Principais dúvidas e respostas sobre isenção de imposto para PcD em SP

Mudanças nas regras para compra e venda de carros PcD em São Paulo criaram muitas dúvidas; separamos as principais e as respondemos

Por Alessandro Fernandes 06/11/20 às 09h00
carro pcd
Mudanças de regras em SP gerou dúvidas (Fotos: Shutterstock)

Em outubro, foram implementadas alterações significativas na legislação para solicitação de isenção de impostos na compra de carro PcD em São Paulo.

O governador João Doria publicou uma lei e um decreto que modificaram significativamente as condições para que sejam concedidas isenções e os modelos que poderão ser adquiridos.

Em 15 de outubro, foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo a Lei 17.293/2020 que sancionou o PL 529/2020 que trata, entre outros temas, das normas para concessão de isenção de IPVA e ICMS no estado.

VEJA TAMBÉM:

Cinco dias depois, foi a vez do Decreto 65.259 que ratificou a alteração do prazo para solicitação de isenção de ICMS sugerida pelo Confaz através do Decreto 50/18 de 05 de julho de 2018 com efeitos retroativos à sua ratificação nacional, dia 26 de julho daquele mesmo ano.

Muitas dúvidas surgiram a partir de então e neste artigo tentarei responder as mais frequentes. A maioria das dúvidas estão relacionadas às deficiências que dão direito à isenção de IPVA e à questão da retroatividade do prazo da isenção de ICMS, que passou de 2 para 4 anos. Seguem as principais questões sobre as “novas regras PcD 2020”.

Com a nova regra, qual o prazo para vender carro PcD em SP?

Após publicar um vídeo em que afirmo que quem comprou veículo após a publicação do decreto deverá ficar 4anos com ele desde a ratificação do Convênio 50/18 em julho de 2018, recebi um comentário de um advogado dizendo que eu estava equivocado.

Segundo o advogado, pode sim vender veículo adquirido após a ratificação com dois anos, tanto que consta esta informação na nota fiscal de compra, porém este mesmo proprietário só poderia solicitar nova isenção em quatro anos.

Conversei com outro advogado que falou que “pela literalidade da lei, quem comprou veículo após a ratificação em 2018, deveria ficar com o ele por quatro anos”.

O fato é que a nova regra PcD é muito recente, cada um está tendo uma interpretação – até advogados com posições diferentes -, e haverá regulamentação por parte da Secretaria de Fazenda.

Consultar Detran SP

Na prática, se está na nota fiscal do carro que pode transferir após dois anos, o que a pessoa deve fazer é consultar no sistema ou no aplicativo do Detran SP se há pendências de transferência.

O sistema informa pendências de qualquer natureza, inclusive tributária. Se a pessoa pretende ou precisa vender, deve fazer essa consulta e vender se estiver sem pendências.

Uma coisa, porém, todos os juristas consultados concordam: o prazo para nova solicitação de ICMS retroagiu e todos que compraram veículos após julho de 2018 só conseguirão solicitar nova isenção quando completar quatro anos da Nota Fiscal de compra destes veículos.

Também falo sobre essas dúvidas neste vídeo:

Quais os prazos e datas a que a retroatividade se refere?

Esta é uma das questões mais controversas do decreto 65.259/20. Há três datas que podem ser consideradas para a questão da retroatividade da nova regra PcD 2020. A primeira delas, que é citada na lei é o dia 05 de julho de 2018, data da publicação do Convênio 50/18 do Confaz que alterou o prazo para a pessoa com deficiência ficar com o carro de 2 para 4 anos.

De acordo com o decreto, “O prazo de 4 (quatro) anos … aplica-se, também, aos veículos novos adquiridos a partir da data da publicação da ratificação nacional do Convênio ICMS 50/18, de 5 de julho de 2018”.

Porém, o convênio foi ratificado nacionalmente somente em 26 de julho de 2018. E, ainda, no mesmo decreto está escrito em seu Artigo 3º: “Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 26 de julho de 2020” .

Esta confusão de datas deixou os consumidores paulistas completamente perdidos. Afinal, qual data predomina?

Vejamos: o Convênio 50/18 foi ratificado nacionalmente em 26/07/2018. O Decreto foi publicado em 20/10/2020, retroagindo para 2018. Portanto, os efeitos dele ocorrem de 26/07/2018 em diante.

