito triste para todos nós, mas tínhamos que fazer juntos algum movimento para tentar na justiça reverter o retroativo da lei e precisamos arrumar algum político para nos ajudar, pois aí a briga aparece, pensei na senadora Mara Gabrilli que é deficiente… Se quiserem tentar tô dentro, meu email é smilan2015@gmail.com

      • Avatar
        Marisa 11 de novembro de 2020

        Caso entrem com ação contra essa lei absurda, deveríamos fazer um grande movimento. Pois nos tiram o direito de uma hora para outra , até nas deficiências estão estipulando o que seria grave ou não. Precisamos fazer alguma coisa coletiva e rápida.o pq vem um sujeito que se acha alguma se coisa e mete a mão onde até o presidente disse que não iria mexer com isso que sua esposa ajudaria os pcds.

  • Avatar
    Walmir 28 de outubro de 2020

    Quem é PCD,necessita de veículo mais que o normal,ou seja,o veículo terá maior desgaste em 4 anos e consequentemente sua desvalorização será muito maior o que obrigará a pessoa com deficiência desembolsar valores maiores para a compra de um novo veículo e nem sempre quem é PCD devido a sua própria condição terá disponibilidade para a compra de veículo novo. Só não vê este lado quem não vive o problema.

  • Avatar
    jp 27 de outubro de 2020

    Cada povo tem o governo que merece, votaram nesse gravatinha, agora estão pagando seu preço para alimentar esses corruptos.

  • Avatar
    Silvia Klotz 27 de outubro de 2020

    Esse Doria só me decepciona.

  • Avatar
    JAIR FEITOZA AMORIM 26 de outubro de 2020

    Ratifico alguns comentários, realmente sem entender de lei, acho estranho você regido por uma lei e ainda em vigência ela é alterada, não seria algo como um contrato que deve ser cumprido até o prazo final? Quanta gente já trocou de carro até o mês passado, quantos já venderam e não vão poder pegar outro, o correto não seria 4 anos para quem trocar de carro a partir da publicação? Finalizo ressaltando a justificativa do governo sobre a existência de fraude, então!!! Não seria o correto combater esse público ao invés de prejudicar quem realmente tem direito e precisa?

    • Avatar
      Pri 26 de outubro de 2020

      Eu vendi meu carro dia 14 de outubro, a lei foi assinada dia 19 de outubro

      Será q terei q pagar o ICMS do carro vendido? Alguém sabe??? A pessoa ainda não transferiu pro nome dela

      • Avatar
        airton 28 de outubro de 2020

        Segundo o Decreto sim! Porém, trata-se de flagrante inconstitucionalidade, pois a norma não pode retroagir para alcançar situações já consolidadas, sob pena de ferir o art. 5, XXXVI, da CF/88, segundo o qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, pelo que acredito que é seu caso, podendo impetrar mandado de segurança na Justiça com grandes chances de obter êxito.

      • Avatar
        Ivanildo Soares 28 de outubro de 2020

        Infelizmente vai ter que pagar. Pelo fato da lei ser retroativa a Junho de 2018.

      • Avatar
        José 29 de outubro de 2020

        Bom dia, pelos comentários acima sobre a lei retroagir a veículos comprados a partir de julho de 2018, sim, cabe a cobrança de todos os impostos. Eu não venderia, pois para adquirir outro, terá que aguardar vencer os 4 anos. Mas não sou advogado, é só meu ponto de vista.

      • Avatar
        Alexandre marcelo garcia 8 de novembro de 2020

        Nao bebê cobrança pela lei não se pode cobrar impostos que lhe foram dados através de lei é como se tudo que a lei diz não tivesse mais valor e retroagisse prejudicando quem sempre seguiu a lei

      • Avatar
        Selma Milani 8 de novembro de 2020

        Segundo o escritório onde já fiz o novo processo, sim terá que pagar… Mas ainda não entendi como funciona, então segurei a venda para o comprador do meu um pouco

    • Avatar
      Renata 27 de outubro de 2020

      Exatamente! Concordo plenamente com sua explanação. É um absurdo essa lei ser retroativa, já que ele quer mudar, que seja valendo apartir de quem adquirir o veículo agora, depois das publicação.
      É um absurdo isso

      • Avatar
        Paulo 30 de outubro de 2020

        Exatamente!

