Confira as leis de trânsito alteradas pelo novo coronavírus

Processos relacionados a CNH, Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, habilitação e multas estão diferentes por tempo indeterminado

Por AutoPapo 12/05/20 às 13h31
carteira nacional de habilitacao cnh
Prazos para apresentação de defesa e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH estão interrompidos (Foto Alexandre Carneiro | AutoPapo)

Desde que foi decretada a pandemia do novo coronavírus, o AutoPapo tem publicado as mudanças aplicadas às leis de trânsito. Confira, agora, um compilado das alterações que vão do adiamento do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) até os processos de Licenciamento e pagamento de multas.

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A maior parte das mudanças nas leis de trânsito foi formalizada por Deliberações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). São exemplos a Deliberação 185 e a Deliberação 186, que tratam da ampliação e interrupção de prazos de processos e de procedimentos dos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito e às entidades públicas e privadas prestadoras de serviços relacionados ao trânsito.

Para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos:

  • Certificado de Registro de Veículos

Para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020.

  • Licenciamento

Relativos a registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados.

  • Validade da CNH

Para que o condutor possa dirigir veículo com validade Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 19/02/2020.

quatro carteiras nacionais de habilitação CNHs sobre a mesa
Prazos para apresentação de defesa e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH estão interrompidos
  • Suspensão e Cassação de CNH

Os prazos para apresentação de defesa e recursos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação também estão interrompidos.

  • Processo de habilitação

Entrou no pacote de alterações relacionadas às leis de trânsito o prazo para que o processo de habilitação permaneça ativo. Foi ampliado para 18 meses o tempo limite para que um candidato faça as aulas e provas teóricas e práticas.

Também se tornou possível a realização de aulas teóricas online.

  • Multas

Outra das leis de trânsito alterada por tempo indeterminado é a relacionada às multas. Estão interrompidos os prazos para apresentação de defesa da autuação, recursos de multa, defesa processual e identificação do condutor infrator.

Os condutores que aguardam uma notificação de trânsito também precisam esperar. Isso porque não haverá remessas aos proprietários durante a pandemia. A infração de trânsito será apenas registrada no sistema do órgão autuador.

Estão aguardando aprovações propostas que querem alterar as leis de trânsito que concedem a cobrança de pedágio.

Foto Alexandre Carneiro | AutoPapo

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9 Comentários
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César 26 de novembro de 2020

Boa noite. Estou com a CNH suspensa e temos um processo de defesa em andamento. Não entreguei a CNH no Detran até então pois estou aguardando o resultado do processo. Pergunto: se for parado por um policial e o mesmo pesquisar no sistema do Detran estará constando que há processo em andamento ou que minha CNH está suspensa? E o que pode ocorrer que constar que está suspensa???

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narciso pinto serra junior 30 de agosto de 2020

Só que o uber, dtp, concurso, quem precisa da cnh para o uso fora no exterior estão sendo prejudicado, não reconhecem as resolução

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Jônatas da Silva primavera 24 de agosto de 2020

Olá boa tarde, comprei um veículo dia 30/06, só que as unidades do Detran só voltaram funcionar agora, e só no mês que vem que irei transferir o veículo, olhei no Detran está com restrição administrativa de venda, será que se eu for abordado estarei ilegal diante da deliberação da pandemia?
E quero saber se esta isentado de pagar a multa pelo prazo da transferência?

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MINHA CARTEIRA DE MOTORISTA VENCEU DIA 03/10/2020 6 de novembro de 2020

POSSO DIRIGIR COM ELA VENCIDA

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Claudineia 6 de agosto de 2020

Eu acho tudo isso uma grande mentira, eu as leis pra pobre não funciona porque prenderam o carro do meu marido ontem numa blitz porque os documentos estava atrasado,mais perai não foi falado até na TV que não podia prender o carro em razão da pandemia até pátio vão cobrar sendo que falaram que não podia moro em araucária pr ,o carro levaram pra campo largo e agora quem eu processo que está serto é quem errado ,porque fazem propaganda errada e o pobre de besta .obrigada pela atenção.

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Vivi 29 de outubro de 2020

Vc não está Certa, porque Certo é com C e vc escreveu com S. Por exclusão Certo está o guarda.

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Wagner Leandro de Mello 4 de agosto de 2020

Estou com a CNH vencida e bloqueada há dois anos e não consigo fazer a coleta de biometria, o que devo fazer para regularizar.

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jOHNATHAN LOPES 2 de agosto de 2020

Fui multado mês passado, e após 30 dias a multa ainda não consta no sistema do Detran do meu estado? pelo que li o prazo para lançar no sistema (30 dias) não mudou… o que fazer se a multa for lançada após a pandemia?

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Hercuked 5 de setembro de 2020

Daqui a uns 2 anos ela aparecerá.

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