A data de 26/07/2020 é apontada por alguns como a data a partir da qual as pessoas não poderão mais vender seus carros com 2 anos, ou seja, carros comprados de 26/07/2018 até 26/07/2020 poderiam ser vendidos assim que completarem dois anos da sua nota fiscal.

Carros comprados após 26/07/2020 só poderão ser vendidos após completarem 4 anos da sua nota fiscal. Nesse caso vale a mesma sugestão apontada na pergunta anterior. Se há pendência de transferência do veículo no sistema do Detran, não terá como vender. Se não houver pendência, está liberado para venda.

E os veículos comprados antes de 26/07/2018 podem ser vendidos a qualquer momento e o proprietário já pode solicitar nova isenção de ICMS e de IPI.

Vendi meu carro PcD com 2 anos: vão cobrar o ICMS?

De acordo com o advogado Leonardo Benigno, o estado não pode cobrar imposto retroativamente por lei que tenha alterado seu contexto em data futura. Para tal, apoia-se no artigo 150 da Constituição Federal:

“é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado”.

Portanto, não pode o estado cobrar um imposto que foi instituído posteriormente à sua vigência inicial. Faz sentido, pois quando vendeu o carro, o contribuinte acreditava que poderia fazê-lo, pois a regra no momento da transação considerava que poderia vender o carro naquele prazo.

Não tinha como a pessoa adivinhar que o governo viria com esse “bendito” decreto impossibilitando a venda.

Agora, se o veículo foi vendido após a publicação do Decreto, e não deveria ter vendido, o contribuinte não pode ser penalizado por um erro do Detran, ou da Receita Estadual.

Se houver cobrança, a sugestão é contratar um advogado de confiança ou recorrer à Defensoria Pública para evitar essa despesa.

carro pcd

Vendi o carro PcD com 2 anos: posso comprar outro com isenção de IPI?

Se a pessoa comprou o mesmo veículo com isenção de IPI também, sim, pode. Se o veículo foi vendido após dois anos da isenção de ICMS, o mesmo prazo se passou desde a última solicitação de isenção de IPI.

Portanto, pode comprar outro veículo com isenção de IPI, já que o prazo para solicitar a isenção deste imposto é dois em dois anos, independentemente do estado, pois é imposto federal, e vale para todo o país.

Fim dos carros PcD em SP?

Outro artigo polêmico alterado pelo Decreto 65.259/20 diz respeito ao tipo de veículo que poderá ser isento de ICMS.

No trecho em que exige que o modelo de veículo a ser adquirido com isenção por pessoa com deficiência “possa ser adquirido por qualquer pessoa, ainda que não beneficiária da isenção prevista neste artigo”, o decreto extingue a isenção de ICMS para os modelos chamados “versão PCD”, oferecidos pelas montadoras exclusivamente a pessoas com deficiência que estejam comprando com isenção.

Estes modelos ficaram conhecidos do mercado automotivo por serem versões “peladas” das versões básicas dos veículos para ficarem abaixo do limite de R$ 70 mil, teto atual para isenção de ICMS.

Assim, limita significativamente a quantidade de modelos disponíveis para compra com isenção no estado de São Paulo. Devido ao tempo em que esse valor do teto está congelado, a cada mês, novos modelos saem do limite, e as montadoras recorrem às “versões PCD” para disponibilizar para este público mais opções, ainda que pelados.

Portanto, no momento somente carros que custam abaixo de R$ 70 mil ao público em geral estão disponíveis para compra com isenção de ICMS no estado de São Paulo.

Quem não mora em SP terá restrição para comprar carro PcD fabricado naquele estado?

Em teoria, não. A legislação que vale é a do estado em que a pessoa reside. Essa restrição de versão PcD só existe em São Paulo até o momento.

E uma pessoa que quer comprar um carro com isenção de ICMS que seja fabricado no estado de São Paulo, apesar de precisar pedir a isenção complementar, está sujeita às regras do seu estado, e não do estado de São Paulo.

Mas não me surpreenderia se a Receita Estadual de São Paulo começar a indeferir também as isenções complementares de residentes em outros estados. Infelizmente, devido à falta de regulamentação, não dá para saber se isso pode acontecer.

Qual a gravidade de deficiência exigida para ter isenção de IPVA em SP?

A lei 17.293 restringiu o público alvo da isenção de IPVA ao incluir no artigo 13 a exigência que o solicitante deva ser pessoa com deficiência “física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda”.

De acordo com médicos consultados, não há classificação de deficiência física como “severa ou profunda”, portanto a secretaria terá que explicar em regulamentação posterior – que já está sendo aguardada – o que vai considerar deficiência severa ou profunda.

