Lei do Pedágio Proporcional é aprovada no Senado

Sistema de livre passagem pode garantir que os usuários paguem taxas adequadas à quantidade de quilômetros que vão percorrer nas rodovias

Por AutoPapo 11/03/21 às 12h38
Com Agência Senado
cabine de cobranca automatica em posto de pedagio em sao paulo
Sistema de cobrança automática será otimizado (Foto: Shutterstock)

Em votação simbólica, o Senado aprovou, na quarta-feira, 10, o substitutivo ao projeto que autoriza a implantação de sistema eletrônico de livre passagem em pedágios, com identificação eletrônica automática dos usuários. O objetivo é garantir que o motorista pague, no pedágio, apenas um valor proporcional ao uso que faz da rodovia.

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O Projeto de Lei 8/2013 foi apresentado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC) em 2011, quando era deputado federal, e teve como relator, o senador Jayme Campos (DEM-MT). Como sofreu modificações, o texto retorna para análise na Câmara dos Deputados.

A proposta original previa a isenção total de pedágio para as pessoas que moram ou trabalham perto dessas praças de pedágio. Em sua justificativa, Amin argumenta que a política de concessão de rodovias gerou uma espécie de punição à população do município onde é cobrada a taxa.

Jayme Campos entendeu, no entanto, que a solução mais coerente seria criar condições para a adequada implementação da cobrança, por meio de sistemas de livre passagem, sem praças de pedágio e com bloqueio viário eletrônico, conhecido como Sistema Free Flow. A implantação desse sistema, conforme afirma o senador, permite pagamentos mais justos uma vez que a sua cobrança do pedágio se dá pelo uso proporcional da via.

“O objetivo maior desse projeto é eliminar a cobrança exacerbada dos usuários das rodovias concedidas que realizam deslocamentos curtos, mas circulam por trecho interceptado por praça de pedágio e, portanto, pagam pelo uso da rodovia valor desproporcional ao deslocamento realizado”, ressalta.

Segundo o substitutivo, caberá ao Poder Executivo regulamentar o sistema de livre passagem.  Para os contratos de concessão de rodovias e vias urbanas nos quais não seja possível implementar o sistema de livre passagem, a regulamentação deverá prever a possibilidade de celebração de termo aditivo para viabilizar a concessão de benefícios tarifários a usuários frequentes. Esses benefícios devem ser compensados por abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia.

Identificação de automóveis no pedágio proporcional

O texto também altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para determinar que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá estabelecer os meios técnicos, de uso obrigatório, para garantir a identificação dos veículos que transitarem por rodovias e vias urbanas com cobrança de uso pelo sistema de livre passagem.

O relator destaca que o uso dos dispositivos somente será obrigatório para aqueles condutores que transitarem por rodovias nos quais esteja em funcionamento o sistema de livre passagem, e não para todos os condutores.

Outra mudança a ser feita no CTB prevê como infração grave, sujeita a multa, o não pagamento da cobrança pelo uso de vias urbanas. Atualmente, o código fala apenas do uso de rodovias. “Isso garante maior efetividade e abrangência à nova infração prevista, uma vez que não somente as rodovias podem ser pedagiadas, mas sim qualquer via urbana”, explica Campos.

O relator também determinou que o valor total destinado à recomposição das perdas de receita das concessionárias de rodovias e vias urbanas, em decorrência do não pagamento de pedágio por usuários da via, não poderá ultrapassar o montante total arrecadado por meio de multas.

O substitutivo modifica ainda a Lei 10.233, de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, para prever que o sistema de cobrança seja proporcional ao trecho da via efetivamente utilizado.

Emendas

O projeto que quer implantar o pedágio proporcional recebeu quatro emendas de Plenário, das quais o relator acolheu uma de redação apresentada pela senadora Rose de Freitas (MDB-ES). A emenda que suspende as cobranças de pedágio aos transportadores autônomos ou cooperados durante estado de calamidade pública, apresentada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), foi votada em destaque, sendo rejeitada com 40 votos contrários e 31 favoráveis.