    • Avatar
      Selma MILANI 8 de novembro de 2020

      Concordo plenamente, mas se não unirmos forças e fazermos alguma coisa, vamos ter que arcar com as consequências

  • Avatar
    José Ferrari Filho 26 de outubro de 2020

    último mandato do Doriana

  • Avatar
    Valdemir 26 de outubro de 2020

    Um governo como esse , dispensa cometários , enquanto vão tirando dos nossos direitos , eles vão usufruindo das tetas e mordomias do governo , assim é muito fácil ser politico em manter dos seus próprios interesses, uma vergonha sem limites.

  • Avatar
    Wendel m bonetti 26 de outubro de 2020

    O pior governo que São Paulo já teve, vai usar as pessoas doentes para pagar conta que ele mês
    O faz. Vergonha

  • Avatar
    Andrea 25 de outubro de 2020

    Os autistas e portadores de deficiências mentais serão prejudicados? Os pais, curadores e tutores terão que pagar o IPVA?

  • Avatar
    gabriel 24 de outubro de 2020

    Os meus dois anos venciam 22.10.2020 ja estava com toda documentaçao pronta para dar entrada no dia 23.10.2020 meu carroa entraria como parte do pagamento do outro zero. Fiquei muito chateado com a noticia mas estou com carro e terei mais dois anos de incensão no ipva.

    • Avatar
      Tamiris 27 de outubro de 2020

      Aconteceu exatamente a mesma coisa comigo, tudo pronto, para pedir o carro dia 26 de outubro. Mto triste tudo Isso

  • Avatar
    Alex 24 de outubro de 2020

    Esse podre só pensou em salvar a fonte de renda que alimenta a classe política. Todos de boa reputação não é?. Porque esta manobra na lei não penaliza só os que usam o benefício indevidamente e colocou malandragem e deficientes todos no mesmo saco. Isso só mostra o quanto ele se importa com PCD.

  • Avatar
    Walmyr Velloni 24 de outubro de 2020

    Pessoal, se informem. Quer quiser vender o carro, poderá fazê-lo, desde que o comprador também seja PCD. Você pega o valor efetivamente pago, desconte uma porcentagem em função do uso e pronto. Você só vai “lucrar” menos e estará ajudando um outro PCD menos afortunado que não tem condições para comprar um “zero km”.

  • Avatar
    Heitor 24 de outubro de 2020

    A irretroatividade da lei não pode prejudicar… O período está em transição, com 90 Dias… Só a partir desta data que vai valer…

  • Avatar
    Alexandre 23 de outubro de 2020

    E como fica quem já trocou ? Ou seja aqueles que completaram 2 anos agora em Agosto/ Setembro e já venderam o carro ?

    • Avatar
      Sheila 26 de outubro de 2020

      Eu já vendi, pois já tenho processo aprovado, inclusive já foi solicitado o carro na montadora.
      Como vai ficar?

    • Avatar
      amauri 5 de novembro de 2020

      Pois é , meu caso…já entreguei o carro, e como o cara pediu pra segurar 3 ml reais, ainda não tinha passado recibo…e agora??
      O cara me pressionando que quer passar no nome…devolvo o dinheiro p ele ou tento na justiça?
      Já entrei….vamos ver o que dá, e quanto a ele? Que tenha paciencia !!!

  • Avatar
    Francisco 23 de outubro de 2020

    Boa noite. Esta escrito na reportagem “a partir de 5 de julho de 2018”, porém no Artigo 3º do Decreto, esta escrito, em negrito, “produzindo efeitos desde 26 de julho de 2020. Em conclusão, e retroagindo dois anos, seriam a partir de 26 de julho de 2018. O texto necessita de correção.

  • Avatar
    Ney Verdandi 23 de outubro de 2020

    Vai ficar difícil para inúmeros proprietários, principalmente os que possuem modelos pelados com motorização turbo, cuja vida útil de peças como turbina, bomba de alta, bicos injetores, bomba dágua, etc. tem vida útil aproximada de 3 anos em média.