Assim como na isenção de ICMS, o que tem que se observar é a gravidade da limitação de movimento causada pela deficiência. Para ser severa, a limitação tem que ser grande, a ponto de impossibilitar conduzir carro manual ou com direção mecânica.

De qualquer forma o termo é subjetivo, quem vai determinar esta extensão será o perito que for avaliar a PcD.

Será exigida adaptação externa no veículo para obter isenção de IPVA em SP?

A mesma lei alterou o inciso III do artigo 13 da lei 13.296/2008 que passa a vigorar com o seguinte texto:

“III – de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual.”

Ao incluir a palavra “customizado”, o governo de SP excluiu os veículos equipados com câmbio automático e direção hidráulica ou elétrica da isenção de IPVA (informação confirmada por Luiz Fernando Garcia, funcionário da Secretaria da Fazenda de São Paulo, em Live realizada pela Revista Reação).

Para ter direito a isenção de IPVA em SP, o veículo deverá ter uma adaptação instalada após sair de fábrica, como pomo giratório, acelerador e freio manuais, inversão de pedal, ou outra necessária para auxiliar o motorista na função de dirigir.

Esta alteração gerou grande revolta nos paulistas, que deram como exemplo duas pessoas amputadas, uma da perna esquerda e outra da perna direita. O primeiro precisa apenas de um carro automático, já o segundo precisa de uma inversão de pedais.

Ambos tem deficiências consideradas graves, porém só o segundo terá direito à isenção de IPVA. Uma incoerência na legislação que exclui pessoas que precisam pagar mais por um carro com câmbio automático, por não serem capazes de dirigir um carro manual.

A isenção de IPVA foi restrita a que letras nas observações da CNH especial?

Com a alteração acima, alterou-se as letras escritas na observação da CNH especial que tem direito à isenção de IPVA. Anteriormente, letras como D ou F que significam “Obrigatório o uso de veículo com transmissão automática” e “Obrigatório o uso de veículo com direção hidráulica” respectivamente, davam direito à isenção.

Agora, somente letras como C, E, H, I, K, L, que são relacionadas a modificações no veículo, darão direito à isenção.

Também considero uma incoerência, pois veículos com câmbio automático ainda custam de R$ 2.000 a R$ 5.000 a mais do que os que têm câmbio manual.

Uma vez que a pessoa é impossibilitada de dirigir veículos com câmbio manual, ela é obrigada a gastar mais, e não há a compensação de deixar de pagar IPVA por esse custo a mais.

SOBRE
27 Comentários
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    Jorge fonseca 18 de novembro de 2020

    Até agora não consegui ver nenhum comentário,sobre quem tem condutor indicado,no caso minha mãe tem inúmeros problemas nos membros superiores e inferiores,que a impossibilitam totalmente de dirigir,ela já fez toda a documentação e está aguardando a liberação do ICMS.

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    Débora C W C RAZUk 17 de novembro de 2020

    E a letra G?

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    Elias Valle Gody 17 de novembro de 2020

    Pois é, votei nesse infeliz achando que seria um ótimo Governador, olha no que deu. pq não cortar a mordomia dessa corja que êle SUBORNOU para aprovar essas medidas que êle criou com o nosso dinheiro, coitada da mãe que gerou esse traste. traidor. estou me convencendo que o Bolsonaro tem razão em estar com bronca desse pilantra ingomadinho.na proxima eleição vamos lembrar dêle.

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    Sergio Souza 12 de novembro de 2020

    Aqui no Brasil não precisa fazer nada para o povo, e sim quem faz para eles mesmo politicos e empresários, que vai ser eleito, o Doria não fez nada como prefeito e ganhou disparado para governador, agora além de aumentar os impostos sobre alimentos e remédios, carros flex que pagava 3% de IPVA agora passa a pagar 4% ou seja aumento, e exige que voçe tenha carro automático e direção hidráulica ou elétrica que é mais caro, porém não terá mais direito a isenção do IPVA, eu nunca votaria nele, agora em 2022 para governador ou presidente continuem votem nele. ????????????

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    Sergio de Souza Mangabeira 12 de novembro de 2020

    Infelizmente o povo não sabe votar, igual o Doria o que fez como prefeito na cidade de SP nada????, eu não mas o paulista votou nele para governador e no que deu ?????, políticos atacam a classe menos privigeliada aumentando impostos e tirando direitos, enquanto para eles e empresários aumenta lucros e privigelios.