Como o valor do pedágio é calculado hoje

Em resumo, o valor da tarifa dos pedágios considera o tempo do contrato de concessão, o investimento realizado naquele trecho específico, a quantidade e os tipos de veículos que passam pela rodovia e os impostos que incidem sobre a atividade.

A Tarifa Básica de Pedágio (TBP) remunera a empresa concessionária pelos serviços prestados aos usuários das rodovias federais concedidas e pelas obras de melhoria e manutenção da infraestrutura das rodovias.

O valor é pago pelo veículo que circula na rodovia e varia conforme a sua categoria. Veículos maiores, que transportam cargas pesadas, pagam mais do que veículos de passeio, que desgastam menos as rodovias.

Um dos impostos cobrados no valor do pedágio é o ISS-QN. A alíquota da taxa é definida pela legislação municipal e o repasse é feito proporcionalmente à extensão das rodovias sob concessão que atravessam o município.

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6 Comentários
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Fernando B 27 de março de 2021

Muitos aqui comentando sem nenhum embasamento. ISSO VAI PIORAR OS CUSTOS DO CONSUMIDOR. Explico: tem gente que anda poucos km e paga um pedágio cheio, é verdade. Entretanto, muitos outros pegam a rodovia num trecho pós pedágio e sai em outra cidade tbm sem pedágio. Eu mesmo saio de uma cidade, ando 25 km pela rodovia e saio em outra cidade e pago ZERO. Com esse pedágio proporcional, com certeza total irei pagar, assim como muitos outros. A concessionária não vai perder dinheiro em hipótese alguma, vai recuperar o dinheiro cheio dos pedágios colocando proporcional a 100% de quem entrar na rodovia.

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Gerson 20 de março de 2021

Esta lei de Pedágio Proporcional, só foi votada e já aprovada, pelo simples motivo de ir de encontro a ideia de cobrar o transito também nas áreas Urbanas. Prato cheio para prefeitos inescrupulosos ……. cobrarem circulação de veículos, Agregarem mais um imposto…

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alexandro 16 de março de 2021

O futuro será como no filme: “o preço do amanhã” , pedágios se tornarão tão caros, que somente a elite acessará determinados locais.

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sandro 12 de março de 2021

As administradoras já estavam tentando isso a muito tempo. essa conversa que vai beneficiar quem mora próximo a cidade onde existe praças de pedágios e pura conversa fiada. agora todos vão pagar por cada cm que andarem nas rodovias, ou seja a arrecadação vai aumentar muito.
Essa mesma conversa foi quando primeiro determinaram que os estacionamentos de shopping teriam que indenizar se veiculo fosse furtado dentro dos estacionamentos, depois autorizaram a cobrar pelo estacionamento ou seja virou um negócio milionários cobrar para todos estacionarem.
E uma vergonha as leis que aprovam neste no Brasil na calada da noite ou então aproveitando uma cortina criada por uma outra noticia como por exemplo agora do ex presidente Lula. Ou seja aproveitam a distração da população e aprovam leis que só visam arrecadar.
Isso não e somente no legislativo federal é no estadual e municipal também, ambos fazem uso desta estratégias.
Quando teremos legisladores que realmente irão pensar em formas de manter o estado funcionando e ao mesmo tempo beneficiar a população?
Os pedágios terão que ter uma tarifa muito menor que a atual, sugiro um acompanhamento do valor arrecadado por mínimo um ano ( sem estarmos em pandemia) para poder calcular o valor justo da tarifa a ser cobrada. e acredito que deve ficar no mínimo 70% mais baixa que a atual em algumas vias do Brasil.
Minha intenção com este comentário não e defender ou acusar qualquer governante, simplesmente colocar o assunto para que outras pessoas possam formar suas opiniões e acredito ate melhorar as ideias aqui expostas,

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Fabio 12 de março de 2021

Sabe quando vão fazer algo em benefício do povo? Nunca no nossa geração. O que esperar? Pedágios mais caros. Com tantas taxas, impostos e tales seremos cada vez mais pobres.

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Edmar 17 de maio de 2021

Os políticos nos enchergam como bois que vão para o matadouro. Eles pensam: o que posso tirar desse boi? a carne, o couro, os ossos, o que mais? Brasil sempre Brazil! Nunca mudará!!

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