    • Avatar
      Alberto 23 de outubro de 2020

      Quem falou isso ? Tenho um amigo com um Golf TSI com 110 mil km e cinco anos, inteirão,sem nenhum defeito.
      Outro com um Polo TSI 2018 com 70 mil,sem nenhum problema.
      Tudo vai de acordo com os cuidados do dono.
      Abs

    • Avatar
      Rodrigo Kawasaka 23 de outubro de 2020

      Foi fácil pagar comprar… não deve ser difícil para manter por mais 2 anos antes de ter acesso novamente ao benefício.

  • Avatar
    Luiz Carlos Oliveira 23 de outubro de 2020

    Isso é inconstitucional, a lei só pode retroagir para beneficiar e não para prejudicar, neste caso o PSDB naa pessoa do João Dória e apoiado pela deputafa federal Mara Gabrilli só prejudicou. Dória lascou o estado de sp com briguinhas com ogoverno federal e agora os PCDs pagam essa conta? Quanta incompetência. Devemos criar um movimento para reverter isso, além dos comprados DEPUTADOS estaduais de SP em troca de benesses de 50bi

    • Avatar
      Palestrino 23 de outubro de 2020

      Não concordo, 2 anos pra trocar de carro vira meio de vida…. os veículos tem vida útil de 60 meses, ou 5 anos. Esse é tempo que deveria ser contado para utilizar as isenções. 2 anos é absurdo. Conheço muita gente de utiliza essa prerrogativa sem necessidade.

      • Avatar
        Samuel 23 de outubro de 2020

        Também acho, mas acho sacanagem maior do estado em retroagir a lei – o cara comprou lá atrás com isenção de dois anos, tanto é que no DUT do veículo tem o prazo da restrição. E de uma hora pra outra mudam a regra inclusive para quem comprou na regra antiga? Isso vai dar pano pra manga pois já deve ter gente que estava trocando de carro (quem comprou em julho – set 18 por exemplo).

      • Avatar
        Marcos 26 de outubro de 2020

        Quer mudar pra 4 anos até ai tudo bem.
        Mais quem ja estava na lei antiga tem q ter o direito de trocar. A minha nota era pra 2 anos.
        Fazer uma lei pra prejudicar aqueles q ja tinha o direito por lei está errado.
        Vou entar com processo

      • Avatar
        Karl 23 de outubro de 2020

        Você é médico cadastrado no Detran para ter competência para dizer quem tem ou não necessidade de isenção?

      • Avatar
        ANTONIO CARLOS VASCON 26 de outubro de 2020

        Só podia ser palmeirense

      • Avatar
        Moacir 4 de novembro de 2020

        Palestrino você deve ter tido o seu pedido de PCD negado, daí essa sua revolta.

  • Avatar
    MATEUS EDu 23 de outubro de 2020

    a insenção de imposto para as pessoas PCD significam indiretamente mais imposto para as pessoas não PCD, já que o governo não dá nada de graça, apenas taxa de um outro contribuinte para subsidiar outro.
    Importante medida já que tem pessoa sem o dedo mindinho que é considerado PCD, ou seja, já estava virando farra.
    Brasileiros tem que entender que não existe nada de graça, sempre quando é de graça para algum significa que outro está pagando.
    O que diminuiria efetivamente os impostos cobrados seria uma REFORMA ADMINISTRATIVA CORRETA e quem sabe até uma reforma tributária.

    • Avatar
      Palestrino 23 de outubro de 2020

      Exatamente, concordo com você.

    • Avatar
      Karl 23 de outubro de 2020

      Quanta ignorância. Isto prova que o povo tem o governo que merece¹

    • Avatar
      Lex 24 de outubro de 2020

      Então esclareça de que forma essa lei não pune os que são nas suas palavras “de fato PCDs”.
      Concordo com sua colocação de taxar um lado para pagar outro, afinal como se pagariam as regalias destes políticos? Você paga imposto de renda? Tem benefícios em troca?