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    Eduardo Della Monica 11 de novembro de 2020

    Quem colocou Bolsonaro no Planalto , colocou Dória nos Bandeirantes.
    Um eleitor que não pensa na hora de votar, acaba prejudicando a vida de quem costuma ter juízo.

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    Cláudio 11 de novembro de 2020

    Vamos iniciar uma campanha contra o João Doria, bem como a todos os deputados que votaram a favor da PL 529/20 que se tornou a Lei 17.293/2020 que retirou de forma covarde,leviana e traiçoeira direitos das pessoas portadoras de deficiência! Como exemplo, fora ou estar para ser retirado o benefício a isenção do IPVA para quem não possui caros adaptados! desconsiderando que pelo Estatuto do Deficiente (Lei Federal) o câmbio automático e a direção hidráulica são sim adaptações! Fora Doria! Compartilhem o máximo que puderem! Nunca será presidente! Esse ato foi um tiro no pé! Enterrou suas chances de chegar à presidência! Aproveitou a pandemia para passar seu pacote de maldades! Lastimável!

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    Leandro Marinho 11 de novembro de 2020

    Não devemos baixar a cabeça, e sim lutar contra isso … Todos contra esse que parecia ser a melhor opção para São Paulo.
    Se nós nos levantamos contra um presidente, pelos nossos direitos adquiridos agora é a hora de nos levantarmos contra o governador …
    Pelos direitos adquiridos devemos lutar ….

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    Andre 11 de novembro de 2020

    Parabens pela matéria, finalmente consegui entender o que esta passando!

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    Denise 10 de novembro de 2020

    Votei nesse infeliz.
    Mas não tem problema, vou fazer campanha contra ele a partir de hoje.
    Sou deficiente física e meu carro é automático. Não pagava IPVA.

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    Andréia 10 de novembro de 2020

    Lamentável, João Dória totalmente egocêntrico só pensa em si próprio, porque ao invés de tirar um mísero benefício que nem considero como benefício porque não se paga o IPVA / ICMS mas eles arrancam de outra forma o dinheiro do trabalhador. Porque não tiram os benefícios deles “vale tudo quanto é coisa” viagem, aluguel, paletó, gravata e saqueiam o trabalhador de todas as maneiras. Os políticos do Brasil são uma vergonha para nossa nação o pior é que não temos opções de escolha porque quem poderia ajudar o povo, estudiosos e pessoas de caráter não querem nem pensar em entrar na política para não correr o risco de se contaminar. Dória nem pensar…

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    José Fernandes Pereira 9 de novembro de 2020

    Doria, São Paulo não esta a sua altura. E mais fácil tirar do pobre do que cortar as gorduras da máquina pública. DORIA MALVADEZA não merece meu voto.

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    ROBERTO LOUREIRO 9 de novembro de 2020

    Boa noite tanto dineiro perdido em São Paulo e a corda estoura para o pobre pcd e ainda o cara vota no partido ????

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    Danilo 9 de novembro de 2020

    Se considerar que as necessidades descritas nas CNH, já são uma customização que cada PCD precisa, mesmo cambio automático e Direção Hidráulica ou elétrica, já são uma customização para atender a necessidade individual.
    No caso a lei teria que explicar melhor a redação “adaptado e customizado para sua situação individual.”, Pois o texto não deixa claro quais adaptações teriam ou não direito direito. E se o Pcd precisa de um cambio automatico, é sim uma adaptação individua, pq se não ele poderia pegar um mecânico.

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    Jose Cláudio da Silva 8 de novembro de 2020

    Esse governador deveria tirar as vantagens dos colegas de profissão dele, vereadores , deputados , prefeitos outros favorecidos . Verbas parlamentares e outras tantas mordomias .Nas próximas eleições não tenham memória CURTA , o nome dele é JOÃO DORIA . Esse eu não voto nunca .

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    Jean c Santos 8 de novembro de 2020

    Realmente é lamentável eu tenho 16 pinos na coluna, tirei minha habilitação especial, pois não tenho força na perna esquerda, esse ano de 2020 comprei um carro 2012 automático e paguei as documentações para isenção do IPVA, foi concedido esse ano de 2021 seria meu primeiro ano sem pagar IPVA, lamentável o que o governador fez, ou seja meu carro já é adaptado, não tenho força na perna esquerda meu carro é automático, não tem embreagem, João Doria qual seria a modificação que eu teria que fazer no meu veículo? Nós brasileiros abaixamos a cabeça pra tudo, primeiro os governantes acabaram com os nossos direitos trabalhistas, agora acabaram com nossos direitos como deficiente com mobilidade reduzida, considerando pelo médico perito João Doria é médico?
    João Doria é perito?
    João Doria tem pinos na coluna?
    João Doria tem algum tipo de incapacidade?
    Tenho certeza que não, se tivesse, não fazia essa maldade, trabalhamos 6 meses só para pagar impostos, sustentamos essas forjas que só governam pra eles, é uma vergonha!!!

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      Cláudio Amorim Júnior 11 de novembro de 2020

      João Doria tem incapacidade sim! Incapacidade de pensar nas pessoas necessitadas! Com isto, demonstra toda sua incapacidade de ser presidente do Brasil! Nunca será! Que toda a população PCD se una e se volte contra esse ser hediondo!

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    Marcos 7 de novembro de 2020

    Esse pacote de maldades do governador o que ele ganha com isso? A pessoa não troca de carro, a concessionária não vende,a montadora não produz, ou o governador investigado pela justiça pensa que todos agora vai comprar carros com impostos só porque o governador Playboy quer? Será um enxurrada de processos na justiça! Podem aguardar. Essa o Dória já perdeu.

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    aldo suehiro handa 6 de novembro de 2020

    2021, Pandemia,mutações coronavirus, aumento de carga tributaria, desemprego, governo que não sabe administrar, falta de empatia, Pra onde vamos parar?Você acha que politico paga IPVA?

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      Cláudio Amorim Júnior 11 de novembro de 2020

      O pior é você receber a informação de que terá de pagar IPVA de seu veículo, considerado adaptado pela Lei 15.296/2015 Estatuto da Pessoa com Deficiência, portanto, Lei Federal, maior que qualquer Lei Estadual, apenas três meses antes de terminar o ano! Isso após ter sofrido os efeitos econômicos da pandemia! Esse Dória é uma piada!

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    marco falou 6 de novembro de 2020

    nunca sao paulo teve um governador como esse nem o paulo maluf foi ta ruim fazer a lei retroagir isso e coisa de louco idiota nunca masi sera eleito por sao ´paulo

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    Cesar 6 de novembro de 2020

    Acrescente tb as pessoas que não podem dirigir nunca e precisam de alguém que dirija por elas. Esse governador débil mata uma mosca com taco de beisebol.

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    José 6 de novembro de 2020

    Entre no insta da Sra. Célia Leão, ela é cadeirante e secretaria de estado dos direitos da pessoa com deficiência, e teve a capacidade de defender o Dória. Tire suas próprias conclusões sobre interesses pessoais.

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    José 6 de novembro de 2020

    Excelente exemplo o de amputados um da perna direita e outro da perna esquerda, mostra a incoerência disso. O pior é que a Sra. Célia Leão é secretaria de estado dos direitos da pessoa com deficiência é cadeirante e apoia o governo com alegação de fraude. Quais são as fraudes? quantas já foram descobertas? quem já foi punido? o MP tem ciencia?

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    Alexandre 6 de novembro de 2020

    A LEI FOI CRIADA E MUITOS SEGUIRAM A LEI. HÁ SIM PESSOAS COM CÁRTER PO DRE EM TODOS OS LUGARES, ATÉ MESMO NO MEIO POLITICO, ALGUNS VENDERIAM O PRÓPRIO PAÍS. MAS AGORA, QUEM SEGUIU DEVIDAMENTE A LEI, PAGOU TODAS AS TAXAS E PROCEDIMENTOS CRIADOS PARA TER DIREITO AO BENEFÍCIO FOI COLOCADO EM UM SACO E ESTÁ SENDO ROTULADO DE “FARRISTA DO PCD”? O QUESTIONAMENTO EXPOSTO POR ESTA EXCELENTE MATÉRIA SÓ PROVA QUE O ASSUNTO FOI TRATADO POR PESSOAS COM COMPETÊNCIA E INTERESSES DE “ODORICO PARAGUAÇU”

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    Luciano Vieira 6 de novembro de 2020

    Notem que esse governador , é um mercenário só pensa em arrecadar , todos minha família , jamais votaremos nele de novo . Simples assim. Enganador

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    Júlio César 6 de novembro de 2020

    Excelente matéria, muito elucidadora, mas convenhamos que este tal de João só está preocupado com a vachina.

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