    • Avatar
      EVALDO JOSÉ DEGRANDE 28 de outubro de 2020

      Aqui no Brasil???

  • Avatar
    Valdecir cesario 23 de outubro de 2020

    Eu só acho que nosso governo deveria impor está nova medida a partir da assinatura do decreto.,pois vai prejudicar muitos proprietários assim como eu .,que teria meus 2 anos a vencer em 22/11/2020 E pretendia trocar de veiculo agora terei que esperar mais 2 anos.
    Isto vai desvalorizar meu veículo numa possível transação com um zero km.

    • Avatar
      Paulo Machado 23 de outubro de 2020

      E eu…..meu venceu em setembro….. vendi meu carro e agora não sei se terei o incentivo e ainda estão falando que pode ser que eu tenha que recolher o ICMS de mais 2 anos, já que vendi o carro e a pessoa já até transferiu para o nome.

      E aí como aplicar isso em um processo todo errado, como o comprador colocou o carro em seu nome ?

      E eu prejudicado mais 2 anos sem poder comprar o carro ?!

      Absurdo querer fazer isso retroativo!

      Cabe uma jurisprudência certamente!

      Enfim, vai me dar muita dor de cabeça!

      Obrigado Sr Doriana, totalmente despreparado para gestor de qqr espécie!

      • Avatar
        Karl 23 de outubro de 2020

        Boa noite Paulo, isto é inconstitucional. Não se pode fazer uma lei com efeito retroativo que traga prejuízo ou dano aos implicados. Caso lhe cobrem algo, procure o Ministério Público. Esse Governadorzinho já está com 8 milhões bloqueados pela justiça por improbidade administrativa quando prefeito, quem sabe não perde mais alguns milhões. Lei da semeadura, colhe-se o que se planta. outra coisa, mova ação contra a fazenda do estado, pois cobram irregularmente ICMS na energia elétrica, você recebe até 5 anos de cobrança indevida… Vamos prá cima!!!

      • Avatar
        Paulo 30 de outubro de 2020

        Foi indeferido karl…..estou fudido da vida com esse vagabundo Doriana…..fdp que raiva….pior que não compro nem o carro que eu tinha……

      • Avatar
        José Severino José Severino Santana filho não eu sei eu tô falando aqui mas eles estão querendo mudar né 18 de novembro de 2020

        Na não aceito essa decisão porque temos os direitos adquiridos e eles são muito bons para tirar os direitos dos necessitados agora Não voto mais do Covas e nem tão pouco no Dória que são bom de bico para tirar os direitos adquiridos das pessoas fui rejeitada mesmo tendo pinos na coluna e não aceito deveriam ter vergonha na cara porque só eles têm direito a tudo e nós como cidadãos que pagam impostos não podemos ter nossos direitos adquiridos gostava muito do Mário Covas Mas agora estou muito triste e o Dori eu nunca gostei porque ele é um homem rico e só pensa na sua riqueza e da ração para o povo de ração para sua família e precisamos Precisamos do nossos direitos como é devido pois temos os problemas que assim com Cid e pular o dos médicos

    • Avatar
      Samuel 23 de outubro de 2020

      Desvalorizar nem tanto, o que acontece é que você não vai poder vender, simples assim.
      Ou seja, a concessionária não tem como aceitar como parte de pagamento pois ela não vai conseguir transferir a propriedade.
      Você não tem como pedir nova isenção, pois a antiga estaria vigente segundo a nova lei.
      E se tentar vender por fora (sem transferir o carro), se o Detran descobre é pior.
      Em resumo, sacanagem retroagir a lei para quem tinha comprado pelas regras anteriores. Vai dar muita discussão na justiça.

      • Avatar
        amauri 5 de novembro de 2020

        E Eu / Que vendi, e como segurei uma pequena parte pro cara, segurei o recibo de venda, agora ele me pagou e teria que transferir pra ele, só que ai o Doriana faz essa mudança…
        Terei que devolver o dinheiro pro cara?
        Já entrei na justiça, vamos ver

Avatar
Deixe um comentário